Dia Mundial Sem Tabaco, Cide Refrigerantes e entrevista com Vitor Pinheiro, do PNUMA | Boletim ACT 182

Editorial

Fechamos este Boletim ACT no período de conscientização pelos Dias Mundiais Sem Tabaco, do Meio Ambiente e dos Oceanos, celebrados em 31 de maio, 5 e 8 de junho, respectivamente. A Organização das Nações Unidas está se apoiando nas datas para chamar a atenção para os desafios da humanidade, já que o planeta está enfrentando uma tripla crise de mudanças climáticas, de perda de natureza e biodiversidade e de poluição e resíduos. As datas convergem também para alertar sobre um dos problemas mais sérios a se resolver: a questão do plástico, que tem uma relação com o tabagismo que não é tão falada quanto a da saúde. 

São descartados 4,5 trilhões de cigarros por ano, em todo o planeta, e cerca de 5% do desmatamento global está associado à produção de tabaco. Os filtros de cigarros, presentes nas bitucas ou guimbas, quando descartados de forma inadequada, são decompostos por fatores como luz solar e umidade e liberam microplásticos, metais pesados e outros produtos químicos, impactando a saúde e o ecossistema. 

Para entender melhor o tema e sua complexidade, a ACT fez uma parceria com o Programa de Meio Ambiente das Nações Unidas (PNUMA), com direito a um concurso de fotografias que tem inscrições abertas até dia 20. Acompanhe na seção Notas e em nossas redes sociais e não perca a entrevista com Vitor Leal Pinheiro, coordenador de campanhas no PNUMA.

Ainda em relação à agenda de controle do tabagismo, a ACT obteve uma conquista muito importante: ser admitida como amicus curiae na ação judicial movida pela União contra a Souza Cruz, a Philip Morris e suas controladoras localizadas no exterior, pedindo ressarcimento ao SUS pelos danos causados. Destacamos o fato na seção ACT Legal.

Também podemos considerar uma vitória o avanço, no Senado, do projeto de lei que aumenta a taxação para a comercialização e produção de bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos de caixinha, visando combater a diabetes e a obesidade infantil. 

Boa leitura,

Anna Monteiro | Diretora de Comunicação

Este ano, comemora-se 50 anos da Conferência de Estocolmo, a primeira conferência global sobre meio ambiente que deu início à criação do próprio Programa da Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), em 1972. Duas décadas depois, o Rio de Janeiro sediou a Eco-92. Os problemas ambientais são inúmeros, e um deles é a questão da poluição e dos resíduos. Para abordar esses temas, conversamos com Vítor Leal Pinheiro, coordenador de campanhas do PNUMA. 

Poderia falar um pouco sobre o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e a importância dele para a sustentabilidade do planeta?

Este ano de 2022 é um marco para a agenda ambiental global. Estamos celebrando cinquenta anos desde a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano de 1972, reconhecida como o primeiro encontro internacional sobre o meio ambiente. Além de promover a criação de ministérios e agências governamentais ambientais em todo o mundo, a Conferência deu início a uma série de novos acordos globais para proteger coletivamente o meio ambiente e também levou à criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). 

A missão do PNUMA é proporcionar liderança e encorajar parcerias na proteção do meio ambiente, inspirando, informando e permitindo que países e pessoas melhorem sua qualidade de vida sem comprometer a das gerações futuras. Durante os últimos 50 anos, o PNUMA tem coordenado uma ação mundial para enfrentar os maiores desafios socioambientais do planeta. Essa colaboração global ajudou a reparar a camada de ozônio, eliminar o combustível com chumbo, impedir a extinção de espécies ameaçadas e muito mais.  

Com sede em Nairóbi, no Quênia, o Programa conta com divisões e escritórios regionais, escritórios de articulação e escritórios de país, como o do Brasil, além de uma crescente rede de centros de excelência com os quais colaboramos. 

É importante destacar que o PNUMA atua em estreita colaboração com 193 Estados-membros e com representantes da sociedade civil, empresas e outras partes interessadas para enfrentar os desafios ambientais, avançando a agenda coletiva por intermédio da Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEA), que é hoje o foro de mais alto nível internacional para tomada de decisões sobre o meio ambiente. 

