Decreto Nº 2.018, de 1º de Outubro de 1996
15.07.96 - Presidência da RepúblicaRegulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
Anexo: 108_Decreto-2018.pdf
Presidência da República