Relatório Luz 2022, estudo de caso sobre produtos nocivos, decisão da Anvisa sobre DEFs, política tributária contra a fome - Boletim ACT 183

Editorial

O Brasil está atrasado na implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, uma agenda das Nações Unidas para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, globalmente, possam desfrutar de paz e de prosperidade. São 17 objetivos, entre eles saúde, educação, erradicação da pobreza, proteção ao meio ambiente, justiça, e cada um com metas. O país assumiu este compromisso, a chamada Agenda 2030, em 2015, e desde 2017 um grupo de trabalho, do qual a ACT faz parte, analisa os ODS, numa série histórica do Relatório Luz.

Infelizmente, a 6a edição do documento, lançada no último dia 30, mostra uma situação trágica para o país. A maior parte das 169 metas não vem sendo cumprida e sequer há dados disponíveis sobre 5% delas.

Neste Boletim, nos debruçamos sobre esses dados. Thiago Gehre, professor da Universidade de Brasília e um dos integrantes do grupo de trabalho que preparou o documento, conversou conosco e alerta que a pandemia aprofundou grande parte das desigualdades já existentes no país, e o descaso e a inação do governo federal levaram o país à beira do colapso.  O ponto positivo a ser destacado é que temos uma série histórica, que disseca os malefícios da política adotada, e que pode nos ajudar a construir a mudança necessária. Neste sentido, Thiago avalia o Relatório Luz como um símbolo dessa mudança urgente, mostrando que a sociedade civil está organizada em seu papel, e que o ano de 2022 será decisivo no contexto das eleições que se aproximam.

Ao fecharmos esta edição, em meio a tantas adversidades, tivemos um momento que podemos considerar histórico, com a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária exercendo seu papel de proteção à saúde pública e aprovando, por unanimidade, o relatório que recomenda a manutenção da proibição de venda de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil, com ampliação de campanhas e medidas fiscalizatórias. A ACT e outras organizações de saúde se manifestaram em peso na reunião, apoiando também o relatório e mostrando consenso em torno deste tema. 

Boa leitura,

Anna Monteiro 

Diretora de Comunicação

Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília e Coordenador do Programa Estratégico UnB 2030: desenvolvimento sustentável e inclusivo, Thiago Gehre fez uma análise de alguns pontos do Relatório Luz, principal documento que acompanha a implementação da Agenda 2030.  

O Relatório Luz 2022, recém-lançado, apresenta dados irrefutáveis a respeito de políticas públicas e programas de várias áreas, como saúde, meio ambiente, educação, entre outras. O país vem descumprindo com tratados, acordos e cooperação internacionais?

Sim, não há dúvida de que um dos principais elementos do contexto adverso e dramático que enfrentamos é o fato do Brasil ter modificado sua orientação de política externa, abandonando completamente sua postura proativa e construtiva em todos os fóruns internacionais. Particularmente nas agendas ambiental e social o Brasil era considerado uma liderança e um dos principais atores responsáveis por fazer avançar pautas de direitos humanos e compromissos internacionais ambientais. Ao descumprir acordos internacionais e expressamente utilizar seu corpo diplomático contra pautas de direitos humanos e de proteção ao meio ambiente, o Brasil se tornou parte do problema global e quase um pária internacional.

Voltamos ao mapa da fome. Somos o 3o país em mortes pela pandemia da Covid-19. Queria que comentasse isso e falasse também da questão da geração de empregos (ODS 8), das cidades mais saudáveis (ODS11) e da educação (ODS 4).

A gestão da pandemia foi desastrosa e comprovadamente instrumentalizada pelo governo federal para atingir objetivos políticos espúrios e injustificados. O problema é que isto custou a vida de centenas de milhares de brasileiros/as, que foram usados/as como cobaias de um experimento ultraliberal macabro. A pandemia aprofundou grande parte das desigualdades já existentes no país, mas foi o descaso e a inação do governo federal que levaram o país à beira do colapso, impondo imenso sofrimento à população brasileira, que voltou a sofrer com a chaga da fome. Uma tristeza incomensurável, fruto do abandono de políticas públicas alinhadas aos ODS e ao cumprimento da Agenda 2030. Vale ressaltar a Emenda Constitucional 95, o veto ao alinhamento do plano plurianual aos ODS e a extinção da Comissão Nacional dos ODS como exemplos desta necropolítica bolsonarista.

