COP do tabaco, mudanças climáticas, reforma tributária 3S, novos materiais no site. - Boletim 177

05.11.21


 

Editorial

Adiada ano passado por causa da pandemia de Covid-19, acontece a partir da semana que vem a 9a Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, a COP9. Durante os dias dos encontros, as delegações dos países tomarão decisões e farão encaminhamentos com base em documentos técnicos elaborados pelo Secretariado da Convenção, grupos de trabalho e especialistas. Desde a edição anterior, nos dias seguintes à COP acontece a reunião de 64 países que ratificaram o Protocolo de Eliminação do Mercado Ilícito de Produtos de Tabaco, a MOP.  

 

As sessões públicas da COP e MOP estão abertas à participação de organismos internacionais das Nações Unidas e suas agências, organizações intergovernamentais e não governamentais internacionais. O credenciamento respeita o artigo 5.3 da Convenção-Quadro, sobre proteção das políticas de controle do tabaco contra a interferência da indústria do tabaco. Ou seja, não participam da COP e MOP instituições aliadas ou que defendam interesses comerciais das fumageiras. Tem havido, como em todos os anos de COP, uma pressão grande de representantes das empresas de tabaco. 

A ACT estará acompanhando as discussões,  como parte da delegação da Framework Convention Alliance, a FCA. Vamos fazer uma cobertura diária, em nosso Twitter, destacando os principais fatos do dia. Acompanhe.

Nos últimos tempos têm sido recorrentes notícias que associam a escravidão e o trabalho infantil  com lavouras de fumo. Um drama brasileiro noticiado ao menos duas vezes em pleno Ano Internacional da Erradicação do Trabalho Infantil. Desta vez, as autoridades  identificaram trabalho escravo em Goiás, na propriedade que produz palha para os cigarros da empresa Souza Paiol. Em ACT Legal, trazemos um nota sobre o caso estarrecedor.

A mudança climática, acordos internacionais que o Brasil precisa cumprir, o meio ambiente como um dos direitos humanos e outros assuntos foram abordados na seção Entrevista, com o advogado André Lima, coordenador do projeto Radar Clima e Sustentabilidade do Instituto Democracia e Sustentabilidade.

A interseção da saúde com a sustentabilidade é uma das propostas da Reforma Tributária 3S, que além da eficiência econômica, deveria promover também a equidade, o bem-estar da sociedade e a saúde da população. Para este debate, nosso foco está na defesa da tributação mais onerosa sobre produtos que provocam danos à saúde, como tabaco, bebidas adoçadas, álcool e agrotóxicos,  e sobrecarregam o Sistema Único de Saúde (SUS).  Produtos nocivos não devem ser subsidiados. Ao contrário, precisam ser tributados, para que o preço seja elevado e caia  o consumo, promovendo a saúde da população. Assista ao vídeo que estamos lançando sobre a Reforma Tributária 3S e nos ajude a compartilhar. 

 

Boa leitura

Anna Monteiro | Diretora de Comunicação

 



 

Entrevista  - André Lima, IDS

A Conferência das Partes das Mudanças Climáticas (COP26), que ocorre em Glasgow, Reino Unido, neste mês de novembro, coloca o meio ambiente na pauta das lideranças mundiais. Às vésperas do evento, a sociedade civil organizada conquistou o número necessário para que chamada Lei Mais Urgente do Mundo se torne uma Proposta de Emenda à Constituição. Agora, é a PEC 37 de 2021.  O advogado e consultor de Política e Direito Socioambiental do IDS - Instituto de Democracia e Sustentabilidade, André Lima, que faz parte da campanha,  falou conosco sobre o assunto, as mudanças climáticas e seus impactos.

 

Cada vez se fala mais de mudanças climáticas. Queria que você explicasse o que significa a expressão e os efeitos práticos na vida das pessoas. O que o 6o relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças do Clima da ONU, lançado em agosto, traz de alerta para o Brasil e para o Mundo?

