Confira se seu estado ou município têm lei própria que proíba o fumo em locais fechados, sem a permissão de fumódromos em áreas fechadas, no link: http://www.actbr.org.br/biblioteca/mapa.asp
Se não houver lei própria, a lei a ser cumprida e fiscalizada é a lei federal 9.294/1996, que no artigo 2º proíbe o fumo em áreas fechadas, mas permite a existência de áreas isoladas exclusivamente destinadas ao fumo (portanto sem a prestação de serviços), isoladas e com arejamento conveniente. A mera separação de áreas de fumantes e não fumantes em estabelecimentos como bares, restaurantes e casas noturnas não é o que determina a lei federal.
Estado de São Paulo
Para informar o descumprimento da lei antifumo paulista – Lei 13.541/2009, acesse o site www.leiantifumo.sp.gov.br ou ligue para 0800 771 3541.
Para informar que trabalhadores estão expostos ao fumo passivo no seu ambiente de trabalho, acesse o site da Procuradoria Regional do Trabalho http://www.prt2.mpt.gov.br/denuncia/denuncia.php ou ligue para 0800.11.1616
Estado do Rio de Janeiro
Para informar o descumprimento da Lei Estadual 5.517/2009, em vigor desde 18 de novembro de 2009, acesse o site www.riosemfumo.rj.gov.br ou pelo telefone 0800 0220022.
Para informar que trabalhadores estão expostos ao fumo passivo no seu ambiente de trabalho, acesse o site da Procuradoria Regional do Trabalho http://www.prt1.mpt.gov.br/index.php?ar=denuncias&sc=denuncias.php ou ligue para 0800-0221-331
Paraná
A Lei Estadual 16.239/2009 entrará em vigor no dia 29 de novembro de 2009.
Para informar que trabalhadores estão expostos ao fumo passivo no seu ambiente de trabalho, acesse o site da Procuradoria Regional do Trabalho http://www.prt9.mpt.gov.br/_denuncia/validate/denuncia.php
ou ligue para 41-33049000
Curitiba
Para informar descumprimento Lei Municipal Antifumo 13.254, em vigor desde 19 de novembro de 2009, use o telefone 156 (24horas) ou 0800 644 00 41 (das 8 às 18hs) e pessoalmente, por escrito, nas sedes dos distritos sanitários e da Secretaria Municipal de Saúde.
Paraíba
No caso de descumprimento da Lei Estadual 8.958/2009, denuncie por email endereçado à ouvidoria.agevisa@agevisa.pb.gov.br, ou à Ouvidoria da Agevisa, no telefone (83) 3218 5933.
A denúncia também poderá ser feita no Procon: 0800-281-1512 e o (83) 3218-6941
Para informar que trabalhadores estão expostos ao fumo passivo no seu ambiente de trabalho, acesse o site da Procuradoria Regional do Trabalho http://www.prt13.mpt.gov.br/mldenuncia.html ou:
- pessoalmente, quer verbalmente ou através de documento a ser protocolizado:
- na sede desta Procuradoria, situada na Avenida Desembargador Souto Maior, 244 - Centro - João Pessoa/PB (em frente ao SESC/Centro);
- na subsede da Procuradoria, em Campina Grande, localizada na Rua Antônio Campos, 594 - Lauritzen - Campina Grande;
- na subsede da Procuradoria, em Patos, localizada na Rua Dr. Pedro Firmino, 621 - Brasília - Patos;
- na Delegacia Regional do Trabalho da Paraíba, cujo endereço é Praça Venâncio Neiva, nº 11, Centro - João Pessoa/PB (Em frente ao Pavilhão do Chá);
- pelos telefones: 83- 3612-3127 (sede da PRT-13ª Região - CODIN), 83- 3321-4080 (Ofício de Campina Grande), 83- 3421-2055 (Ofício de Patos) e 83- 3241-5170 (Delegacia Regional do Trabalho)
- por email: codin@prt13.mpt.gov.br
Pernambuco
Em Recife, para informar o descumprimento da Lei Federal 9294/96, acesse o site www.recife.pe.gov.br ou:
- Tele-Atendimento: 0800 281 1520. De segunda a sexta-feira, das 7h às 19h
- Carta: Rua Marquês do Pombal nº 115, Santo Amaro, Recife/PE - CEP: 50100-170
- Atendimento Presencial: Rua Marquês do Pombal nº 115, Santo Amaro, Recife/PE, CEP: 50100-170. De segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h
Minas Gerais
Em Juiz de Fora, para informar o descumprimento da Lei Municipal 11.813/2009, acesse o site www.jfantifumo.pjf.mg.gov.br ou disque 153.
Rondônia
Para informar o descumprimento da Lei Estadual 1.969/2008, acesse o site www.mp.ro.gov.br ou www.mp.ro.gov.br/caocivel ou envie email para cao-civ@mp.ro.gov.br ou pelo telefone 69-32163989.
Para informar que trabalhadores estão expostos ao fumo passivo no seu ambiente de trabalho, acesse o site da Procuradoria Regional do Trabalho www.prt14.mpt.gov.br ou ligue para (69) 3224-4499 / 3224-1642 / 3224-4720 Fax: (69) 3224-3898 ou envie email para prt14@mpt.gov.br ou compareça à Avenida Guanabara, 3480 - Conjunto Santo Antônio Bairro São João Bosco, em Porto Velho.
Santa Catarina
Em Joinville, para informar o descumprimento da Lei Municipal 6.775/2011 ligue para: Vigilância Sanitária 3433-9610; Procon 3473-0272; Cerest 3422-4149; Ouvidoria da Prefeitura 156.
Outras cidades
Denuncie o desrespeito à lei para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária através da Ouvidoria da Anvisa ou dos e-mails ouvidoria@anvisa.gov.br e
controle.tabaco@anvisa.gov.br. Outra opção é ligar para o Disque Saúde: 0800-61-1997.
Para informar que trabalhadores estão expostos ao fumo passivo no seu ambiente de trabalho, acesse o site da Procuradoria Geral do Trabalho http://www.pgt.mpt.gov.br/component/option,com_denuncia/Itemid,73/ ou ligue para 61-3314-8500 |