Outro campo muito afetado por estas políticas bolsonaristas anti-ODS foi o aprofundamento da precarização do trabalho.

Você tem algum exemplo disso?

O Relatório Luz 2022 aponta como o Brasil continua sendo um país profundamente marcado pelo racismo estrutural, sendo que entre 2020 e setembro de 2021 mais 1.700 pessoas foram resgatadas em situação de trabalho análogo à escravidão. Além disso, a população jovem tem sido a mais afetada pela informalidade e falta de capacitação, constituindo um quadro indecente e indigno de trabalho.

O documento evidencia ainda mais o apagão de dados pelo qual estamos passando há alguns anos. Poderia explicar a importância dessas fontes de informação para traçar políticas públicas e estratégias?

De fato, a pouca transparência e ausência de informações oficiais por parte do governo federal indicam um cenário de apagão de dados que, além de prejudicar o monitoramento deste ODS, afeta a imagem internacional do país. No caso brasileiro, o levantamento de informações e dados confiáveis advém de institutos de pesquisa, mas especialmente dos dados censitários, tanto pelas Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios contínuas como pelo Censo que se realiza a cada 10 anos e que deveria ter sido feito em 2020 e não foi. Esta ausência de informações coletadas, sistematizadas e disponibilizadas publicamente tem caracterizado este apagão de dados, o que coloca em risco o futuro de centenas de milhares de pessoas vivendo, por exemplo, no desemprego, na extrema pobreza e em situação de insegurança alimentar.

Como podemos identificar estas pessoas e cuidar delas se o próprio governo esconde estas informações? É desesperador do ponto de vista técnico, político e principalmente humano. Esconder informações cruciais ao cuidado das pessoas é desumano. O RL 2022 sinaliza o que outras fontes tem apontado: não há dados oficiais sobre muitos dos indicadores aplicáveis ao contexto nacional e a maioria remonta a anos anteriores. É como se tivéssemos parado no tempo. E me parece que há certa intencionalidade política em fazer o Brasil parar no tempo em termos de acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Não à toa o Brasil só apresentou um único Relatório Voluntário Nacional nas Nações Unidas em 2016 (2017), se recusando a fazê-lo nos anos subsequentes. O apagão informativo em curso coloca o Brasil nesta vanguarda do retrocesso, tanto porque não sabemos como medir o que estamos fazendo em termos de políticas públicas como não temos como medir o quanto estamos alinhados à Agenda 2030.

Vemos menos transparência e mais incentivo à liberação das armas e à militarização dos espaços civis, o crescimento das violências – particularmente contra mulheres, meninas, povos indígenas e quilombolas, população LGBTQI+ e negra e defensores/as de direitos humanos.  Quais as recomendações chave para frear essas tendências?

São muitas, mas destacaria a instituição de “programas de combate à violência no campo e de proteção aos povos e comunidades tradicionais”, bem como a revogação de leis “que proíbam ou inibam a abordagem de gênero nas escolas”. O Relatório Luz tem recomendado há alguns anos que se amplie – e não restrinja como tem sido feito neste governo – o diálogo “sobre diversidade sexual nos ambientes escolares, promovendo “acesso à educação sexual integral como parte do currículo, a partir da educação fundamental”.

Outra abordagem relevante em termos de recomendações e que permeia todo o documento em seus capítulos-temáticos é “a atenção às vulnerabilidades específicas de crianças e adolescentes com deficiência, negros/as, indígenas, quilombolas e LGBTQIP+”. Se atendidas, estas recomendações seriam um caminho para um Brasil melhor no presente-futuro.

Tivemos alguns pontos positivos que se possam destacar no documento?

São pouquíssimos, mas destacaria uma questão mais holística. O papel social do Relatório Luz como instrumento de controle social, com seus diagnósticos precisos, suas narrativas poderosas e cheias de sentido de mudança urgente, suas recomendações acuradas. Um retrato de um Brasil que precisamos mudar. O ponto positivo mesmo é que existe uma série histórica que disseca os malefícios de um Estado genocida e ecocida, mas que nos mantém nos trilhos da esperança da mudança. O Relatório Luz é o símbolo da mudança urgente e necessária, mostrando que a sociedade civil está organizada em seu papel, e que o ano de 2022 será decisivo no contexto das eleições que se aproximam.