Uma coisa é o aquecimento global, ou seja, nas últimas décadas, a temperatura média do planeta está aumentando. O relatório publicado em agosto afirma que essa elevação já é superior a 1 grau em relação à temperatura média do século passado. Esse aumento já está acontecendo desde a Revolução Industrial, em 1850, e mais recentemente nos últimos 50 anos, principalmente, com o aumento significativo da industrialização e da poluição. São vários os impactos. Por exemplo, degelo de calotas polares e, consequentemente, aumento do nível e alteração da temperatura média do oceano… Isso tem gerado também maior intensidade e frequência de eventos climáticos extremos em diferentes regiões do Brasil e do mundo, como secas mais severas, cheias mais graves. Isso impacta na produção agrícola, na produção de energia, na disponibilidade de água potável, entre outros pontos. Um documento lista, pelo menos, 18 desses efeitos. 

 

Quais as expectativas para a Conferência das Partes, a COP26, que está acontecendo? Quais os principais temas sobre os quais as lideranças mundiais devem se debruçar e quais mudanças são esperadas a partir do evento?

Não estou acompanhando todos os temas debatidos no evento, mas vejo dois deles como muito importantes. Um é a absoluta necessidade dos países assumirem metas mais ousadas. O 6o Relatório do IPCC mostrou que o que se projetava para daqui a 30 ou 50 anos, a gente já tá vendo acontecer. Então, nós vamos precisar ter um pouco mais de ambição em termos de compromisso com uma nova economia de baixas emissões. Já tem vários países anunciando o Carbono Neutro 2050, 2040… No Brasil, a gente ainda precisa fazer esse debate, que está muito incipiente ainda. Nossas metas são muito tímidas e, inclusive, tivemos retrocessos do ano passado para cá, em função de alterações de metodologias de cálculo da nossa contribuição nacional. E o outro ponto são os mecanismos financeiros mesmo que precisam ser desenvolvidos para viabilizar compromissos mais ousados., sobretudo em países em desenvolvimento e subdesenvolvidos. E um dos temas é o tal do artigo sexto do Acordo, que fala do Mercado de Carbono e das condições e diretrizes para que ele possa operar. Enfim, tem todo um trabalho aí para organizar um sistema que viabilize ferramentas e instrumentos econômicos para contribuir com o alcance dessas metas. 

 

O Conselho de Direitos Humanos da ONU reconheceu o meio ambiente limpo, saudável e sustentável como um dos direitos da humanidade. Quais são as repercussões possíveis nessa pauta?

É um reconhecimento importante no plano do regime jurídico internacional. É o que a gente chama, na verdade, de soft power. Não é uma decisão que causa impacto imediato em todo o ordenamento jurídico e na legislação interna dos países, mas sinaliza para que eles reforcem suas políticas e programas no sentido de garantir esse direito ao meio ambiente equilibrado, ao meio ambiente sadio, como um direito humano fundamental. E ao ser um direito humano fundamental, ele ganha um status jurídico mais robusto que uma mera lei interna tratando do meio ambiente. No ponto de vista constitucional, é muito forte. Um direito humano fundamental é considerado cláusula pétrea. Isso significa que nenhuma outra Constituição futura poderá mudar esse direito para retroceder. As novas leis têm sempre que avançar em relação a esse direito. Além disso, teremos também todo o judiciário trabalhando pela implementação desse direito: a segurança climática. Isso vai gerar decisões, em diferentes níveis, que vão direcionar os governos e as empresas a cada vez mais se alinharem com esse propósito de longo prazo. 

 

Vamos falar sobre A Lei Mais Urgente do Mundo, tema da campanha que um coletivo de organizações  está promovendo para incluir segurança climática na Constituição. Qual é a proposta dessa lei e o que muda em relação às leis ambientais já existentes? 