Quais os principais focos de atuação do PNUMA no Brasil? 

O PNUMA tem escritório no Brasil desde 2004, onde desenvolve a missão de disseminar, entre seus parceiros e para a sociedade em geral, informações sobre acordos ambientais, programas, metodologias e conhecimentos em temas ambientais relevantes da agenda global e regional, além de promover uma maior participação e contribuição de especialistas e instituições brasileiras em foros, iniciativas e ações internacionais.  

Nestes 18 anos de atuação, o Escritório do Brasil desenvolveu projetos em diversas áreas, sempre alinhado ao Marco de Parcerias e às necessidades nacionais. Atualmente, entre outros temas, trabalhamos para melhorar a gestão de químicos e resíduos, impulsionar padrões mais sustentáveis de produção e consumo, promover cidades sustentáveis, ampliar esforços e capacidades na restauração de ecossistemas, combater o plástico de uso único, fortalecer instituições e a governança ambiental, engajar o setor financeiro na ação climática e promover a agricultura de baixo carbono. 

Também temos um foco especial em parcerias e na unidade de comunicação e campanhas, no intuito de promover a sensibilização e o engajamento de todos os setores da sociedade, bem como de garantir acesso à informação para a população falante de português e promover informações baseadas na ciência com vistas à boa tomada de decisão.

Pode falar um pouco mais da Campanha Mares Limpos e sobre a questão da poluição plástica no contexto brasileiro?

A Campanha Mares Limpos é uma campanha de combate ao lixo marinho, cuja composição estimada é de 85% de plástico. A campanha foi lançada em 2017 como um movimento que une sociedade, empresas e governos na defesa dos Oceanos. Recentemente, na 5ª Assembleia da ONU para o Meio Ambiente, foi aprovada uma resolução para a construção de um acordo global juridicamente vinculante que trate do problema da poluição plástica em todo seu ciclo de vida. O Brasil, nesse contexto, é um dos maiores produtores de plástico do mundo e a produção nacional equivale à produção de toda a América Latina (sem o México). Cerca de metade de tudo que é produzido (44%) é de uso único – ou seja, um material que usamos uma única vez e descartamos, mas que permanece no meio ambiente por mais de 400 anos. E grande parte desse material não é passível de reciclagem. 

O Dia Mundial Sem Tabaco teve como tema o meio ambiente, e vemos que ainda é pouco estudada a poluição causada pelo fumo. Queria que você falasse um pouco sobre os danos causados pelo descarte das bitucas.

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que os filtros dos cigarros são feitos de plástico. Isso tem diversas implicações – por exemplo, o fato de que, ao ser descartada na natureza, ela se quebra em pedaços cada vez menos, os microplásticos, que podem entrar na cadeia alimentar. Dados globais apontam que a bituca é o resíduo mais descartado no mundo – são 4,5 trilhões todos os anos. E é um resíduo que leva muito tempo para se decompor, ao menos 10 anos, fragmentando-se em partes cada vez menores durante esse processo – o que gera os microplásticos, que já estão entrando na cadeia alimentar. Ainda não temos pesquisas suficientes para entender todos os riscos do plástico para a saúde humana, mas ele já foi encontrado no sangue, no pulmão e na placenta de bebês na barriga de suas mães. Além de ser um poluente que persiste muito tempo no meio ambiente, indo parar nos corpos de água doce e no Oceano, o filtro ainda tem o agravante de ser tóxico, já que sua premissa é reter muitas toxinas presentes na fumaça do cigarro. Assim, esses permanecem presentes na bituca depois do descarte, sendo muitas vezes consumida pela fauna – que pode acabar sendo consumida por nós mesmos.

E para as datas de celebração do meio ambiente e oceanos, quais as principais atividades e mensagens?

Esse ano celebramos os 50 anos da Conferência de Estocolmo, a primeira conferência global sobre meio ambiente que deu início à criação do próprio Programa da ONU para o Meio Ambiente, em 1972. Essa celebração, entre 2 e 3 de junho, conecta-se ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), cujo tema é “Uma só Terra”, e também ao Dia Mundial dos Oceanos, no dia 8 de junho. É possível acompanhar as atividades pelos canais e redes do PNUMA (@unep_pt). 

