Decreto Nº 45.489/2010, de 29 de outubro de 2010

08.12.10 - Estado de Minas Gerais


Regulamenta a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.

Anexo: 553_Decreto45489-2010-MG.pdf

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