É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todos os recintos
de uso coletivo, público ou privado, independente de sua natureza ou razão
jurídica, assim considerados, entre outros.
Anexo: 296_lei_13.254_2009.PDF
Município de Curitiba/PR
Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.
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