Dia Mundial Sem Tabaco

O tema do Dia Mundial Sem Tabaco deste ano, celebrado em 31 de maio, foi a relação entre o fumo e os danos ao meio ambiente. Ao serem degradados, os filtros dos cigarros se decompõem em componentes que incluem microplásticos, que são liberados no ambiente junto com outros metais pesados e toxinas quando as bitucas são descartadas de maneira irregular. Em números, são 4,5 trilhões de bitucas todos os anos. Estudos já encontraram resíduos de bitucas em 30% das tartarugas e 70% das aves marinhas.

Além da presença de plástico, a produção de tabaco também está associada a 5% do desmatamento global, causa a emissão de gases estufa, usa agrotóxicos em excesso e gasta enormes quantidades de água. Agora, nos últimos anos, com a produção de cigarros eletrônicos e outros dispositivos eletrônicos para fumar, somam-se a essa equação ainda mais plástico, além das baterias. 

A ACT participou de eventos e ações em celebração ao Dia Mundial, incluindo uma sessão solene na Câmara dos Deputados, que pode ser conferida na íntegra no YouTube, a elaboração de um fact sheet mostrando que os custos da poluição marinha e da gestão de resíduos relacionados a produtos de tabaco somam R$ 1.7 bilhão anualmente, a participação em um coral virtual coordenado pela SVS - SES/DF e o lançamento do concurso de fotografias “Bituca é Plástico”.

Bituca é Plástico

Em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e com a Vital Strategies, a ACT está promovendo um concurso cultural de fotografias sobre os prejuízos do tabagismo ao planeta. Intitulado “Bituca é plástico: Impacto ambiental do tabaco e poluição plástica”, a ação visa a promover o tema por meio de seleção de fotografias que representem aspectos associados ao impacto ambiental do tabaco e poluição.

O concurso conta com apoio de outros parceiros, como a Organização Pan Americana da Saúde, a Plan International, o Instituto Moreira Salles, a National Geographic e os projetos Mares Limpos e Voz dos Oceanos. São previstas premiações para categorias de jovens e adultos.

As inscrições estão abertas até 20 de junho. O formulário de inscrição pode ser acessado em https://bit.ly/BitucaePlastico.   

Insegurança alimentar avança no Brasil, e 33 milhões de pessoas passam fome

Acabam de ser divulgados dados devastadores sobre a fome no Brasil, e a insegurança alimentar está ainda mais presente nas casas das famílias brasileiras. É o que mostra a nova edição da pesquisa, desenvolvida pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN), como parte do projeto VIGISAN. Em 2022, são 33,1 milhões passando fome (15,5% da população) - 14 milhões de pessoas a mais do que no fim de 2020, quando a primeira edição da pesquisa foi realizada. Mais de 125 milhões de brasileiros e brasileiras (58,7% da população) convive com algum nível de insegurança alimentar e 15,5% de domicílios com moradores em situação de fome. 

O site oficial traz dados completos, e recortes importantes sobre maior prevalência da fome em casas chefiadas por pessoas negras, mulheres, e dados por região: https://olheparaafome.com.br/

Os governos, em todas as suas esferas, precisam agir, urgentemente! E, importante: o enfrentamento à fome deve ser feito com garantia de acesso regular e permanente a alimentos adequados saudáveis, e não com produtos ultraprocessados. Chega de falsas soluções!

Cide Refrigerantes avança no Senado

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto de lei 2183/2019, que cria a Cide Refrigerantes, imposto com alíquota de 20%, que será cobrado de importadores e produtores de bebidas açucaradas, e cujos recursos serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e projetos esportivos. Esta é a primeira vez que um projeto de lei que defende a tributação de bebidas açucaradas é aprovado por uma comissão no Congresso. 

Diversas organizações e associações médicas contribuíram com essa aprovação e mais de 11 mil pessoas entraram no site da campanha Doce Veneno e enviaram a petição para os e-mails de senadores/as integrantes da Comissão, pedindo a aprovação do projeto.
 