Essa lei mais urgente e mais importante é a nossa Constituição Federal. Então, a campanha é pela inserção desse tema da segurança climática como um direito humano fundamental – tal qual hoje já é considerado o meio ambiente, por exemplo. Mas também colocando a segurança climática como um princípio da ordem financeira e econômica nacional. Portanto, como um elemento a calibrar as ferramentas e os instrumentos da política econômica, tributária e fiscal brasileira. Então, como um princípio da nossa economia. E também como um elemento fundamental do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Então, é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) porque estamos falando do principal desafio contemporâneo da civilização. Toda a humanidade agora precisa estar unida num esforço de redução global de emissões de gases de efeito estufa. Hoje, o Brasil já é o quarto maior país em emissões acumuladas da história do planeta. Isso tudo em função, principalmente, dos desmatamentos, sobretudo na década de 1980 na Amazônia. Então, trazer isso para a Constituição vai trazer a segurança climática para o centro do debate político. Para aprová-la, nós vamos precisar de três quintos na Câmara e no Senado em dois turnos. Ou seja, tem que ser um debate sério para que toda a sociedade se envolva nessa direção, do enfrentamento e da adaptação às mudanças climáticas.

E efeito prático é que a Constituição orienta todo o sistema normativo, jurídico e político do país. Isso quer dizer que, se a PEC for aprovada, o país terá que investir mais numa política alinhada com a segurança climática. Vai ter esse ponto como um elemento central do desenvolvimento econômico, social e ambiental. 

 

O Brasil tem condições de liderar uma mudança rumo a uma economia verde? O que é necessário para alcançar esse objetivo? 

O Brasil tem condições e já liderou durante um período. Entre 2005 e 2014, o país foi uma das principais lideranças, um dos principais protagonistas nesse debate em torno da agenda de clima. Mesmo com algumas posições mais conservadoras da nossa representação internacional, os governos investiram fortemente na redução de emissões. O Brasil foi um dos países que mais contribuiu para a redução de emissões globais, cortando em mais de 80% o desmatamento na Amazônia, por exemplo. Isso deu ao Brasil um lugar de fala e de posicionamentos políticos de destaque. O país tem como retomar isso, mas vai precisar mudar significativamente o cenário político, porque hoje em dia, infelizmente, só temos retrocesso e desmantelamento da política ambiental e climática. Para voltar, precisamos primeiro fazer a lição de casa, que é voltar a ter controle dos principais fatores de emissão de gases de efeito estufa. Dentre eles, sobretudo, o desmatamento, que é o menos difícil de conter e reverter, digamos. Não está fora do controle porque o governo não pode, mas porque não quer controlar. Essa é uma evidência clara de tudo que a gente tá estudando nesse assunto. E também investir mais na Economia Verde, como chamamos, que são as atividades econômicas que geram emprego, renda, prosperidade mas geram também qualidade ambiental, redução de emissões e o que economistas chamam de externalidades ambientais positivas. O Brasil precisa investir ainda mais em novas fontes de energia, em um novo jeito de produzir alimentos, de industrialização. Mas isso exige uma virada política, né? 

 

Acredita que, daqui para frente, a questão climática vai ser mais determinante para as decisões políticas e econômicas?

Olha, eu acredito sim que cada vez mais a sociedade, a classe política e o empresariado tá se dando conta de que não dá mais para adiar decisões relevantes no rumo da busca da segurança climática, em diferentes níveis. Acho que o empresariado acordou. Já temos, por exemplo, normas do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, né? Normas do sistema financeiro trazendo análises de risco climático, ambiental, das operações e sistemas de crédito. Isso já é um sinal concreto de que o setor privado vai se envolver cada vez mais com isso. Até porque passa a ser risco do investidor, que precisa ser medido, dimensionado. Também tem toda uma onda de empresas aderindo ao sistema ESG ou ASG, que é toda uma política ambiental, social e de governança que estabelece prazos, meios, metas de melhoria de seus desempenhos em relação às questões climáticas. Isso cada vez mais tá fazendo parte da gramática, do dia a dia, do planejamento do setor empresarial, sobretudo o mais moderno e conectado globalmente com as cadeias de consumidores mais exigentes, como a Europa. Enfim, cada vez mais o consumidor tá exigindo esse compromisso. Cada vez mais o eleitor tá se dando conta de que não dá mais que a classe política ignore essa realidade. Mas numa velocidade, eu acho, ainda menor do que deveria ser. Esperamos que acelere e a COP26 agora é um desses momentos em que o tema vem à pauta. A mídia nacional e internacional, as grandes empresas e os grandes movimentos sociais estão todos de olho e a gente espera que tenha um desdobramento, né?

