Lobby do fumo ataca colegiado-chave da política antitabaco

A um mês da nona edição da Conferência das Partes (COP 9) da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco, o lobby do fumo acelerou os esforços para influenciar a posição da diplomacia brasileira no evento. E, se depender das entidades ligadas à indústria fumageira, o Brasil também caminha para se tornar um pária internacional em uma área na qual há décadas é exemplo. 

Em vez da perspectiva da saúde pública, as entidades do setor querem, como salientaram em um documento entregue ao Ministério das Relações Exteriores em 25 de agosto, que o governo leve em conta “os pontos de vista da cadeia produtiva do tabaco” e atue “no sentido de assegurar que a COP 9 não resulte em prejuízos” aos seus interesses. 

Para emplacar essas ideias, a indústria da fumaça tenta tirar do caminho uma premiada instância governamental que, há 18 anos, tem sido chave para a política de controle do tabagismo no país. 

Como o próprio nome sugere, a Conicq – Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco – assessora o governo brasileiro em tudo o que diz respeito ao tratado internacional. Isso inclui, obviamente, os preparativos para as COPs, momentos em que os países signatários – 181 no momento – avaliam o que avançou e o que precisa melhorar no longo processo de implementação da convenção.  

No dia 21 de setembro, a Conicq organizou uma reunião aberta para ouvir as posições da sociedade civil a respeito da pauta da COP 9, que inclui, entre outros, o candente debate sobre os cigarros eletrônicos. 

O deputado federal pelo Rio Grande do Sul Marcelo Moraes estava lá, impaciente para falar. Um dos vice-líderes de Jair Bolsonaro na Câmara, o parlamentar eleito pelo PTB – partido do extremista Roberto Jefferson – é,  ele próprio, um propagador de ideias antidemocráticas, como a de que o STF “rasgou a Constituição” e entregou a governadores e prefeitos o “superpoder” de tirar o “direito de abrir e fechar” igrejas em meio a uma pandemia que já matou quase 600 mil brasileiros.

Moraes também é um dos mais proeminentes membros da bancada do fumo no Congresso Nacional, que inclui, ainda, figurinhas carimbadas do negacionismo nesta crise sanitária, como o senador Luis Carlos Heinze (Progressistas/RS). 

Naquela manhã, sua missão era desestabilizar a reunião da Conicq. Para isso, interrompeu as explicações iniciais com uma questão de ordem e apresentou a seguinte tese: o evento não deveria estar acontecendo porque a própria Conicq não existia. 

Canetaço

A interpretação de que a Conicq não existe tem raiz em um debate jurídico que serve para desviar a atenção do que importa: a indústria do tabaco, finalmente, encontrou no governo Bolsonaro um aliado para colocar em prática planos de longa data. E até aprimorá-los.

Durante muito tempo, as entidades do setor pleitearam integrar a comissão. Foi assim em 2014, durante os preparativos para a COP 6, quando uma carta pedia que o governo federal abrisse vagas na Conicq. 

Sem sucesso nas tentativas de se imiscuir no colegiado, que é 100% governamental, a ideia passou a ser mudar a Conicq de lugar. 

Desde a sua criação, em 2003, a comissão é presidida pelo ministro da Saúde da vez. O dia a dia do colegiado é tocado pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), que exerce a secretaria-executiva. 

No governo Michel Temer, a indústria passou a defender que a comissão saísse das asas do Ministério da Saúde e fosse para a Casa Civil. Na época, a pasta era comandada pelo gaúcho Eliseu Padilha – que chegou a receber a comitiva do fumo. Apesar de o governo ser visto como dando “maior abertura” à cadeia produtiva do tabaco, como diz um documento, a ideia não vingou. 

Bolsonaro tratou de tapar as frestas por onde a sociedade civil passava para tentar participar das políticas públicas federais. A vítima número 1 foi o Consea, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, extinto por uma medida provisória editada no primeiro dia de governo.

De maneira igualmente simbólica, o centésimo dia do governo foi comemorado com a edição de um Decreto (nº 9.759) que extinguiu todos os colegiados ligados à administração pública federal. Segundo Bolsonaro, o objetivo era reduzir o “poder de entidades aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil, não se importando com as reais necessidades da população”.

O decreto, é evidente, foi questionado judicialmente. O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. A peça invoca o famoso primeiro artigo da Constituição, que diz que “todo o poder emana do povo” e é exercido de duas formas: por meio do voto, elegendo representantes; ou diretamente, participando das decisões. Como os colegiados são a forma mais disseminada dessa participação no Brasil, sua extinção iria contra esse direito fundamental.