Curso sobre alimentação saudável na escola bate recorde de inscritos

Quase duas mil pessoas se inscreveram para o curso de formação docente “Do nutricionismo à comida de verdade: o papel da escola na promoção da alimentação adequada e saudável”, oferecido pela ACT Promoção da Saúde em parceria com O Joio e O Trigo. 

Ao longo do curso, que tem carga horária de 30 horas, palestrantes e professoras vão analisar e refletir sobre o desafio de articulação entre os componentes curriculares da educação básica e o tema da alimentação saudável e nutrição. Também serão abordadas sugestões e dicas de como realizar ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. 

A formação é baseada no livro “Nutricionismo, a ciência e a política do aconselhamento nutricional”, do pesquisador australiano Gyorgy Scrinis, e vai contar com atividades assíncronas e encontros ao vivo, para troca de experiências entre participantes. As 250 pessoas selecionadas serão contatadas por e-mail entre os dias 13 e 14 de junho.

#Por Trás dos Lucros 

Diante das estratégias cada vez mais frequentes e elaboradas das corporações de interferir em políticas públicas, confundir o consumidor na hora de escolher seus alimentos ou ainda vender DEFs como uma boa solução para largar o tabagismo, por exemplo, a ACT decidiu lançar o selo #PorTrásDosLucros para monitorar, expor, denunciar e problematizar as ações de interferência da indústria e conflito de interesses. 

Achou um caroço no angu? Use a hashtag #PorTrásDosLucros e participe com a gente desse monitoramento.

Em maio, uma série de textos elaborados pela equipe da ACT destrinchou alguns dos principais achados do Vigitel 2021 nas áreas de DCNTs, álcool e atividade física, tabagismo e alimentação. 

Outros destaques foram o lançamento do livro A que custo? O capitalismo (moderno) e o futuro da saúde, a fala de Paula Johns, diretora geral da ACT, na reunião de acionistas da PepsiCo e um estudo que mostrou que a maioria dos países poderia atingir a meta de redução das mortes por DCNTs da Agenda 2030 se aplicassem medidas como a tributação de produtos não saudáveis.

"Matemática, história, português e comida de verdade. Atuar para que meninos e meninas aprendam, desde cedo, a fazer escolhas alimentares saudáveis deve ser o compromisso de todos que entendem a escola como espaço de formação”. Em artigo publicado no jornal O Dia, Kelly Alves, da ACT, e Ana Carolina Feldenheimer, do Instituto de Nutrição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tratam da importância da aprovação do projeto de lei 4198/2019, que proíbe a venda de refrigerantes e produtos ultraprocessados em cantinas de escolas públicas e privadas, no estado do Rio.

O texto está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pode ser votado em plenário a qualquer momento. 

ACT aceita como amicus curiae em ação de ressarcimento ao SUS

A ACT Promoção da Saúde comemora a sua admissão como amicus curiae na ação judicial movida pela União, representada pela Advocacia Geral da União, em face da Souza Cruz, Philip Morris e suas controladoras localizadas no exterior. Esse processo visa obter das fabricantes de cigarro o ressarcimento de gastos do Sistema de Saúde (SUS) com o tratamento de 26 doenças atribuíveis ao tabagismo, o pagamento de prestações periódicas pelos gastos que o SUS terá no futuro com esses tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A decisão destaca a importância do amicus curiae como figura a contribuir com o processo, reconhece a repercussão social da controvérsia e permite que a ACT, quando intimada, ofereça pareceres técnicos e científicos relacionados ao tema da ação e participe das audiências.  

Redução de impostos sobre refrigerantes no STF

Recentemente, pelo menos seis ações foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade dos decretos que reduziram ou zeraram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a venda dos extratos concentrados utilizados na fabricação de bebidas adoçadas. No caso da ação movida pelo partido Solidariedade (ADI 7153), o Ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar que suspende os efeitos do Decreto n.º 11.052, de 28 de abril de 2022, que zerou a alíquota do IPI. 

A ACT lamenta a decisão e preparou uma nota pública a respeito, pois a previsão inaugurada pelo decreto é a medida ideal para que seja reduzido o bilionário e distorcido incentivo fiscal concedido às empresas do setor que compram os extratos concentrados de empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. 