Brasil, 2022: na vanguarda do retrocesso

A 6a edição do Relatório Luz, lançado no último dia 30, dá seguimento a uma série histórica que começou em 2017 e revela um cenário alarmante: o país não avançou na maioria das 169 metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e não apresenta dados relativos a mais de 5% delas.

O Relatório Luz é o único documento no país que acompanha o status de cumprimento dos ODS e apresenta um panorama das políticas sociais, ambientais e econômicas do país, a partir de dados oficiais. Ele é produzido pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030, que reúne 51 organizações da sociedade civil, entre elas a ACT Promoção da Saúde.

Os dados indicam um país cada vez mais longe do desenvolvimento sustentável e um desmonte de políticas, programas e orçamentos. Apenas uma (0,59%) das 168 metas analisadas teve progresso satisfatório; onze (6,54%) metas permaneceram ou entraram em estagnação, 14 (8,33%) estão ameaçadas, 24 (14,28%) tiveram progresso insuficiente e 110 (65,47%) estão em retrocesso. Além disso, também há uma ausência de informações relativas a oito metas (4,76%).

Estudo de Caso

O estudo de caso da edição 2022 do Relatório Luz, elaborado pela equipe da ACT, propôs uma discussão sobre a participação de indústrias que fabricam produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente na implementação da Agenda 2030. Muitas delas costumam fazer propaganda de seus compromissos e iniciativas voluntárias de ESG (da sigla em inglês para Environmental, Social and Governance, ou, em português, “ambiental, social e governança”), mas análises mostram que esse tipo de ação traz poucos resultados.

No Relatório, são dados exemplos de atividades das indústrias de bebidas açucaradas e de cigarros que pouco ou nada contribuíram para mitigar os danos causados por seus negócios, mas que recebem bastante atenção da mídia. Ao mesmo tempo, as mesmas empresas fazem lobby contra políticas realmente eficazes para diminuir o consumo e a carga causada por seus produtos, como o aumento da tributação.

A conclusão é que esse tipo de iniciativa voluntária não é suficiente para ajudar na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e reverter os retrocessos registrados. Medidas regulatórias e com base em evidências científicas são a forma mais eficaz de reduzir os prejuízos causados pelo consumo de produtos nocivos e, no caso da tributação, assegurar mais recursos para o financiamento de ações voltadas para a saúde e a sustentabilidade.

Política Tributária Contra Fome

A ACT esteve presente no Encontro Nacional contra Fome promovido pela Ação da Cidadania, que reuniu centenas de organizações de defesa do direito à alimentação adequada e saudável, no Rio de Janeiro, entre os dias 21 e 23. 

Uma das rodas de conversa foi oferecida pela ACT e tratou do tema “O papel da política tributária para promoção de uma alimentação saudável e sustentável”. Paula Johns, diretora-geral, abordou a importância de repensar a agenda dos impostos de saúde em um contexto de aumento da fome. Os economistas Arnoldo Campo e Edna Carmélio  apresentaram em primeira mão dados de um estudo inédito que mostra que o sistema tributário brasileiro penaliza a produção e acesso de alimentos saudáveis, cultivados de forma orgânica e agroecológica, sendo um elemento que dificulta o acesso à alimentação adequada e saudável. A pesquisa foi encomendada pela ACT e será divulgada em breve.

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável também fez uma participação no encontro, promovendo em parceria com a Abrasco o painel “O combate à fome e a promoção da alimentação adequada e saudável: (re)conectando as dimensões do DHAA nas políticas públicas”. O objetivo foi discutir como as medidas de promoção da alimentação adequada e saudável podem contribuir para o combate à fome, a partir da reflexão sobre a agenda regulatória de proteção de práticas alimentares adequadas e saudáveis em ações emergenciais e estruturais de segurança alimentar e nutricional.

Anvisa Mantém Proibição de Venda de DEFs

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou por unanimidade o relatório técnico que recomenda a manutenção da proibição de venda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) no Brasil, com ampliação de campanhas e medidas fiscalizatórias.