 


 

 

Alerta sobre riscos do tabagismo aos jovens

Dois anos depois de apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei  6387/2019,  do senador José Serra, foi discutido pela primeira vez na Casa, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CEDICS), no último dia 27. O texto proíbe totalmente a propaganda de produtos de tabaco e o uso de aditivos de sabor e aromas em produtos fumígenos; além de aumentar as advertências sanitárias e tornar infração de trânsito o ato de fumar em veículos com passageiro menor de 18 anos.

O projeto aproxima o Brasil das recomendações da Organização Mundial da Saúde, na Convenção-Quadro para Controle do Tabagismo. À comissão, a diretora jurídica da ACT, Adriana Carvalho, destacou que o próprio Supremo Tribunal Federal (pela ADI 4874) reconhece que a liberdade de iniciativa não é absoluta e a necessidade de regulação sanitária do mercado diante do risco do tabaco à saúde do consumidor, ao meio ambiente, aos cofres públicos e à economia. A advogada lembra que o Brasil foi reconhecido em 2019 pela Organização Mundial da Saúde como o segundo país a implementar as principais medidas de controle do tabagismo. Com isso, o país viu a prevalência de fumantes cair desde 1989. Mas Adriana observa que a tendência parou nos últimos anos: "Por conta dessas políticas públicas adotadas no Brasil, hoje a gente não consegue imaginar alguém fumar em um avião, por exemplo. Apesar disso, o país ainda tem 20,5 milhões de fumantes com mais de 15 anos (PNS 2019). Então, precisamos continuar avançando", diz. 

Também participaram da audiência representantes do Instituto Nacional do Câncer (Inca), da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS), da Associação Médica Brasileira (AMB), da Escola de Saúde Pública da Universidade Johns Hopkins; além da pesquisadora no controle do tabaco Cristina Perez.

 

COP: Signatários da Convenção-Quadro se reúnem 

A 9a Convenção das Partes, a COP9, reunião bianual dos países que integram a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde, ocorre neste mês para decidir as diretrizes para tornar as medidas mais eficazes. Na sequência da COP9, os líderes de saúde dos 64 países que ratificaram o Protocolo de Eliminação do Mercado Ilícito de Produtos de Tabaco, se reúnem pela segunda vez na MOP. Além das delegações oficiais dos Estados-Partes, as sessões estão abertas a organismos internacionais da ONU e suas agências, organizações intergovernamentais internacionais e, como observadores, organizações não governamentais internacionais – como a The Union, NCD Alliance, FCA Alliance. A ACT está credenciada na delegação da FCA.

O governo federal se reuniu em agosto, em audiência, com representantes das indústrias do tabaco para tratar da COP9. No mês seguinte, o vice-líder do executivo federal na Câmara, deputado Marcelo Moraes, chegou a questionar a legitimidade da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq),  cuja secretaria executiva está no Instituto Nacional do Câncer, em reunião do órgão sobre a COP. Em resposta, a ACT Promoção da Saúde, sociedades médicas e demais instituições que trabalham com o controle do tabaco fizeram um manifesto pedindo a reconstituição formal da Conicq, como foi informado em nosso boletim anterior.

 

Por uma tributação que promova saúde, sustentabilidade e justiça social.

