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legislação |
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Geral |
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Lei Complementar 75/1993 (11/2010)
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Presidência da República
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. |
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Legislação Federal Vigente Sobre Tabaco no Brasil (10/2007)
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Instituto Nacional de Câncer
Legislação Federal Vigente Sobre Tabaco no Brasil |
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Decreto Nº 5.658, de 2 de Janeiro de 2006 (1/2006)
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Presidência da República
Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003. |
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Decreto Nº 1.012, de 27 de Outubro de 2005 (10/2005)
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Senado Federal
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003. |
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Lei Nº 10.702, de 14 de Julho de 2003 (7/2003)
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Presidência da República
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal. |
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Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (5/2003)
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Organização Mundial da Saúde
Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco |
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Lei Nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000 (12/2000)
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Presidência da República
Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas |
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Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999 (1/1999)
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Presidência da República
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
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Decreto Nº 2.876, de 14 de Dezembro de 1998 (12/1998)
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Presidência da República
Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros. |
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Decreto Nº 2.018, de 1º de Outubro de 1996 (7/1996)
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Presidência da República
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. |
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Lei Nº 9.294, de 15 de Julho de 1996 (7/1996)
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Presidência da República
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal |
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Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (9/1990)
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Presidência da República
Código do Consumidor |
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Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (7/1990)
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Presidência da República
Estatuto da Criança e do Adolescente |
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (10/1988)
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Presidência da República
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
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Lei Nº 7.488, de 11 de Junho de 1986 (6/1986)
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Senado Federal
Institui o "Dia Nacional de Combate ao Fumo". |
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Leis antifumo |
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O termo lei antifumo utilizado neste mapa refere-se às leis que proíbem o fumo em locais fechados sem a permissão dos chamados fumódromos em áreas fechadas.
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Lei 5.757/2010 (2/2011)
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Municipio de Pelotas/RS
Altera o § 1º do art. 1º, inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º,
ao art. 3º, inclui o inc. VI ao art. 4º, altera a redação do art.
5º e do art. 6º da Lei Municipal nº 5.636 de 26 de
novembro de 2009, e dá outras providências. |
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Lei 8.269/2010 (2/2011)
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Município de São José dos Campos
Proibição do fumo em pontos de transporte coletivo |
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Lei 12.188/2010 (2/2011)
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Estado de Minas Gerais
Altera a Lei nº 11.813, de 30 de julho de 2009. |
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Lei 6.775/2011 (2/2011)
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Município de Joinville/SC
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. |
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Lei nº 4.943/2010 (9/2010)
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Município de São José/SC
Lei nº 4.943/2010 |
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Lei nº 3.274/2009 (9/2010)
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Município de Pato Branco/PR
Lei nº 3.274/2009 |
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Lei nº 3.620/2009 (9/2010)
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Município de Lages/SC
Lei nº 3.620/2009 |
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Lei Complementar 150/2009 (9/2010)
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Município de Campo Grande/MS
Lei Complementar 150/2009 |
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Lei nº 1.764/2009 (8/2010)
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Município de Rio Branco/AC
Lei nº 1.764/2009 |
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Lei nº 11.760/2009 (7/2010)
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Município de João Pessoa/PB
Lei nº 11.760/2009 |
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Lei nº 5.636/2009 (7/2010)
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Município de Pelotas/RS
Lei nº 5636/2009 |
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Lei Nº 5.414/2009 (1/2010)
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Município de Criciúma/SC
Lei Nº 5.414/2009 |
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Lei Nº 456/2008 (1/2010)
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Município de Cornélio Procópio/PR
Lei Nº 456/2008 |
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Lei Nº 8.097/2008 (1/2010)
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Município de Maringá/PR
Lei Nº 8.097/2008 |
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Lei Nº 1.969/2008 (1/2010)
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Estado de Rondônia
Lei Nº 1.969/2008 |
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Lei Nº 11.813/2009 (1/2010)
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Município de Juiz de Fora/MG
Lei Nº 11.813/2009 |
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Lei Nº 1.364/2009 (1/2010)
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Município de Manaus/AM
Lei Nº 1.364/2009 |
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Lei Nº 745/2009 (1/2010)
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Estado de Roraima
Lei Nº 745/2009 |
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Lei Nº 8958/2009 (1/2010)
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Estado da Paraíba
Lei Nº 8958/2009 |
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Lei Nº 1357/2009 (1/2010)
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Município de Lauro de Freitas/BA
Lei Nº 1357/2009 |
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Lei Nº 3.441/2009 (1/2010)
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Estado do Amazonas
Lei Nº 3.441/2009 |
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Lei N.º 8713 (10/2009)
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Município de Belém/PA
Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsa¬bilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências. |
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Lei Nº 13.254 / 2009 (10/2009)
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Município de Curitiba/PR
É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todos os recintos
de uso coletivo, público ou privado, independente de sua natureza ou razão
jurídica, assim considerados, entre outros. |
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Lei Nº 3337/2009 (10/2009)
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Município de Tubarão/SC
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. |
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Lei Nº 7.651/2009 (10/2009)
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Município de Salvador
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, com o objetivo de criar ambientes de uso coletivo livres da contaminação por tabaco. |
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Lei Estadual Antifumo - Nº 16239/09 (10/2009)
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Estado do Paraná
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados. |
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Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009 (9/2009)
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Estado de São Paulo
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. |
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Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009 (9/2009)
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Estado do Rio de Janeiro
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados. |
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Para mais informações, acesse o mapa legislativo
Legislações sobre controle do tabaco de outros países podem ser encontradas em http://tobaccocontrollaws.saforian.com |
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ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
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