ACT | Aliança de Controle do Tabagismo

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Principal > Biblioteca > Ações Judiciais

Ações judiciais


Decisões judiciais estrangeiras

	Decisão da Corte de Apelação que confirmou a Sentença Kessler (5/2009)
	Coordenação jurídica

	Decisão da Suprema Corte Norte Americana sobre enganosidade dos cigarros de baixos teores ("light") (1/2009)
	Coordenadoria jurídica

	Decisão da Suprema Corte do Canadá sobre proibição da publicidade (11/2008)
	Coordenação jurídica

	Análise da Sentença Kessler (11/2008)
	Coordenação jurídica

	Sentença Juíza Kessler - compilação em português (11/2008)
	Coordenação jurídica

	Sentença Juíza Kessler - original (11/2008)
	Coordenação jurídica

	Master Settlement Agreement (11/2008)
	Coordenação jurídica


Decisões judiciais nacionais

	Sentença Porto Alegre Junho/2010 (7/2010)
	Coordenação Jurídica

	TJPR lei antifumo de Curitiba (3/2010)
	Coordenação jurídica

	TRF4/SC imagens de advertência (3/2010)
	Coordenação jurídica

	TRF4/RS imagens de advertência (3/2010)
	Coordenação jurídica

	TRF2/RJ imagens de advertência (3/2010)
	Coordenação Jurídica

	STJ - voto vencido conhecendo de Recurso Especial de fumante (12/2009)
	Coordenadoria jurídica

	Lei Antifumo Paulista - segurança denegada a tabacaria (11/2009)
	Coordenação jurídica

	TRT10 - 00074-2009-000-10-00-8-MS - fumicultures (7/2009)
	Coordenação jurídica

	TRF4/SC sentença sobre novas imagens de advertência (4/2009)
	Coordenação jurídica

	TJRS 7002205782 mérito (4/2009)
	Coordenação jurídica

	TJRS 70015107600 - mérito (4/2009)
	Coordenação jurídica

	TJSC 20070299196 - sentença nula (3/2009)
	Coordenação jurídica

	Decisão negando liminar ao Sinditabaco sobre novas imagens de advertência dos maços (2/2009)
	Coordenação jurídica

	STF - American Virginia - cancelamento de registro especial (1/2009)
	Coordenação jurídica

	TJSP - acórdão que anulou sentença na Ação Coletiva da ADESF (1/2009)
	Coordenação jurídica

	TJRJ - Órgão Especial - denegação de liminar contra Decreto Municipal proibindo fumo em locais fechados (1/2009)
	Coordenação jurídica

	STJ - decisão sobre prescrição com voto vencido - Código de Defesa do Consumidor (12/2008)
	Coordenação jurídica

	Pesquisa/análise de decisões judiciais no Brasil (12/2008)
	Coordenação jurídica

	TRT Rio de Janeiro - ação em defesa dos experimentadores (11/2008)
	Coordenação jurídica

	STJ fumódromo no Galeão (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJDF - publicidade subliminar da Souza Cruz (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJSP 3792614500 mérito (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJSP 2608284000 mérito (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJSP 2608284201 sentença nula (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJSC 20050421216 sentença nula (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJRS 70016845349 mérito (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJMG - 10024010382513001 - mérito (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJRS 70006964365 sentença nula (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJRS 7003725090 sentença nula (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJRS 70011235311 mérito (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJRS 70000840264 mérito (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJRS 70004812558 mérito (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJRS 70007090798 mérito (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJMG 2000000437788 prescrição (11/2008)
	Coordenação jurídica

	TJRS 70000144626 mérito (11/2008)
	Coordenação jurídica


Manifestações judiciais da ACT

	Ação Civil Pública do MP/SP contra Philip Morris: embalagens e brindes (4/2010)
	Coordenação Jurídica

	Ação Civil Pública do MP/SP contra Souza Cruz: embalagens e brindes (4/2010)
	Coordenação Jurídica

	Ação Direta de Inconstitucionalidade - CNC - lei antifumo paranaense (1/2010)
	Coordenação jurídica

	Ação Direta de Inconstitucionalidade - CNTUR - lei antifumo paranaense (1/2010)
	Coordenação jurídica

	Ação direta de inconstitucionalidade - lei antifumo fluminense (10/2009)
	coordenação jurídica

	Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei antifumo paulista (7/2009)
	Coordenação Jurídica

	Ação Coletiva da ADESF contra Souza Cruz e Philip Morris (5/2009)
	Coordenação Jurídica

	Mandado de Segurança do SindRio contra decreto do Rio de Janeiro sobre ambientes livres de tabaco (11/2008)
	Coordenação jurídica

	Ação Federação de Restaurantes e similares contra Decreto do Rio de Janeiro sobre ambientes livres de tabaco (11/2008)
	Coordenação jurídica

	Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo contra Souza Cruz (11/2008)
	Coordenação jurídica

	Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo contra Philip Morris (11/2008)
	Coordenação jurídica

	Ação Ministério Público do Trabalho do Paraná - defesa dos fumicultores (11/2008)
	Coordenação jurídica

	Ação Direta de Inconstitucionalidade - publicidade de produtos fumígenos (11/2008)
	Coordenação jurídica


Petições iniciais e outras manifestações

	Parecer da PGR na ADI contra Lei antifumo do Rio de Janeiro (4/2010)
	Coordenadoria Jurídica

	Parecer da PGR na ADI contra lei antifumo do Paraná (4/2010)
	Coordenadoria Jurídica

	Fundação do Câncer - amicus curiae - ADIn contra a lei antifumo fluminense (11/2009)
	Coordenação jurídica

	Fundação do Câncer - amicus curiae - ADIn contra a lei antifumo paulista (9/2009)
	coordenação jurídica

	MP/BA - ação civil pública em defesa do meio ambiente contra a Souza Cruz (1/2009)
	Coordenação jurídica

	memoriais ação coletiva ADESF x Souza Cruz e Philip Morris (11/2008)
	Coordenação jurídica

	memoriais do IDEC na ação coletiva da ADESF x Souza Cruz e Philip Morris (11/2008)
	Coordenação jurídica

	MPT/RJ ação em defesa dos experimentadores de cigarro da Souza Cruz (11/2008)
	Coordenação jurídica

	MP/SP ação de responsabilidade civil (11/2008)
	Coordenação jurídica

	MPT/PR - fumicultores (11/2008)
	Coordenação jurídica

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