Nota em defesa da inconstitucionalidade das isenções fiscais concedidas aos agrotóxicos

18.02.20


ACT Promoção da Saúde

 

 

Faça o download aqui

A ACT Promoção da Saúde se soma a diversas entidades, como o Instituto de Defesa do Direito do Consumidor (Idec), Terra de Direitos e Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), em apoio à ação direta de inconstitucionalidade – ADI nº 5553 - proposta pelo PSOL, a ser julgada no dia 19 de fevereiro de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal. Nela, é questionada a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos no Brasil. 
 
Atualmente, as transações comerciais de agrotóxicos se beneficiam de redução de 60% na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais, isenção total de IPI para um extenso grupo de agrotóxicos. 
 
O resultado dessa política fiscal é comprovadamente nefasto para o interesse público, meio ambiente, segurança alimentar e soberania nacional, e representa violação aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado (arts. 196 e 225, da Constituição Federal).
 
A concessão de incentivos fiscais, além da perda de arrecadação aos cofres públicos, gera barateamento do preço do produto final, e promove maior acesso e estímulo ao consumo, e o uso indiscriminado de agrotóxicos. Não à toa, o Brasil hoje é líder mundial no consumo de agrotóxicos, adquirindo 20% de toda a produção, segundo o relatório do Laboratório de Geografia Agrária.
 
A ACT acredita que o país vive um momento de repensar a política tributária de produtos nocivos à saúde e à sociedade como um todo, a exemplo de tabaco, álcool e alimentos ultraprocessados. Isenções a estas indústrias, como as de agrotóxicos, não permitem uma concorrência mais justa nem incentivam inovações sustentáveis na agricultura, o que poderia colocar o Brasil num outro patamar na produção de alimentos, tanto no mercado interno quanto para exportações. O país tem terra, agricultores e um potencial para fornecer alimentos de qualidade para um mercado que valoriza esse diferencial, mas ao contrário, a aposta continua a ser num modelo retrógrado e ultrapassado, que beneficia poucos (os conglomerados) e gera um ônus.
 
O faturamento do setor, em 2017, no Brasil, foi de cerca de U$ 8,9 bilhões, de acordo com o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal.
 
As empresas que produzem e vendem agrotóxicos no Brasil contam com um pacote de benefícios que, somente com isenções e reduções de impostos, soma quase R$ 10 bilhões por ano, revela documento produzido pelo GT Saúde e Ambiente da Abrasco.
 
Este montante corresponde a quase quatro vezes o orçamento total previsto para o Ministério do Meio Ambiente em 2020 (R$ 2,7 bilhões), e mais que o dobro do que o SUS gastou durante todo o ano de 2017 com o tratamento de pacientes com câncer (R$ 4,7 bilhões). No Estado do Mato Grosso, as isenções com ICMS sobre agrotóxico chegam à ordem de 66,4% do orçamento destinado à saúde. 
 
Pesquisas da Fundação Oswaldo Cruz estimam que o uso de agrotóxicos custa ao Estado brasileiro US$ 11,3 bilhões por ano em saúde e faltas ao trabalho.
 
Investigação em parceria entre a Agência Pública, Repórter Brasil e a organização suíça Public Eye  analisou dados do Ministério da Saúde, retirados do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua) , que reúne os resultados de testes feitos pelas empresas de abastecimento. Foi identificado que 27 agrotóxicos estão presentes na água de um em cada quatro municípios do Brasil, sendo que 16 são classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como extremamente ou altamente tóxicas, e onze são associados a doenças como câncer, defeitos congênitos e distúrbios endócrinos. Relatório do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA, coordenado pela Anvisa, apontou que foram localizados resíduos de agrotóxicos em 51% de 14 alimentos de origem vegetal representativos da dieta da população.
 
Os agrotóxicos também causam prejuízo ao solo, aos insetos, à água e aos peixes, como foi o caso da mortandade de cerca de 50 milhões de abelhas em Santa Catarina em janeiro/2019, e que afetou a produção agrícola local pela ausência de polinização. 
 
Essas mesmas substâncias letais aos agricultores chegam ao prato da população brasileira, que se vê diante do risco de contaminação por agrotóxicos, e cujo direito a uma alimentação adequada e saudável também é colocado em xeque. A Organização Mundial da Saúde registra anualmente 20 mil mortes devido ao consumo de agrotóxicos.
 
Em 2014 foi registrada a maior incidência de notificação de intoxicações por agrotóxicos no Brasil. O caso dos fumicultores da cadeia produtiva da folha do tabaco é bem ilustrativo, com fumicultores acometidos por patologias como câncer, lesões hepáticas, lesões renais, distúrbios do sistema nervoso, e alterações neurocomportamentais que levam a pessoa ao suicídio. 
 
A ACT Promoção de Saúde manifesta-se favoravelmente à ação que será julgada pelo STF e espera que normas que perpetuem políticas fiscais injustas sejam devidamente rechaçadas pela Suprema Corte.
 
SOBRE A ACT
A ACT Promoção da Saúde é uma organização não governamental que atua para contribuir com políticas públicas para o controle do tabagismo, promoção da alimentação adequada e saudável, e apoia iniciativas para a redução do consumo nocivo do álcool e promoção da atividade física, de forma a prevenir os principais fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis.
 
 




VOLTAR



Campanhas



Faça parte

REDE PROMOÇÃO DA SAÚDE

Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.


CADASTRE-SE