Ação Direta de Inconstitucionalidade - publicidade de produtos fumígenos
19.11.08 - Coordenação jurídicamanifestacao ACT ADIn publicidade Ação Direta de Inconstitucionalidade
Anexo: 179_ADInpublicidade.pdf
Coordenação jurídica
manifestacao ACT ADIn publicidade Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.