Faz sentido que produtos que prejudicam a saúde, o meio ambiente e os cofres públicos,  como tabaco, agrotóxicos, bebidas alcoólicas e adoçadas, sejam mais acessíveis e seus fabricantes ainda recebam muitos benefícios fiscais, sem compensar pelos males que causam? O atual sistema tributário brasileiro tem muitas distorções e injustiças e somente simplificar os impostos não vai resolvê-las. Assim, mais de 130 organizações da sociedade civil provocam o Parlamento brasileiro a ir além e votar uma Reforma Tributária que o Brasil realmente precisa: Saudável, Sustentável e Solidária. 

Para abordar o tema, a ACT está lançando um  novo vídeo, produzido pela Cine Poesias. Ele tenta mostrar como a reforma tributária é uma oportunidade para  incluir critérios de proteção ao meio ambiente e uma economia sustentável, de forma que não mais aumente a concentração de renda e que financie serviços públicos de qualidade. A iniciativa também consolida um conjunto de ações promovidas pela ACT com seus parceiros em campanhas lançadas desde o ano passado:  #TributoSaudável, #ContaDoCigarro, #SóAcreditoVendo e #MamataDosRefrigerantes. 


 

Consumo mais alto de bebidas alcoólicas 

Pesquisadores da Universidade Federal de São Paulo analisaram documentos regulatórios em nível federal e estadual sobre consumo de álcool no país e constatou que o Brasil responde a apenas 51% das ações propostas pela Organização Mundial de Saúde. O resultado foi apresentado pela líder da pesquisa, professora Zilá Sanchez, durante o webinar "Estudos e perspectivas no legislativo sobre o consumo do álcool no Brasil", transmitido pelo canal da Organização Pan-Americana de Saúde.

Quando analisados individualmente, os estados chegam a atingir no máximo 60% das orientações com leis complementares. A pesquisadora observou que, enquanto o país avançou muito nas políticas relacionadas à embriaguez ao volante, a legislação ainda tem muitas lacunas na promoção de ações comunitárias e na política de preços, por exemplo.  

No evento, que dá sequência ao ciclo de debates iniciado com o lançamento do relatório "A verdade é sóbria", a assessora de relações internacionais da ACT, Laura Cury, apresentou números que instigam políticas de prevenção: o álcool está relacionado a cerca de três milhões (5%) de mortes anuais no mundo e mais de 20% da população brasileira fazendo o uso nocivo de bebidas alcoólicas, segundo o Vigitel de 2019.


 

Mamata dos refrigerantes

Está no ar mais uma campanha da ACT Promoção da Saúde pedindo o fim dos benefícios fiscais à indústria de bebidas açucaradas no âmbito da discussão da Reforma Tributária. Chamada “Chega de benefício para produto que faz mal à saúde”, um de seus objetivos é aumentar a visibilidade a respeito dos dados da Receita Federal, que mostram que a indústria de refrigerantes recebe R$3,8 bilhões em benefícios fiscais do governo, todos os anos. Além disso, a campanha está recolhendo assinaturas de uma petição pública, participe com a gente e mostre seu apoio em mamatadosrefrigerantes.org.br.

Uma ótima notícia é que mais de 50 mil pessoas já assinaram a petição. A campanha está nas redes sociais, TVs, rádios, no saguão do Aeroporto de Brasília.  

Quer apoiar? Além de assinar a petição, compartilhe a campanha nas suas redes sociais: no Facebook, Instagram ou Twitter. E não se esqueça de usar a hastag #MamatadosRefrigerantes

 

Preços de alimentos saudáveis e ultraprocessados

População de adultos e crianças vivendo em situação de insegurança alimentar, filas para comprar ossos em açougues, famílias substituindo o arroz com feijão por macarrão instantâneo, trabalhadoras e trabalhadores substituindo refeições por biscoitos recheados e outros produtos ultraprocessados. Nesse contexto de alta no preço dos alimentos in natura - a ACT Promoção da Saúde lança “Dinâmica e diferenças dos preços dos alimentos saudáveis e ultraprocessados no Brasil”, de autoria de Valter Palmieri, doutor em desenvolvimento econômico.