Antes do julgamento do mérito da ação, que até hoje não aconteceu, o PT pediu a suspensão de parte dos efeitos do decreto apontando uma evidente contradição: alguns colegiados tinham sido criados por leis aprovadas pelo Congresso, logo, não fazia sentido que um decreto presidencial os extinguisse. Uma lei só pode ser anulada por outra lei. 

A ADI caiu nas mãos do então ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu a medida cautelar confirmada pelo restante da Corte em novembro de 2019. Essa liminar, válida até hoje, protege também os colegiados que são citados em alguma lei. 

Esse é, segundo um parecer da Advocacia-Geral da União, o caso da Conicq. 

A comissão foi criada por decreto, mas de acordo com a AGU, tem atribuições citadas em um outro decreto que formalizou, em 2006, a adesão do Brasil à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Esse decreto, por sua vez, tem status de lei, porque os tratados internacionais são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro desta forma. A decisão de ratificar a convenção foi tomada pelo Congresso, numa tramitação que durou quase três anos. 

Na avaliação da AGU, o decreto que criou a Conicq continua vigente e, portanto, a comissão pode seguir funcionando. 

Mas a ideia de consultar a AGU para verificar se o decreto se aplicava ou não à Conicq só veio muito tempo depois do canetaço de Bolsonaro, em julho de 2021.

A primeira coisa que o Inca fez foi abrir, em maio de 2019, um processo administrativo pedindo que o Ministério da Saúde indicasse o interesse em recriar a Conicq. Isso porque, de acordo com o próprio Decreto nº 9.759, cada pasta ficava responsável por fazer a avaliação dos colegiados a ela vinculados e enviar para a Casa Civil a lista daqueles que considerasse essenciais. 

Essa peneira de separar o que ornava com o bolsonarismo e o que devia ser descartado era um dos objetivos implícitos do decreto que, de maneira preguiçosa, não lista os colegiados que extermina. 

Foi o que o Ministério da Saúde fez. Mas encontrou resistência dentro do governo. 

“Não achamos necessária”

O processo de edição de um novo decreto para a Conicq encontrou resistência explícita do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). 

Como o colegiado é composto por representantes de vários ministérios, o Inca enviou um convite formal para confirmar o interesse das pastas em continuar na comissão, e convidar outras ainda não integrantes, como o Ministério da Cidadania, criado no governo Temer, e a Controladoria-Geral da União (CGU).  

Ao responder o convite, em 22 de março deste ano, o Mapa afirmou que a Conicq não deveria existir. 

Segundo o despacho do Mapa, “ao longo de mais de 15 anos de funcionamento, a comissão teve a oportunidade de implementar os artigos previstos na Convenção-Quadro” e “a grande maioria” deles já estaria implementada no Brasil. 

Um dos exemplos citados é a adoção de medidas relacionadas a aumento de preços e impostos para cigarros – ponto que está paralisado no país desde 2016, o que tem gerado críticas ao Brasil. Um relatório de 2020 do Banco Mundial, por exemplo, diz que nos falta consistência no front fiscal. 

Ainda de acordo com o despacho do Mapa, “durante as gestões dos presidentes Lula e Dilma” – ou seja, desde que foi criada, em 2003, até meados de 2016 –, a Conicq teria perdido “parte do seu objeto” e começado a ser questionada por ministérios “relacionados ao setor produtivo”. 

“Diante destas dificuldades e talvez pelo cumprimento dos seus objetivos iniciais […] a comissão foi extinta no início da gestão do presidente Jair Bolsonaro, através do Decreto nº 9.759, de 2019 que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”, diz o documento. 

E continua: “Porém, sendo superada a discussão e aprovada a recriação da CONICQ, a qual não achamos necessária, este ministério permanece à disposição para contribuir, como sempre buscou fazer, quando foi lhe dada a oportunidade de manifestação. No caso de eventual recriação da comissão, sugerimos que a coordenação-geral seja de competência da Casa Civil e com secretaria executiva rotativa, com propósito de garantir amplo debate, participação de todos com transparência e diálogo contínuo”.   

O despacho é assinado por Fernando Schwanke, que comandou a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Mapa do início do governo Bolsonaro a 1º de julho deste ano. Trata-se de um quadro advindo das fileiras do tabaco: é ex-prefeito de Rio Pardo – um dos expoentes na produção de fumo no Rio Grande do Sul – e tem uma filha que é, há sete anos, funcionária da Philip Morris Brasil. 

Além do ataque à Conicq, Schwanke chegou a afirmar, em fevereiro de 2020, que o Ministério da Agricultura defenderia a produção de tabaco na COP 9: “É consenso a defesa da produção primária do país e o tabaco vai ser tratado como o milho, a soja, o algodão e a cana-de-açúcar”, disse.

O Joio entrou em contato com a assessoria de imprensa do Mapa, que não respondeu até a publicação da reportagem. 

