Aumento da Tributação de Cigarros e o mercado Ilegal no Brasil

A eliminação do comércio ilícito é considerada componente essencial do controle do tabaco pela Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Estado Brasileiro, que ratificou o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco - Decreto 9.516/20181. Atualmente, o protocolo conta com 68 Estados Partes.

Aumento de impostos não levam ao aumento do mercado ilegal, tal como alegado pela indústria do tabaco e seus aliados. A interferência da indústria do tabaco costuma ser o maior obstáculo a avanços na política fiscal.

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