Lei Complementar 75/1993
05.11.10 - Presidência da RepúblicaDispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Anexo: 535_Lcp75.pdf
Presidência da República
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Anexo: 535_Lcp75.pdf
Presidência da República
Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.