O objetivo do trabalho é demonstrar a importância das políticas públicas direcionadas ao incentivo de uma alimentação saudável e apresentar as razões e contexto do encarecimento dos alimentos e suas consequências econômicas e para a saúde pública.  

Um dos destaques da apresentação, que contou com design gráfico da Fábrica de Ideias Brasileiras, é a ilustração do ciclo da produção de alimentos, que mostra a inter-relação entre políticas de incentivo à produção de commodities, uso da terra, indústria de ultraprocessados, preço nos supermercados e aumento do consumo de produtos não-saudáveis. 

 

Tributação de produtos nocivos: bom para a saúde, bom para a economia

Para enriquecer o debate sobre tributação de produtos que fazem mal à saúde com evidências científicas, a ACT publicou um fact-sheet sobre os benefícios da adoção da CIDE-Tabaco, uma contribuição sobre a fabricação e importação de produtos de tabaco e derivados, que pode  ser um instrumento para mitigar e prevenir os danos do tabagismo no Brasil. O material elucida, ainda, os falsos argumentos usados pela indústria do tabaco sobre o mercado ilegal.  

Também estamos com um novo material sobre tributos contra a obesidade. O consumo de bebidas adoçadas, como refrigerantes e sucos de caixinha, está entre as principais causas do contínuo crescimento das doenças crônicas não transmissíveis. Seu consumo impacta negativamente o meio ambiente: um refrigerante de 500 ml pode consumir de 168 litros a 309 litros de água em sua produção.  O sistema de saúde gasta quase R$ 3 bilhões/ano com doenças causadas por seu consumo. São quase R$ 140milhões usados para o tratamento de pessoas com obesidade e sobrepeso.

 

Xô Coca! 

Xô Coca é o nome do vídeo que lançamos recentemente, criado a partir de protesto que a equipe da ACT fez, no metrô Botafogo Coca-Cola, no Rio de Janeiro, contra a venda do nome da estação para a maior fabricante de bebidas açucaradas do mundo. O filme mostra imagens da mobilização realizada em frente a uma das entradas da estação de metrô e as reações de indignação de moradores e usuários com a mudança do nome da estação. “Eles associaram o nome de um espaço público a uma marca que produz um refrigerante que faz mal à saúde”, afirma um dos entrevistados. “Acho que a mudança não tem nada a ver: Botafogo é Botafogo, Coca-Cola é Coca-Cola!”. “É o maior absurdo isso. Porque eu tenho dois rins com problema por causa de Coca-Cola”, afirma outro morador. “É Botafogo e só!”, completa outra entrevistada.
 

 

 

Clima Saudável: carta aos líderes mundiais

A emergência climática é a maior ameaça à saúde enfrentada pela humanidade, mais catastrófica e duradoura do que pandemias como a de Covid-19. A poluição atmosférica, as mudanças no tempo e no clima, os fenômenos climáticos extremos, a elevação do nível do mar e os impactos nos sistemas alimentares e na saúde mental da população são efeitos que já estão no horizonte da saúde pública, intensificando as doenças crônicas não transmissíveis. E os profissionais, especialistas e agentes de saúde também precisam estar atentos para dar as respostas necessárias e cobrar as ações para frear e lidar com a crise. 

Por isso, a ACT se somou à iniciativa por um #ClimaSaudável de organizações não governamentais internacionais de levar aos líderes de saúde reunidos na Conferência das Partes sobre as Mudanças Climáticas, a COP26, em Glasgow, Reino Unido. O documento elenca propostas para tornar possível o compromisso de mitigação dos efeitos do aquecimento global no sentido de proteger a saúde das pessoas. Conheça a campanha e assine também: https://healthyclimateletter.net .


