legislação

PL 04/2009 (7/2010)
Câmara Municipal de Belo Horizonte

PL nº 021/2010 (7/2010)
Câmara Municipal de Teresina

PL nº 1201/2009 (7/2010)
Câmara Municipal de Porto Alegre

PL nº 1127/2009 (7/2010)
Câmara Legislativa do Distrito Federal

PL nº 98/2009 (7/2010)
Governo do Estado do Piauí

Lei nº 18.552-2009 (7/2010)
Governo do Estado de Minas Gerais

Projeto de Lei - 16 de Março de 2010 (3/2010)
Câmara Municipal de Teresina

Lei Nº 456/2008 (1/2010)
Cornélio Procópio – PR

Lei Nº 8958/2009 (1/2010)
Estado da Paraíba

Lei Nº 1.969/2008 (1/2010)
Estado de Rondônia