Ação direta de inconstitucionalidade - lei antifumo fluminense
20.10.09 - coordenação jurídicaADIn lei antifumo rio de janeiro amicus curiae
Anexo: 301_ACTamicuscuriaeADInCNC.pdf
coordenação jurídica
ADIn lei antifumo rio de janeiro amicus curiae
Anexo: 301_ACTamicuscuriaeADInCNC.pdf
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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.