Lei N.º 8713
09.10.09 - Município de Belém/PADisciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsa¬bilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências.
Anexo: 298_lei_8.713.pdf
Município de Belém/PA
Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsa¬bilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências.
Anexo: 298_lei_8.713.pdf
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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.