Decreto Nº 1.012, de 27 de Outubro de 2005
27.10.05 - Senado FederalAprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Anexo: 116_Decreto-1012.pdf
Senado Federal
Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Anexo: 116_Decreto-1012.pdf
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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.