EDITORIAL

Este Boletim apresenta algumas atividades das quais a ACT Promoção da Saúde participou ao lado de outras organizações que, conosco, formam redes e alianças que buscam por políticas públicas de saúde cada vez melhores, mais abrangentes e inclusivas.

Em 2019, estreitamos o elo com parceiros de longa data e formalizamos a filiação à Rede ACT de organizações com as quais já trabalhávamos há algum tempo, além de aprofundarmos o envolvimento com aquelas ligadas ao enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis e à Agenda 2030. Com o objetivo de envolver pessoas que atuam diretamente com DCNTs, focamos também nas associações de pacientes e sociedades médicas e de saúde.

Merecem destaque a mobilização que reuniu vários parceiros e evitou a redução dos impostos de cigarros, o Banquetaço, que defendeu a volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), o movimento Chega de Agrotóxicos, as manifestações conjuntas a respeito da rotulagem nutricional e a participação em eventos como a 1a Conferência Nacional de Advocacy e os congressos da Sociedade Brasileira de Diabetes e do movimento Todos Juntos Contra o Câncer.

E, por certo, essas ações e atividades não se esgotam aqui.

Em nome da equipe ACT, agradeço a cada parceiro com quem temos envolvimento e desejo que 2020 nos traga novas conquistas, união, paz e a confirmação de que estamos construindo ambientes mais saudáveis para todos nós e as futuras gerações.

Anna Monteiro | Diretora de Comunicação

 

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CONTA DO CIGARRO

Em maio, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com ação judicial contra a Souza Cruz e a Philip Morris, responsáveis por cerca de 90% do mercado de cigarros no Brasil, pedindo o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças relacionadas ao fumo. A ação tramita na 1​a​ Vara Federal de Porto Alegre.

Estima-se que o prejuízo causado pela indústria do cigarro com despesas médicas e perda de produtividade chegue a R$ 57 bilhões ao ano. Os impostos pagos, entretanto, não passam de R$ 13 bilhões anuais. A conta não fecha: há um déficit de R$ 44 bilhões.

Apoiamos a histórica iniciativa da AGU, alinhada com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), e promovemos a campanha #ContaDoCigarro, que reitera a importância da ação e convida a todos a também cobrarem essa conta. O doutor Drauzio Varella é um dos apoiadores e 76% dos brasileiros também são favoráveis ao ressarcimento ao SUS, segundo pesquisa Datafolha.

Pioneira no país, a demanda da AGU conta com precedentes internacionais importantes: nos Estados Unidos, ações semelhantes foram bem sucedidas e já resultaram no ressarcimento de mais de US$160 bilhões aos cofres americanos. Está mais do que na hora dessa conta ser paga também no Brasil.

 

NOVOS PRODUTOS DE TABACO

A indústria do tabaco continua pressionando para tentar liberar no Brasil a comercialização de seus novos produtos, os chamados Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs, que incluem cigarros eletrônicos e tabaco aquecido). Atualmente, a venda é proibida por uma resolução de 2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Neste ano, a agência incluiu o tema em sua agenda regulatória e promoveu um painel e duas audiências públicas sobre os DEFs, que tiveram participação da ACT e de representantes da sociedade civil.

Os principais argumentos da indústria são que os DEFs supostamente teriam risco reduzido em relação aos cigarros tradicionais e seriam destinados apenas a pessoas que já fumam, mas não conseguem ou não querem parar. Entretanto, não existem evidências científicas livres de conflito de interesse suficientes para comprovar a alegação de redução de danos. Além disso, toda a publicidade desses produtos é claramente direcionada a jovens.

Casos de doenças e mortes associados com o uso dos DEFs estão aumentando de maneira alarmante. A doença foi denominada EVALI (E-cigarette or vaping product use-Associated Lung Injury), e todos os pacientes diagnosticados haviam usado cigarro eletrônico com tetrahidrocanabinol (THC). Seus sintomas costumam incluir tosse, dor torácica e dispneia, dor abdominal, náuseas, vômitos e diarreia e sintomas inespecíficos, como febre, calafrios e perda de peso.

