MAR
ABR

2015
ACT+
 

EDITORIAL

Começo este editorial dando destaque à parceria firmada entre ACT+, IDEC e Instituto Alana e o Ministério Público de São Paulo para questões de interesse difuso e coletivo. A parceria entre sociedade civil e entidades governamentais é fundamental para garantia do interesse público.

Outra notícia que nos deixa orgulhosos é o sucesso da nossa Rede ACT+, que ganhou a capa da revista da American Cancer Society, mostrando a importância do trabalho em rede para se alcançar um bem comum. No caso, foi o trabalho que desenvolvemos para conseguirmos a aprovação da lei antifumo e o seu decreto regulamentador. Os diversos membros da Rede ACT que participaram diretamente do processo sabem o quanto foi árduo o trabalho e quantas pedras encontramos no caminho: projetos de lei que representavam um retrocesso, propostas para a volta de fumódromos, lobby pesado da indústria do tabaco.

Quero aproveitar e parabenizar a todos que estiveram ao nosso lado nessa jornada, mostrando que podemos sempre acreditar num sonho e traçar um objetivo.

E teremos que continuar com nosso trabalho de advocacy. No controle do tabagismo, temos questões como os aditivos nos cigarros, que já deveriam ter sido banidos da fabricação dos cigarros, mas continuam porque o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a ação da Confederação Nacional da Indústria. Temos também a questão das embalagens padronizadas de cigarros e a consulta pública da Anvisa sobre advertências sanitárias, que está explicada na seção ACT Legal. O professor de direito da PUC-RS, Adalberto Pasqualotto, é o entrevistado do Perfil desta edição e trata mais profundamente da questão da propaganda, outra objeto do nosso advocacy.

Na área de doenças crônicas, apoiamos a petição online do Ministério Público de São Paulo para que cervejas tenham a mesma legislação de outras bebidas alcoólicas para seu marketing. Temos ainda uma questão estarrecedora, divulgada há poucos dias.

O Brasil lidera o ranking mundial de uso de agrotóxicos e aqui é possível ler o relatório sobre o tema. É preciso um trabalho de conscientização e de regulamentação desses produtos para que o brasileiro tenha uma vida mais saudável e consigamos diminuir o número de doenças e mortes causadas pelas DCNTs. Damos destaque ainda para o lançamento da publicação do livro Alimentos Regionais Brasileiros pelo Ministério da Saúde, que estimula o consumo de alimentos naturais regionais.

Em março, parte de nossa equipe esteve na 16a Conferência Mundial Tabaco ou Saúde, em que as questões relativas às DCNTs foram discutidas, dentre outros. Vimos como as outras indústrias se inspiram nas táticas usadas pela indústria do tabaco. O Brasil foi premiado por seu trabalho no monitoramento do controle do tabagismo. Diagnosticar a situação através de inquéritos populacionais é fundamental para definir as políticas públicas mais acertadas.

Abraços
Paula Johns

 

ENTREVISTA DO MÊS

Adalberto Pasqualotto, professor de Direito do Consumidor da PUC-RS

A Editora Atlas lançou o livro organizado pelo professor de Direito do Consumidor da PUC-RS, Adalberto Pasqualotto. O livro nasceu de uma iniciativa da Aliança de Controle do Tabagismo, à qual o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon se aliou, em preocupação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3311, que tramita no Supremo Tribunal Federal, em que a Confederação Nacional da Indústria questiona a constitucionalidade da restrição legal da propaganda comercial de cigarros.

A própria Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, em seu artigo 13, traz diretrizes para eliminar a propaganda, patrocínio e promoção de produtos do tabaco, de forma ampla, para reduzir o consumo.

Nesta entrevista, Pasqualotto fala sobre questões como a publicidade do tabaco, a liberdade de expressão e a comercial, entre outras.

ACT: O Livro “Publicidade de Tabaco – Frente e Verso da Liberdade de Expressão Comercial” reúne renomados autores, nacionais e estrangeiros, que fazem uma análise sobre a constitucionalidade da proibição da publicidade de tabaco. Qual o principal objetivo do livro ao discutir essa questão?

O livro tem a contribuição de autores brasileiros e de outros quatro países e pretende demonstrar que cada país tem o seu próprio contexto nessa matéria, embora a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco recomende a todos a proibição da publicidade do tabaco.

ACT: Anunciantes, empresas de comunicação social e agências de propaganda alegam que a propaganda comercial é uma forma de liberdade de expressão protegida pela Constituição, e que pode ser restringida, mas não proibida. Afinal, a publicidade de produtos de tabaco pode ser totalmente proibida, incluindo os pontos de venda, ou não?

A Constituição brasileira mistura coisas distintas: protege a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação (vamos chamar a tudo isso de mensagens) e as relaciona aos veículos de comunicação social (os meios). No mesmo capítulo, afirma que pode ser restringida a publicidade de tabaco e de outros produtos. Portanto, admite a restrição de mensagens comerciais, essencialmente diferentes da manifestação do pensamento (mensagem política), da criação e da expressão (mensagem artística) e da informação (mensagem jornalística).

