STJ - decisão sobre prescrição com voto vencido - Código de Defesa do Consumidor
15.12.08 - Coordenação jurídicadecisao judicial prescricao STJ
Anexo: 197_STJprescricaoCDC.pdf
Coordenação jurídica
decisao judicial prescricao STJ
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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.