A ACT e outras organizações da área da saúde já se posicionaram a favor da manutenção integral da resolução da Anvisa, para se evitar um retrocesso para a política de controle do tabaco do país. No site da ACT, lançamos uma nova área com diversos textos e recursos livres de conflitos de interesse sobre esses produtos. 

 

PREÇOS, IMPOSTOS E MERCADO ILÍCITO DE TABACO

Uma possibilidade de retrocesso para a política de controle do tabaco foi vivenciada em março, quando foi criado um Grupo de Trabalho (GT) no Ministério da Justiça e Segurança Pública para discutir políticas para enfrentar o mercado ilícito de cigarros, incluindo uma possível diminuição de impostos e, consequentemente, de preços.

Impostos menores são uma demanda recorrente da indústria do tabaco, justamente com o argumento de que ajudariam a diminuir o contrabando. Na prática, no entanto, a diminuição de preços torna o produto mais acessível e, com isso, aumenta o número de consumidores. Segundo o Atlas do Tabaco, os preços praticados no Brasil já são menores do que os de outros países, como Uruguai, Estados Unidos e Canadá.

A ACT se manifestou contra a medida e foi uma das signatárias de uma carta aberta direcionada ao ministro Sérgio Moro, junto com outras organizações nacionais e internacionais. Em junho, publicamos uma análise crítica de um estudo de 2017, base para a criação do GT, mostrando que ele usava dados questionáveis, trazia poucas referências bibliográficas e carecia de robustez. Felizmente, em grande parte devido à pressão da sociedade civil, o GT acabou recuando e recomendando que os impostos sobre tabaco não fossem diminuídos.

Ainda sobre esse tema, em julho, fizemos uma campanha online esclarecendo argumentos usados pela indústria a respeito do contrabando e apoiando a implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Tabaco, instrumento da CQCT ratificado pelo Brasil em 2018, que inclui políticas de controle de fronteiras e cooperação internacional. No fim do ano, também publicamos novo material com informações sobre o tema.

 

MARKETING SORRATEIRO DE CIGARROS

A denúncia feita há um ano pela ACT contra a Souza Cruz por marketing ilegal de seus produtos em mídias sociais e eventos continua a tramitar na Justiça. Temos acompanhado e defendido o cumprimento da lei que determina a proibição da propaganda de cigarros, inclusive em meios digitais.

Chamada de marketing sorrateiro, essa é uma prática recorrente das empresas de tabaco em vários países, como mostrou uma pesquisa liderada pelo professor Robert V. Kozinets, da Universidade da Carolina do Sul, com um braço no Brasil na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), sob a responsabilidade da professora Maribel Suarez.

A estratégia da indústria é fazer parcerias com influenciadores jovens, que publicam fotos com cigarros, mas sem indicação de que se trata de publicidade, e participar de eventos, também sem nenhuma indicação de patrocínio ou propaganda. Os pesquisadores detectaram campanhas ilegais e disfarçadas de marcas de cigarro e promoção do próprio ato de fumar em redes sociais, especialmente Facebook e Instagram.

 

OUTRAS MEDIDAS DE CONTROLE DO TABACO

 

 

Os aditivos de sabores e aromas foram proibidos pela Anvisa há quase oito anos, mas repetidas ações judiciais movidas pelos fabricantes bloquearam a medida e a levaram ao Supremo Tribunal Federal. O julgamento, realizado em 2018, foi favorável à Anvisa, mas a decisão acabou sendo considerada não vinculante, o que abriu brecha para que a indústria entrasse com mais ações em outros tribunais. Assim, liminares ainda impedem que os aditivos sejam, enfim, proibidos no país.  A ACT e parceiros acompanham os casos para derrubar as liminares, mas também há um outro caminho: o Congresso Nacional. 