É uma perspectiva equivocada invocar a liberdade de expressão para mensagens comerciais. Restringir (apenas no sentido de limitar) ou até mesmo proibir as mensagens comerciais é uma valoração da conveniência social. No caso do tabaco, a proibição da publicidade comercial é possível porque o produto é nocivo.

ACT: E a liberdade comercial, não fica afetada? Não é um dos argumentos que a indústria do tabaco usa para lutar contra a proibição da propaganda de seus produtos?

Sim, a liberdade comercial fica parcialmente afetada, o que é perfeitamente possível, porque todo comércio é passível de regulação. O comércio é regulado na Constituição no capítulo da Ordem Econômica, no qual aparecem em posição de equivalência a proteção à livre concorrência e aos consumidores.

Portanto, é preciso balançar o interesse das empresas e dos consumidores. Isso se faz no âmbito próprio da economia, não da comunicação social. A comunicação social é apenas o veículo das mensagens comerciais previamente avaliadas no seu habitat próprio: a ordem econômica.

ACT- Em relação à ação que tramita no Supremo Tribunal Federal, a ADI 3311, em que a Confederação Nacional da Indústria questiona a constitucionalidade da restrição legal da propaganda comercial de cigarros, qual é seu ponto de vista?

Juridicamente penso que o juízo de proporcionalidade deverá indicar a necessidade de proibir a publicidade de tabaco, tendo em vista que, além das liberdades de comércio e de expressão, a Constituição também protege a saúde. Pensando apenas em termos sociais, passados quase vinte anos da proibição da publicidade do tabaco no Brasil, acredito que só quem reclama a sua falta são os fabricantes, as agências de publicidade e os meios comerciais de comunicação social.

ACT - O sr. nota que outros fabricantes de produtos que também tem seus riscos reconhecidos, como bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados, já se preparam para enfrentar questões semelhantes em relação à publicidade de seus produtos?

Esses setores não foram atingidos da mesma forma que a indústria do tabaco, mas é possível que cresçam nos próximos anos as restrições em relação a eles. Nessa medida, é de se esperar a proposição de medidas judiciais. Se até lá o Supremo Tribunal Federal houver julgado a ADI 3.311, provavelmente a decisão tomada no caso do tabaco sirva de precedente para casos semelhantes.

ACT - E a questão da publicidade infantil? Continuamos assistindo a anúncios na TV e há propagandas em embalagens de produtos destinados às crianças. Como está a questão?

No ano passado participei da organização de um livro ("Publicidade e proteção da infância"), no qual o médico neurologista Jaderson Costa da Costa (Instituto do Cérebro, da PUCRS) demonstrou cientificamente que o processo de formação das sinapses no cérebro das crianças dá prevalência aos estímulos excitatórios até a adolescência, quando só então surgem as sinapses inibitórias.

Isso significa que durante todo o período excitatório prevalecem as escolhas por impulso e a criança só consegue refreá-las voluntariamente quando ingressa na adolescência. Isso bastaria para afirmar que a publicidade dirigida às crianças é inerentemente abusiva. No entanto, também em relação a isso é invocada a liberdade de expressão. A pergunta a ser feita é sempre a mesma: que sociedade queremos?

LEI ANTIFUMO NACIONAL

Continuamos com a campanha da ACT+ e da Fundação do Câncer sobre a lei antifumo nas rádios, com spots de rádio gravados pelo médico Dráuzio Varella. Também vem sendo publicados anúncios em vários jornais, além de publicidade em mídias digitiais e exterior como busdoors, monitores de ônibus e trens, painéis luminosos, outdoor. A campanha pode ser vista no site www.limitetabaco.org.br



#LimiteTabaco

Marketing de cigarros atrai crianças e jovens

A campanha “Limite Tabaco”, parceria da ACT+ e organizações da América Latina, continua nas mídias sociais, mostrando as estratégias de marketing da indústria do tabaco voltadas para crianças e adolescentes. A campanha também conta com uma petição online em apoio ao PL nº 8303/2014, para que os maços de cigarros se tornem padronizados, tendência que vem sendo adotada por diversos países, como Austrália, Nova Zelândia, Reino Unido, França e Noruega.

Acesse o Facebook e compartilhe: https://www.facebook.com/LIMITETABAC0 https://www.facebook.com/ACTbr


CAMPANHA DCNT

A ACT+ continua promovendo, nas mídias sociais, campanha pela conscientização dos fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis. Começamos pelas informações sobre tabagismo, mais conhecidas pelo grande público, e passamos a informar sobre os males causados pelo alcoolismo, apoiando a campanha do Ministério Público de São Paulo para que cerveja também tenha as mesmas regras de publicidade das demais bebidas alcoólicas. Em abril, informações sobre sedentarismo e alimentação saudável. Acompanhe e compartilhe.

