TJ/SP decisão sobre lei antifumo paulista
21.09.10 - Coordenação JurídicaTJSP lei antifumo jurisprudencia
Anexo: 516_TJSPleiantifumo.PDF
Coordenação Jurídica
TJSP lei antifumo jurisprudencia
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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.