Decreto Nº 2.018, de 1º de Outubro de 1996

15.07.96 - Presidência da República


Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

Anexo: 108_Decreto-2018.pdf

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