Aditivos

Entenda o caso

A Confederação Nacional da Indústria – CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) em novembro/2012, questionando a competência da ANVISA para editar norma  que proíbe o uso de aditivos nos produtos derivados do tabaco (Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 14/2012).

Em setembro/2013, a Ministra Rosa Weber concedeu liminar requerida pela CNI e suspendeu a vigência da RDC 14/12. Desde então, aguarda-se que o processo seja julgado.

Os pareceres da Advocacia Geral da União – AGU e da Procuradoria Geral da República são favoráveis ao reconhecimento da competência da ANVISA.

A ACT foi admitida como amicus curiae nesta ADI e apresentou no processo pareceres de renomados juristas em defesa da competência da ANVISA para proibir o uso de aditivos, a saber: Virgílio Afonso da Silva, José Augusto Delgado e Luís Renato Vedovato.

 





Campanhas



Faça parte

REDE PROMOÇÃO DA SAÚDE

Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados no controle do tabagismo, a fim de multiplicar a causa.


CADASTRE-SE