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Enclave do tabaco

O tabagismo mata oito milhões de pessoas por ano no mundo – e 160 mil desses óbitos acontecem no Brasil. Por aqui, ainda temos 20,4 milhões de fumantes, o equivalente a duas vezes a população de Portugal. No mapa do tabaco, temos um lugar de destaque também por outra razão. 

Há 25 anos o Brasil é o maior exportador de folhas de fumo do planeta. Em produção, só perde para a China. A região Sul é o grande celeiro da cultura, responsável por 95% da produção nacional. Lá estão instaladas algumas das maiores empresas do setor, e uma cidadezinha gaúcha – Santa Cruz do Sul – ostenta o título de “capital mundial do tabaco”.  

Uma parte do lobby da fumaça é tocada por várias entidades privadas que representam os interesses do setor. É o caso da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) e do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco). 

Outra parte, mais problemática, é tocada de dentro do Estado brasileiro.   

Não existe uma entidade que represente as cidades que produzem soja, algodão, café ou cana-de-açúcar. Com o fumo é diferente: público e privado se entrelaçam na Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco). Os prefeitos defendem os interesses do setor, que não necessariamente são os mesmos da população que deveriam representar.  

Mas nada se compara ao que acontece no Executivo federal, onde um enclave dos interesses do setor foi criado dentro do Ministério da Agricultura, através da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco.

E aqui vai a cereja do bolo: os membros desse colegiado se confundem com os representantes das entidades privadas da indústria. 

Romeu Schneider, secretário da Afubra, detém a presidência da câmara setorial há 15 anos. O assessor técnico do colegiado é Carlos Galant, que vem a ser o presidente da Abifumo. Também têm assento SindiTabaco, Amprotabaco… Bom, deu para entender a circularidade do arranjo.   

O tabaco não é a única cultura que tem uma estrutura oficial ambígua para chamar de sua. Longe disso: no total, há 31 câmaras setoriais ativas no Mapa – incluindo uma para animais de estimação. Elas escaparam do Decreto nº 9.759 porque foram vinculadas, em novembro de 2019, ao Conselho Nacional de Política Agrícola, criado por lei em 1991.

A câmara setorial do tabaco se destaca, desde que nasceu, por se posicionar sem constrangimentos contra decisões de Estado. 

Num documento oficial, o colegiado não viu problemas em afirmar que a Convenção-Quadro era “um dos grandes percalços para o desenvolvimento do país”. E foi além, informando que “procurou evitar” a ratificação do tratado, cujos artigos são classificados como “retaliações” e sua implementação caracterizada como “adversidades”. Entre as prioridades da atuação da câmara, segundo ela própria, “evitar novos ataques antitabagistas internos e externos” figura em primeiro lugar. 

Entregue em mãos

É na câmara setorial que foi tomada a decisão de que seriam organizadas agendas com os ministérios das Relações Exteriores, da Agricultura e do Trabalho a respeito da COP 9. Do planejamento à prática não levou muito tempo. O assunto foi debatido na reunião de 12 de agosto e, no dia 25 daquele mês, a caravana do fumo estava a toda em Brasília. 

A responsabilidade de articular os encontros ficou com alguém que não tem assento na câmara, mas é como se tivesse: o deputado federal Marcelo Moraes. 

Na ocasião, a comitiva entregou às autoridades federais um documento com reivindicações “de que o governo atue no sentido de assegurar que a COP 9 não resulte em prejuízos à cadeia do tabaco” e “que a coordenação da participação brasileira seja feita por uma instância ministerial que leve em conta os pontos de vista da cadeia produtiva”.

Da parte do Ministério das Relações Exteriores, quem recebeu em mãos esse documento foi o diretor do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da pasta, João Lucas Quental Novaes de Almeida, segundo informou a assessoria de imprensa do Itamaraty ao Joio. O encontro com a comitiva, porém, não está na agenda pública de Almeida. 

“Junto com outros insumos e contribuições de atores relevantes, o documento será considerado para subsidiar a posição brasileira à COP 9”, respondeu o Itamaraty.

Recentemente, em 17 de setembro, Luis Carlos Heinze – outro parlamentar que integrou a comitiva que levou o documento com as reivindicações do fumo – foi recebido pelo próprio chanceler, Carlos Alberto França. O Joio perguntou ao Itamaraty se a COP 9 foi debatida na audiência, mas a assessoria não se manifestou sobre essa questão. 

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, também recebeu a comitiva em 25 de agosto. Esse encontro não consta de sua agenda oficial. 

Segundo relato das entidades do fumo, o ministro teria afirmado que o governo tem o compromisso de se posicionar na COP 9 de forma que o setor do tabaco não sofra nenhum prejuízo.