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ADVOCACY E POLÍTICAS PÚBLICAS

Ainda está em tempo de fazer sua inscrição para o novo curso sobre Advocacy e Políticas Públicas, que a ACT+ e a Diálogo Social promovem em 28 de abril, em São Paulo. Trata-se de tema de interesse para organizações do Terceiro Setor e pesquisadores que objetivam provocar mudanças na sociedade a partir de políticas públicas nas mais diversas áreas As inscrições podem ser feitas no site: http://www.dialogosocial.com.br/advocacy-s351-1.html


16o CONGRESSO MUNDIAL SOBRE TABAGISMO OU SAÚDE

A Conferência Mundial sobre Tabaco ou Saúde, realizada entre 17 e 21 de março, em Abu Dhabi, contou com a participação de delegação do Brasil, com várias pessoas apresentando sua experiência de trabalho e discutindo com colegas as perspectivas futuras para o controle do tabagismo, em nível mundial. Ganhou destaque o debate sobre a importância das políticas de controle do tabaco para a prevenção e controle das DCNTs, tema que vem chamando cada vez mais atenção dado o impacto que tem na saúde global.

A equipe ACT esteve presente e participou de várias atividades, como workshops, simpósios, apresentação de pôsteres e sessão plenária.

O Brasil foi premiado pelo monitoramento que realiza por meio de pesquisas e levantamentos periódicos sobre tabagismo, e o Ministro Arthur Chioro esteve lá para receber a premiação concedida pela Iniciativa Bloomberg.

No evento foi também lançada a 5ª edição do Tobacco Atlas, com informações de políticas de controle do tabagismo em vários países. Para quem quiser conferir, segue o link: http://www.tobaccoatlas.org/

Fórum Interamericano de Filantropia Estratégica – FIPE/2015

A advogada da ACT+, Kátia Fernandes, participou do evento em 25 e 26 de março, em Gramado/RS. Trata-se de uma iniciativa do Instituto Filantropia e reúne temas variados voltados à gestão do terceiro setor. A exposição da advogada, que teve uma plateia de mais de 150 pessoas, foi sobre Advocacy e Políticas Públicas e a experiência da ACT+ sobre o tema controle do tabagismo e controle das DCNTs.


MEET THE TARGETS

A ACT+ foi tema de reportagem na Revista da American Cancer Society, que relatou a batalha para a aprovação da lei antifumo e a atuação da Rede ACT para conseguir a aprovação da lei e a publicação do decreto que a regulamentou.A matéria, em
http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/1012_REVISTA_ACS.pdf

 

Rede Paranaense para o Controle do Tabaco em Mulheres – Brasil II

A vice-diretora da ACT+, Mônica Andreis, participou do Programa de Capacitação de Pesquisadores, em Londrina, Paraná, em 9 de abril. O objetivo foi mostrar o trabalho de advocacy da ACT+ para o controle do tabagismo. http://www.tabacoemulher.com.br/


 

REVISTA BRASILEIRA DE CANCEROLOGIA

Estão abertas as inscrições para apresentação de trabalhos para a publicação, editada pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), até 30 de abril. O tema da edição será alimentação, nutrição e câncer. Mais informações no link: www.inca.gov.br/rbc e os artigos podem ser enviados pelo email rbc@inca.gov.br


 

NOTÍCIAS

Brasil lidera o ranking de consumo de agrotóxicos
O Globo, 8/4/15
O consumo de agrotóxicos no Brasil saltou de 2 bilhões de dólares para mais de 7 bilhões entre 2001 e 2008, alcançando valores recordes de 8,5 bilhões de dólares em 2011. Em 2009, o país se tornou o maior consumidor mundial de agrotóxico.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2651

Ministério da Saúde lança livro para estimular o consumo de alimentos saudáveis.
Blog da Saúde, 7/4/15
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, lançou o livro Alimentos Regionais Brasileiros. O principal objetivo é estimular a população para o consumo de alimentos saudáveis, capazes de promover saúde e mais qualidade de vida, reduzindo a obesidade, diabetes, hipertensão e outras doenças. http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2653

Embalagens de cigarro terão nova advertência sobre os riscos de fumar.
Folha de S. Paulo, 2/4/15
Embalagens de cigarro terão uma nova advertência sobre os riscos de fumar. O novo alerta ocupará cerca de 30% da parte da frente da embalagem e deverá ser ocupada pela mensagem "Esse produto causa câncer. Pare de fumar, disque 136".
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2648

França aprova adoção de maço de cigarro "neutro" para combater tabagismo.
RFI, 3/4/15
Os deputados franceses votaram diversas medidas para combater o tabagismo nesta sexta-feira (3), entre elas, a adoção do maço de cigarro "neutro". O objetivo é uniformizar as embalagens, tornando-as menos atrativas para os fumantes.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2649


 
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