 


 

ACT Legal


BAT condenada em Tribunal francês por propaganda ilegal de DEFs online

O Tribunal de Versailles, na França, condenou a British American Tobacco,  controladora internacional da Souza Cruz, pela realização de propaganda ilícita de dispositivos eletrônicos para fumar da marca Vype em seu site. Segundo a Corte, ainda que a venda online de cigarros eletrônicos seja permitida no país, o site não pode promover de maneira tão fragrante tais produtos de modo a induzir ao consumo. Além disso, as exceções válidas na legislação francesa quanto à possibilidade de ter publicidade nos pontos de venda não se aplicam ao site da fumageira, como sendo um “veículo de comunicação e de venda à distância da BAT”.

No Brasil, a Resolução da Diretoria Colegia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no 46/2009, proíbe a comercialização, publicidade e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar. Contudo, assim como em outros países, a venda online em plataformas de comércio eletrônico e aplicativos de delivery segue como um desafio a ser enfrentado. Neste sentido, a ACT atua perante órgãos de controle e fiscalização apresentando denúncias e exigindo dessas empresas uma atuação proativa e comprometida para o cumprimento da legislação.  

 

Souza Paiol é responsabilizada por trabalho escravo para a colheita de palha dos cigarros

A Souza Paiol, maior fabricante de cigarros de palha do Brasil, foi responsabilizada por manter 116 trabalhadores em condições análogas à escravidão, dentre eles cinco adolescentes, para a colheita de palha em uma fazenda em Água Fria de Goiás, a 140 km de Brasília. 

Os trabalhadores eram contratados sem carteira assinada, e relataram dormir em alojamento de péssima qualidade, não receber alimentação ou equipamentos de proteção individual para a colheita. A empresa alega que se trata de trabalhadores terceirizados, porém o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União querem propor um Termo de Ajustamento de Conduta com a Souza Paiol. Até o momento, a empresa pagou aos trabalhadores indenizações que somadas chegam a R$ 900 mil.


 


 

Notícias

 

O cigarro eletrônico pode ajudar uma pessoa a parar de fumar?

UOL, 28/10/21

popularização dos cigarros eletrônicos tem sido comum nos últimos anos. Muito desse crescimento está relacionado à ideia de que esse tipo oferece menos problemas de saúde quando comparado aos cigarros comuns. (...) Embora considerado menos prejudicial do que fumar tabaco, o vaping não está livre de riscos e não deve ser usado como forma de parar de fumar.

 

Argentina aprova lei que exige rotulagem de alimentos para melhorar nutrição

UOL, 28/10/21

O Parlamento da Argentina aprovou um projeto de lei exigindo que os alimentos sejam rotulados de forma frontal e visível com mensagens de aviso sobre o teor excessivo de gordura, sódio e açúcar e suas calorias como forma de promover uma alimentação mais saudável.

 

A 'nova nicotina'? Tributar bebidas açucaradas para incentivar hábitos saudáveis gera polêmica

Época, 23/10/21

(...) Governos de todas as partes do mundo descobriram há muito tempo que podem dar um empurrão para incentivar comportamentos mais saudáveis e mais voltados para o bem comum aumentando tributos. O caso clássico é o do cigarro, com vários exemplos documentados. No Brasil, entre 2006 e 2013, o preço subiu 116%, e as vendas caíram 32%. Essas medidas costumam funcionar por dois motivos. Primeiro porque a elevação do valor pesa no bolso, principalmente para os mais pobres e jovens. Segundo porque são “educativas”, ao sinalizar desaprovação da sociedade como um todo.

 


 

Boletim ACT 177

Diretoria: Paula Johns (Diretora Geral), Mônica Andreis (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)

Editoração: Anna Monteiro

Redação: Anna Monteiro, Rosa Mattos, Emily Azarias

ACT Legal:  Adriana Carvalho, Maria Paula Russo Riva e Ladyane Souza

Mídias sociais: Victória Rabetim

Produção gráfica: Ronieri Gomes




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