Lei Nº 10.702, de 14 de Julho de 2003

Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.

Anexo: 100_Lei-10702.pdf

Presidência da República

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