O projeto de lei do Senado (PLS) 769/2015 determina várias medidas de controle do tabaco, inclusive o banimento de aditivos. Depois de quatro anos de discussões, o texto foi aprovado pelo plenário do Senado, em novembro, e deve tramitar na Câmara de Deputados. Se aprovado, não só vai tornar lei a proibição de aditivos, como também vai efetivar o banimento total da propaganda de cigarros, incluindo a exibição em pontos de venda, transformar o ato de fumar em carros com passageiros menores de idade em infração de trânsito e dar mais destaque às advertências sanitárias.

Originalmente, o PL determinava também a adoção das embalagens padronizadas, mas o texto foi alterado durante as discussões. Há um projeto específico sobre essa medida, o PL 1744/2015, que está parado na Câmara.

Ainda sobre os aditivos, fizemos um vídeo inspirado na história de João e Maria, aquela em que a bruxa oferecia doces para as crianças. Assista e veja se a indústria do cigarro não parece ter se inspirado nela?

 

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TRIBUTO SAUDÁVEL

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o aumento de tributos para produtos não saudáveis, como os ultraprocessados, com o objetivo de torná-los mais caros e desincentivar o consumo, melhorando a saúde da população.

O Brasil, entretanto, vai na contramão, especialmente no caso dos refrigerantes: em vez de taxá-los, o governo dá subsídios fiscais para produtores na Zona Franca de Manaus.

Para mudar essa situação, a ACT e a  Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável criaram a campanha Tributo Saudável, que tem petição online, peças para mídias sociais e em estações de metrô no Rio de Janeiro. Em novembro, no Dia Mundial do Diabetes, uma nova fase da campanha começou com o vídeo Teste Cego, que conta a história de Severino, cego aos 35 anos como consequência da diabetes tipo 2.

Outra forma de divulgação do tema são as Tendas da Felicidade, que mostram a fórmula secreta dos refrigerantes: a combinação de xarope e muito açúcar. Desde junho, foram realizadas cerca de 20 tendas, em nove estados e no Distrito Federal, onde foram coletadas mais de 2.500 assinaturas para a petição.

Apesar de todas as evidências favoráveis e do apoio de especialistas à tributação, a grande pressão feita pela indústria de bebidas açucaradas conseguiu reverter diversas vezes decisões que alteravam a política tributária na Zona Franca e, consequentemente, reduziam os incentivos. Esperamos que em 2020 se encerre essa farra.

 

EXTINÇÃO DO CONSEA

Um dos primeiros atos do novo governo, em 1o de janeiro, foi a edição da Medida Provisória 870, o que extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Peça fundamental da defesa de políticas nacionais em prol da alimentação saudável e segurança nutricional, a extinção do Consea gerou uma grande mobilização da sociedade civil.

Uma das ações promovidas foram banquetes coletivos, os Banquetaços, com cardápios regionais e variados, elaborados com produtos da agricultura familiar e agroecológica, que reuniram milhares de pessoas em 22 estados. Também foi criada uma petição e diversas manifestações nacionais e internacionais foram encaminhadas ao governo.

Em maio, uma comissão determinou que o Consea deveria ser restabelecido, mas a presidência da República decidiu vetar a volta do órgão, e sua decisão foi confirmada pelo Congresso Nacional em setembro.

Conselhos equivalentes ao Consea, mas em níveis regionais, continuam existindo, mas a falta de um órgão nacional traz consequências para a segurança alimentar dos brasileiros. Em entrevista para a edição de julho do boletim ACT, Elisabetta Recine, presidente do Consea entre 2017 e 2018, mostrou sua preocupação com a fragilidade do sistema alimentar.  

 

ROTULAGEM DE ALIMENTOS

O processo de alteração do modelo de rotulagem de alimentos continua em discussão entre a Anvisa, a sociedade civil e o setor privado. As principais opções são as advertências frontais, apoiadas pela ACT, pela Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e por outras organizações da área da saúde, o semáforo nutricional, opção preferida da indústria de alimentos, e, mais recentemente, um modelo em formato de lupa proposto pela Anvisa. 

Uma consulta pública sobre o tema ficou aberta até 9 de dezembro e a Anvisa analisará as contribuições.