Não se trata de questionar esta zona de livre comércio ou de eliminar incentivos fiscais da região, mas sim de corrigir distorções tributárias oriundas de operações realizadas com empresas ali existentes que favorecem poucas e grandes corporações em detrimento do interesse e dos cofres públicos e da saúde pública.

É fato que há excessivo incentivo fiscal na venda de xaropes concentrados oriundos da Zona Franca para a fabricação de bebidas adoçadas: tais operações já levaram à renúncia fiscal de quase R$4 bilhões anuais, conforme Análise da Tributação do Setor de Refrigerantes e Outras Bebidas Açucaradas, da Receita Federal e Ministério da Economia. O subsídio regional deve estar adequado proporcionalmente aos benefícios gerados para a região amazônica, como conclui a Receita Federal na análise.

Nesse caso, inclusive, a redução da alíquota do IPI é medida adequada não apenas para o atendimento do princípio da seletividade, já que a partir da redução do crédito se assegurará níveis de tributação mais adequados para bens notoriamente nocivos à saúde, mas também para equilibrar a concorrência no setor, já que haveria redução da vantagem competitiva de empresas que se valem do crédito presumido como forma de reduzir preços e custos de produção. Some-se a isso o fato de que o Decreto n.º 11.052/2022, que zera a alíquota do IPI, contribuiria para aumentar a arrecadação atual ou até quase dobrar, segundo estimativa do Ministério da Economia.

Por fim, reduzir o excessivo benefício fiscal advindo do aproveitamento do crédito de IPI nestas operações atende ainda ao disposto no artigo 153 da Constituição Federal, que determina que a tributação por meio deste imposto deve ser baseada no nível de essencialidade do produto, conforme o princípio da seletividade, pelo qual produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas adoçadas, devem ter tributação majorada.

ONU e ACT lançam concurso de fotografia no Dia Mundial Sem Tabaco

Onu Brasil, 1/6/22

Para estimular a conscientização sobre o impacto ambiental do tabaco, e em linha com o tema deste Dia Mundial Sem Tabaco de 2022, celebrado em 31 de março, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) em parceria com a ACT Promoção da Saúde e com o apoio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Vital Strategies lançaram um concurso cultural de fotografias sobre os prejuízos do tabagismo ao planeta.

Vape: Cigarro eletrônico entre jovens reverteu declínios no uso de tabaco

O Globo, 31/05/22 

Um estudo publicado na revista Pediatrics mostrou que mais de 1 milhão de adolescentes de 14 a 17 anos passaram a consumir algum tipo de tabaco diariamente nos Estados Unidos, entre 2017 e 2019. Isso se traduz em 2.284 novos fumantes menores de idade todos os dias. A maior parte deles, é usuária de cigarro eletrônico.

Atendimentos para denúncia de propaganda enganosa aumentaram 38% no DF

Correio Braziliense,  17/05/22 

Os casos de propaganda enganosa que envolveram o suco Del Valle Fresh da Coca-Cola, sem quantidade mínima para ser considerado néctar, suco ou refresco; do McPicanha do McDonald's, que não incluía esse tipo de carne na composição; e do Whopper Costela do Burger King, que tinha o mesmo problema, não são situações raras.  

Jovem com diabete cria negócio social para ajudar pessoas com a doença

O Estado de S. Paulo, 14/5/22

Aos 18 anos de idade, Bruno Helman estava prestes a ingressar na faculdade de Relações Internacionais quando foi diagnosticado com diabete do tipo 1. Pego de surpresa, sem qualquer informação sobre a condição, a notícia o levou a uma depressão. “Me virou de ponta cabeça”, diz, hoje com 27 anos. Quase na mesma época, a corrida entrou em sua rotina como uma espécie de resgate e compreensão sobre a nova vida que teria.

Boletim ACT 181

Diretoria: Paula Johns (Diretora Geral), Mônica Andreis (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)

Editoração: Anna Monteiro

Redação: Anna Monteiro, Juliana Waetge e Rosa Mattos

Mídias sociais: Victória Rabetim

Direção de arte: Ronieri Gomes

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