De acordo com o relatório técnico, nenhum modelo de DEF ajuda fumantes a parar de fumar e acaba por causar dependência e diversos riscos à saúde. A suposta redução de substâncias desses dispositivos, na comparação com os cigarros tradicionais, não significa redução de danos à saúde. 

A nicotina encontrada na maioria dos modelos está na forma de sal de nicotina ou nicotina sintética, capazes de promover a instalação da dependência de forma veloz. Além da nicotina, pesquisas mostram que os DEFs também contêm substâncias tóxicas e aditivos de sabor, que também contribuem para a experimentação por crianças e jovens.

Bituca é Plástico

Foram prorrogadas as inscrições para o concurso de fotografias sobre os prejuízos do tabagismo ao planeta, “Bituca é plástico: Impacto ambiental do tabaco e poluição plástica", uma parceria da ACT Promoção da Saúde, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e da Vital Strategies.  São previstas premiações para categorias de jovens e adultos.

O concurso conta com apoio de outros parceiros, como a Organização Pan Americana da Saúde, a Plan International, o Instituto Moreira Salles e os projetos Mares Limpos e Vozes do  Oceano.

A ação tem como objetivo promover o tema por meio de seleção de fotografias que representem aspectos associados ao impacto ambiental do tabaco e poluição.

MonitorACT

Está no ar a edição 14 do MonitorACT. O crescimento das desigualdades sociais, acúmulo de riqueza em poucas mãos e falta de qualidade de vida para as populações das cidades mundo afora são alguns dos pontos abordados em Existimos, a que será que se destina.

O artigo Por trás da fumaça, há plástico se propõe expor os males do tabagismo desde a produção das folhas ao descarte de filtros e embalagens. O Metaverso será capaz de resolver os problemas reais? expõe a urgência de incluir a saúde pública na discussão da integração da vida real ao mundo virtual.  Já O que você come é o mesmo que você pensa que come? discute os limites da ética de algumas empresas, que estabelecem uma guerra para vender mais sanduíches apetitosos e suculentos, se esquecendo de um item fundamental: o ingrediente que faz esse produto ser realmente um sanduíche.  

Lobby do Bem

O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) e a ACT Promoção da Saúde estão abrindo novas turmas para o Curso de Advocacy, na modalidade de educação a distância (EAD). O objetivo é capacitar representantes de fóruns, organizações não governamentais, movimentos, fundações e coletivos que trabalham pela difusão, monitoramento e implantação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável no Brasil.

As inscrições vão até o próximo dia 17 e as aulas irão de 1o  de agosto a 28 de outubro.

Redução do consumo de álcool

A ACT, ao lado da Vital Strategies e com apoio da Organização Pan Americana da Saúde e do Comitê de Regulação do Álcool, promoveu, em 5 de julho, um seminário online para debater a implementação do Plano de Ação Global  sobre o Álcool, da Organização Mundial da Saúde. Em elaboração há dois anos, o  documento foi adotado pela 75ª Assembleia Mundial da Saúde, realizada em maio 2022, em Genebra, e traz medidas para redução do uso nocivo do álcool e suas consequências sociais, econômicas e de saúde.

Temas como conflito de interesse e interferência da indústria de bebidas alcoólicas nas políticas públicas, entre outros obstáculos, serão discutidos com especialistas. O webinar será transmitido no Youtube da ACT, a partir das 10h30.

Um dos principais destaques do blog em junho foi a decisão que suspendeu a venda dos cigarros eletrônicos da Juul nos Estados Unidos. Um documentário recente aborda a história da empresa e mencionava justamente a demora da agência sanitária americana, a FDA, em definir sobre a permissão de comercialização dos produtos da marca, que acabou negada agora.

Além disso, a poluição plástica proveniente de bitucas e garrafas de bebidas açucaradas foi tema de um texto especial sobre o Dia dos Oceanos, em 8 de junho. A publicação “Lucrando com a Dor”, da Oxfam, sobre o aumento das desigualdades durante a pandemia, a liminar do STF que manteve os benefícios fiscais para bebidas açucaradas e um documento com recomendações para políticas ligadas à sociobiodiversidade também foram abordados durante o mês.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao recurso de apelação à Vigor Alimentos, alinhado às decisões de outros tribunais de penalização, à ação de penalização da publicidade abusiva de alimentos e direcionada ao público infantil. 

