legislação

Lei nº 4.307-2009 (7/2010)
Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 5636-2009 (7/2010)
Câmara Municipal de Pelotas

Lei nº 8.042-09 (7/2010)
Câmara Municipal de Florianópolis

Lei nº. 9.220 (7/2010)
Governo do Estado do Espírito Santo

Lei nº 9.256-2009 (7/2010)
Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso

Lei nº 14.436 (7/2010)
Governo do Estado do Ceará

Decreto nº 42.121-09 (7/2010)
Rio de Janeiro - RJ

Lei nº 3.756-2009 (7/2010)
Prefeitura Municipal de Aracaju

Lei nº 2.824-2008 (7/2010)
Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Lei nº 3201-2009 (7/2010)
Câmara Municipal de Tangará da Serra