Estudos mostram que as advertências frontais são a opção mais clara para a população. A proposta foi desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pesquisadores da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e é similar ao modelo adotado no Chile, que já trouxe resultados positivos e ajudou a diminuir a compra de produtos com excesso de açúcar no país. O Idec publicou um comparativo entre esse modelo e a lupa proposta pela Anvisa.

A ACT apoia a campanha Direito de Saber, elaborada pelo Idec e pela Aliança para promover o modelo de advertências, e tem participado de Reuniões Ordinárias Públicas, organizadas pela Anvisa para debater o tema. Além disso, enviamos uma contribuição para a consulta pública, levando em consideração as referências que vêm sendo apresentadas e o monitoramento de estratégias, já utilizadas com sucesso nas políticas de controle do tabagismo.

 

ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS

Promover a alimentação adequada nas escolas é fundamental para evitar os problemas relacionados ao excesso de peso e construir ambientes que promovam escolhas saudáveis. Por isso, em 2019 a ACT se juntou ao Movimento Infância Livre de Consumo (Milc) em uma campanha, que inclui uma petição, para pedir pelo fim da venda de refrigerantes em escolas.

O projeto de lei (PL) 1755/2007 estabelece a medida, mas está parado na Câmara dos Deputados há 12 anos. Em outubro foi realizada uma audiência pública sobre o tema da alimentação saudável nas escolas, quando a ACT e várias organizações da área da saúde defenderam que o projeto, que também conta com o apoio do Conselho Nacional de Saúde (CNS), volte à pauta. Como resultado, foi aprovado um requerimento para que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL na Ordem do Dia do Plenário.

A parceria entre a ACT e o Milc também resultou em dois encontros com o tema “Quem decide o que o seu filho come?”, realizados em setembro, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Destinado a influenciadores parentais, o evento abordou temas como o marketing dirigido às crianças, o consumo de produtos ultraprocessados e como lidar com a alimentação dos filhos nos tempos atuais.

 

CHEGA DE AGROTÓXICOS

O Brasil estabeleceu um recorde vergonhoso em 2019 e aprovou 439 tipos de agrotóxicos até 27 de novembro, segundo levantamento do Greenpeace a partir de dados do Ministério da Agricultura. A situação já não era boa, com 422 produtos liberados ano passado. Nada menos do que 34% deles contêm substâncias proibidas na União Europeia.

Cerca de 2500 tipos diferentes de venenos já são comercializados legalmente no país. A Anvisa também alterou as regras para classificação toxicológica: agora, para ser considerada “extremamente tóxica” uma substância deve obrigatoriamente ser fatal. Isso significa que, mesmo causando intoxicações graves, agrotóxicos que não chegam a levar à morte podem ser classificados como “moderadamente tóxicos” ou “pouco tóxicos”.

A ACT faz parte do movimento Chega de Agrotóxicos e participa de grupo de monitoramento legislativo e definição de ações, junto a parceiros da sociedade civil e assessorias legislativas, para definição de estratégias para encaminhamento de projetos de lei relacionados ao tema. Defendemos a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA), e combatemos o projeto contrário aos interesses da sociedade, que suaviza ainda mais as regras para pesticidas e foi apelidado de “PL do Veneno”.

 

MARION NESTLE NO BRASIL

A convite da ACT e de O Joio e o Trigo, Marion Nestle veio ao Brasil em comemoração ao lançamento de seu novo livro, Uma Verdade Indigesta: como a indústria alimentícia manipula a ciência do que comemos, em português, pela editora Elefante. Marion é professora emérita da Universidade de Nova York e referência nos estudos das estratégias da indústria de alimentos para interferir na formulação de políticas públicas e na geração de evidências científicas

Ela passou por Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro e foi recebida com lotação completa em todos os eventos de que participou. “Eu publiquei dez livros. Dez. E nunca vi nada parecido”, afirmou ela para O Joio e o Trigo. A visita também rendeu uma entrevista da professora para o Boletim ACT. A ela, toda a nossa gratidão e torcida para que volte em breve.