A ação foi inicialmente proposta pela empresa em face do Procon/SP, após ter sido condenada ao pagamento de multa de mais de R$ 1 milhão pela veiculação de campanhas publicitárias direcionadas ao público infantil para promover o produto "Vigor Grego Kids". Segundo o Procon/SP, a publicidade foi abusiva “por se aproveitar do desenvolvimento incompleto das crianças e induzi-las a adotar hábitos alimentares pouco saudáveis, além de incentivar a aquisição e consumo de produto alimentício para obtenção de item colecionável". 

Na decisão do desembargador relator Marcelo Theodósio, “a empresa autora não deveria ter promovido a campanha buscando seduzir as crianças ao consumo do seu produto, razão pela qual a manutenção da autuação é medida de rigor. Foi destacado no acórdão também a legalidade da multa fixada, a gravidade das condutas perpetradas, e a capacidade econômica da empresa em cotejo com a penalidade aplicada.

Regulamentação Internacional

O presidente do México assinou um decreto no Dia Mundial sem Tabaco proibindo a comercialização e a circulação de dispositivos eletrônicos para fumar no país em virtude da preocupação com os efeitos que esses produtos causam à saúde.

Nos Estados Unidos, a agência reguladora (Food and Drug Administration, FDA) estaria se preparando para tirar a Juul Labs do mercado, considerada responsável pela epidemia de uso de cigarros eletrônicos no país. Outra medida que o governo americano está estudando é exigir que os fabricantes de cigarros reduzam a nicotina a níveis não viciantes.

Foi também divulgado que o governo canadense poderá se tornar, a partir do final do ano de 2023, o primeiro país a obrigar cada cigarro vendido a ser rotulado com uma advertência sobre os riscos do tabaco, com a mensagem “veneno em cada tragada”.

Aditivos de Sabor e Aroma

Mais uma decisão favorável à restrição do uso de sabor e aroma em produtos de tabaco

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região validou a norma que regulamenta o uso de aditivos de sabor e aroma em produtos de tabaco. Com isso, somam-se quatro decisões desta Corte favoráveis à Resolução da Diretoria Colegiada nº 14/2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que apesar de ter sido editada há mais de 10 anos, por conta de sucessivas judicializações da indústria do tabaco que amparam as maiores fabricantes com liminares, a norma segue sem aplicação.

Philip Morris tenta adiar decisão sobre cigarro eletrônico. 

O Joio e O Trigo, 30/6/22

Por mais contraintuitivo que possa parecer, a Philip Morris está tentando atrasar a discussão sobre o futuro dos dispositivos eletrônicos de fumar no Brasil. Em ofício obtido pelo Joio, a fabricante do IQOS e do Marlboro tenta minar a credibilidade do processo regulatório e dá a entender que pretende contestá-lo nos tribunais.

Vacinas contra Covid evitaram quase 20 milhões de mortes em 2021, segundo estudo

Folha de S. Paulo, 24/6/22

As vacinas contra a Covid-19 evitaram 19,8 milhões de mortes no primeiro ano após sua introdução, em dezembro de 2021, de acordo com pesquisa. Publicado na revista The Lancet Infectious Diseases, o trabalho baseia-se em dados de 185 países e territórios coletados de 8 de dezembro de 2020 a 8 de dezembro de 2021.

Biscoito, batata frita e salgadinho: como os alimentos processados viciam como o cigarro

O Globo, 19/6/22

Há cinco anos, um grupo de cientistas que pesquisa sobre nutrição estudou o que os americanos comem e chegou a uma conclusão surpreendente: mais da metade de todas as calorias que o americano médio consome vem de alimentos ultraprocessados, que eles definiram como “formulações industriais” que combinam grandes quantidades de açúcar, sal, óleos, gorduras e outros aditivos.

Boletim ACT 183

Diretoria: Paula Johns (Diretora Geral), Mônica Andreis (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)

Editoração: Anna Monteiro

Redação: Anna Monteiro, Juliana Waetge e Rosa Mattos

Mídias sociais: Victória Rabetim

Direção de arte: Ronieri Gomes

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