Novo julgamento é mais um passo para a regulamentação do uso de aditivos em cigarros no país
16.09.20ACT Promoção da Saúde
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) vai julgar no próximo dia 22 recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em ação movida pelo Sinditabaco Bahia para invalidar norma que regula o uso de aditivos em produtos de tabaco.
Há oito anos a Anvisa concluiu um processo de consulta pública sobre a regulação do uso de aditivos em produtos de tabaco, que contou com a ampla participação da sociedade civil e do setor regulado, e editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 14/2012. A norma dispõe sobre os aditivos proibidos de serem utilizados em produtos de tabaco (art. 6º), assim como aqueles permitidos (art. 7º), e possibilita às fabricantes requerimento para uso dos aditivos proibidos, mediante justificativa (§ 2º, art. 7º).