Gaúcho, ele nunca escondeu seus laços com o tabaco. Em agosto de 2019, já havia recebido essas mesmas entidades e parlamentares em outro encontro que foi deixado de fora da agenda oficial.

Como Onyx é uma espécie de coringa no governo, ele aparece muito nessa história. É ele que assina, junto com Bolsonaro, o Decreto nº 9.759. Na época, era ministro-chefe da Casa Civil. Defenestrado de lá para dar lugar ao núcleo militar e depois retirado do Ministério da Cidadania para abrir espaço para o Centrão, Onyx comandou a Secretaria-Geral da Presidência entre os meses de fevereiro e julho de 2021 – justamente quando o pedido de recriação da Conicq chegou por lá. 

Fontes do governo familiarizadas com o assunto afirmam que ele teria “segurado” o processo, o qual, formalmente, não tem impedimento algum para publicação. 

O Joio entrou em contato com a assessoria do Ministério do Trabalho e Previdência, que não comentou os fatos descritos pela reportagem. 

Hoje, quem tem o poder de liberar esse processo é o general Luiz Eduardo Ramos – que também já recebeu a comitiva do fumo –, inclusive para tratar da COP 9. 

Em fevereiro do ano passado, o deputado Marcelo Moraes levou o presidente da Afubra, Benício Werner, como parte do que a assessoria de imprensa do PTB descreve como “mobilização, para que o governo federal afine o discurso em defesa da atividade durante a COP 9”.

O Joio entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria-Geral da Presidência, que não respondeu por que o decreto ainda não foi publicado. 

Ideias na mesa

A participação de Marcelo Moraes na reunião aberta da Conicq acabou revelando algumas das cartas na mão do lobby da fumaça.  

O vice-líder do governo na Câmara deu a entender que parte do governo não reconhecia o parecer da AGU, que concluiu que a comissão não foi atingida pelo Decreto nº 9.759 e, portanto, continua existindo. “Esse parecer, já diz o nome, ele parece”, irritou-se.

“Se tivesse interesse de recriar [o governo] já teria feito”, completou. Segundo ele, a demora se deve à falta de “consenso no governo para que este órgão volte a agir”. 

Ainda de acordo com ele, o governo pensa em mudar o formato da comissão. Embora não tenha detalhado de que forma, é possível que essa mudança mire no pleito antigo de retirar a coordenação do colegiado do Ministério da Saúde.

O deputado federal foi procurado pelo Joio, via assessoria de imprensa. Depois de concordar com a entrevista, a assessoria passou a ignorar mensagens e ligações da reportagem.  

Em entrevista recente à Rádio Gazeta, Moraes afirmou que “ao contrário dos governos anteriores”, o governo Bolsonaro não acatará nada que possa prejudicar a cadeia produtiva do tabaco na COP 9. E que o interesse é “organizar o posicionamento brasileiro para a convenção”. Para ele, cigarro eletrônico não é uma discussão que “deve ser feita na Convenção-Quadro”. 

Reação

Por ser um tratado, a Convenção-Quadro gera obrigações aos países signatários. Uma delas é que os Estados “protejam as políticas de saúde pública dos interesses comerciais da indústria” – blindagem que, visivelmente, não está acontecendo no Brasil. 

Isso já se reflete na piora do nosso Índice Global de Interferência da Indústria do Tabaco. Calculá-lo é o objetivo de uma pesquisa que examina como os governos têm se protegido contra essa influência. 

O Joio obteve com exclusividade o resultado brasileiro da última edição, que será divulgada mundialmente apenas em novembro – junto com a COP 9. O Brasil estava com 48 pontos e, agora, está com 58. Quanto menor a pontuação, menor o índice de interferência. 

Uma das recomendações do relatório é que a delegação brasileira para a COP 9 esteja livre de conflito de interesses. Para isso, acreditam especialistas, é fundamental proteger o processo de construção das posições brasileiras, coordenado pela Conicq.

Uma carta assinada por oito ex-ministros da Saúde e um manifesto subscrito por mais de 70 entidades, como a ACT Promoção da Saúde e a Associação Médica Brasileira, pedem a reconstituição formal da comissão, por meio do decreto presidencial que dormita na Secretaria-Geral da Presidência da República. A medida é vista como “urgente e necessária” para evitar eventuais questionamentos, do tipo feito pelo deputado federal Marcelo Moraes em setembro. 

Os documentos também pedem que a presidência da Conicq continue sendo exercida pelo Ministério da Saúde, já que a Convenção-Quadro é um tratado de saúde pública.

https://ojoioeotrigo.com.br/2021/09/lobby-do-fumo-ataca-colegiado-chave-da-politica-antitabaco/

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