Lei 5.757/2010

Altera o § 1º do art. 1º, inclui os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, ao art. 3º, inclui o inc. VI ao art. 4º, altera a redação do art. 5º e do art. 6º da Lei Municipal nº 5.636 de 26 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Anexo: 580_Lei5757-2010.pdf

Municipio de Pelotas/RS

VOLTAR