Lei 7.484/2010
16.02.11 - Estado do ParáProíbe o fumo nas áreas internas que especifica. 03 de dezembro de 2010
Anexo: 583_Lei7484-2010.pdf
Estado do Pará
Proíbe o fumo nas áreas internas que especifica. 03 de dezembro de 2010
Anexo: 583_Lei7484-2010.pdf
Estado do Pará
Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.