Decreto Nº 45.489/2010, de 29 de outubro de 2010
08.12.10 - Estado de Minas GeraisRegulamenta a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater
o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
Anexo: 553_Decreto45489-2010-MG.pdf
Estado de Minas Gerais