 

 

PESQUISA ACT/DATAFOLHA SOBRE POLÍTICAS DE ALIMENTAÇÃO

Uma pesquisa encomendada pela ACT e realizada pelo Datafolha em setembro de 2019 mostrou que a população brasileira apoia a adoção de políticas públicas para a promoção da alimentação adequada e saudável. Os seguintes resultados foram obtidos:

• 72% dos brasileiros são favoráveis à criação de políticas públicas para reduzir o consumo de alimentos com alto teor de açúcar, sal e/ou gordura
• 65% dos brasileiros são contra a redução de impostos para refrigerantes na Zona Franca de Manaus
• 61% dos brasileiros são favoráveis ao aumento de tributos sobre bebidas como refrigerantes, chás prontos e sucos de caixinha
• 77% dos brasileiros são contra a venda de refrigerantes em escolas

 

O JOIO E O TRIGO

Em 2019, o site de jornalismo investigativo O Joio e o Trigo, parceiro da ACT, continuou a mostrar o lado escondido dos alimentos ultraprocessados e das empresas que os fabricam. Entre os vários temas de reportagens feitas pelo site, incluem-se conflitos de interesse, tributação, rotulagem nutricional, agrotóxicos, extinção do Consea e vários outros. 

Já o projeto fotográfico Joio no Rótulo (foto) completou seu primeiro aniversário em outubro. Por meio de fotos, ele analisa embalagens de produtos ultraprocessados e o que está por trás delas e, dessa forma, discute o modelo alimentar que domina o planeta desde a segunda metade do século 20, baseado em fragmentos de alimentos que, somados a aditivos, resultam em produtos comestíveis cada vez mais baratos e desbalanceados. O aniversário do projeto foi celebrado com uma exposição no Congresso Nacional .

Embora o trabalho de investigação jornalística seja fundamental para mostrar todos os lados envolvidos nas políticas públicas de alimentação nem todos pensam assim: neste ano, a Nestlé se juntou à Coca-Cola na lista de empresas que notificou judicialmente o site por citá-las em suas reportagens.  

 

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CONFERÊNCIA NACIONAL DE ADVOCACY

Qual é a importância do trabalho de advocacy e o impacto que ele tem em nossas vidas? Como engajar a população e dialogar com o poder público para promover causas em prol do interesse público e coletivo?  

Foi com a intenção de responder a perguntas como essas e contribuir para o fortalecimento da atuação política da sociedade civil que a ACT se uniu a organizações como Pacto pela Democracia, Advocacy Hub, Rede de Advocacy Colaborativo e Rede Justiça Criminal para promover a 1a Conferência Nacional de Advocacy, em setembro, em São Paulo.

O evento reuniu representantes de setores variados da sociedade civil brasileira, que compartilharam suas práticas, ferramentas e estratégias de incidência social, litigância e mobilização nos processos de tomada de decisões públicas e políticas.

 

NOVAS PUBLICAÇÕES

A ACT colaborou com o lançamento de dois importantes documentos da área da saúde: o Relatório da Sociedade Civil sobre a Situação das Doenças Crônicas Não Transmissíveis no Brasil, com análises de indicadores relacionados às DCNTs a partir de dados provenientes do Vigitel, e o III Relatório Luz da Sociedade Civil da Agenda 2030, que contém análises de 125 metas (de um total de 169) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil e um estudo de caso sobre as tragédias de Mariana e Brumadinho. Os resultados, infelizmente, revelam uma fragilização de programas estratégicos para o alcance dos ODS em âmbito nacional.

Além disso, várias publicações importantes relacionadas à alimentação foram lançadas em 2019, e destacamos duas delas: o novo Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos e o relatório A Sindemia Global de Obesidade, Desnutrição e Mudanças Climáticas.

O novo Guia, lançado em novembro, reitera a importância de manter o aleitamento materno exclusivo até os seis meses e não oferecer alimentos ultraprocessados para as crianças, entre outras orientações. Já o relatório Sindemia Global é resultado do trabalho de uma comissão do periódico The Lancet, que concluiu que a nutrição inadequada é um dos principais desafios para a saúde no mundo, mas que pode se tornar ainda pior devido às mudanças climáticas que estão em curso.