Ambientes Livres de Fumo

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, o primeiro tratado mundial de saúde pública, promovido sob os auspícios da OMS, recomenda que os países elaborem e apliquem leis de ambientes fechados 100% livres de fumo, que se promova a educação para a sensibilização da população e a fiscalização do cumprimento da lei.

Em 1996, foi promulgada a Lei 9.294, alterada em 2000 e 2003, que proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público. A partir do ano de 2009, vários Municípios brasileiros também criaram leis locais para restringir o fumo.

Em dezembro de 2011, a Presidente Dilma Rousseff sancionou o artigo 49 da lei 12.546/2011 que garante ambientes livres de fumo para todo o país e proíbe a propaganda de cigarros, inclusive, nos pontos de venda. Porém a lei não entrou em vigor porque não foi regulamentada, apesar de intensa mobilização da população por mais de dois anos.

Em maio de 2014, a lei foi regulamentada e anunciada pelo Ministro da Saúde, Arthur Chioro, e entrou em vigor no dia 3 de dezembro deste mesmo ano. A partir desta data, ficou proibido fumar em ambientes fechados, públicos ou privados, de todo o país. Os principais benefícios da lei é a proteção da saúde da população, tanto de fumantes e não fumantes, o incentivo a fumantes a parar de fumar e a prevenção da iniciação de jovens, uma vez que diminui a aceitação social do cigarro.

Saiba mais sobre a Lei Nacional Antifumo.

 

FUMO PASSIVO

 
O que é fumo passivo?

Fumo passivo é a inalação por não-fumantes da fumaça da queima de produtos derivados do tabaco, como cigarro, cigarro de palha, cigarro de cravo, bali hai, cigarrilha, charuto, cachimbo e narguilé. É também chamado de tabagismo passivo e de exposição involuntária ao fumo ou à poluição tabagística ambiental (PTA). Segundo a Organização Mundial da Saúde, a PTA é o principal agente poluidor de ambientes fechados e o fumo passivo é a 3ª maior causa de morte evitável no mundo.

 

É comprovado que faz mal à saúde?

Sim, não há dúvida que o fumo passivo é prejudicial à saúde. Existem efeitos agudos e crônicos advindos da exposição à poluição tabagística ambiental (PTA). Os efeitos imediatos incluem irritação dos olhos e nariz, dor de cabeça, dor de garganta e tosse. Os bebês têm 5 a 6 vezes mais risco para a síndrome da morte súbita infantil. As crianças cronicamente expostas apresentam maior incidência de infecções do ouvido médio, redução do crescimento e da função pulmonar, aumento da freqüência de tosse e chieira, aumento da ocorrência de doenças respiratórias, como pneumonia, bronquite, além do desenvolvimento e agravamento de asma. Em adultos, constata-se um risco 30% maior de câncer de pulmão e 24% maior de infarto do coração em não-fumantes expostos ao tabagismo passivo. Também causa câncer de seios da face, desenvolvimento e agravamento de bronquite crônica e enfisema. Estudos de caso-controle sugerem que o tabagismo passivo pode estar associado ao câncer de mama nas mulheres pré-menopausa.

 

Ventilação é a solução?

Não. Embora possa contribuir para o conforto no local, a ventilação não elimina os diversos componentes tóxicos da PTA: a fumaça ambiental de tabaco possui 60 substâncias cancerígenas e seis substâncias capazes de provocar mutação genética, sendo por isso classificada como carcinógeno humano do grupo 1, não havendo níveis seguros de exposição. Segundo a Sociedade Americana de Engenheiros de Aquecimento, Refrigeração e Condicionamento de Ar (ASHRAE), que é o órgão de referência dessa área da engenharia, “nenhuma tecnologia de engenharia de ventilação atual demonstrou controlar os riscos impostos pela exposição à PTA, apenas reduzi-los e controlar questões de conforto relacionadas ao odor e à irritação sensorial”.

 

Proibir o fumo em locais fechados fere a liberdade individual de quem fuma?

O fumante quer ter preservado seu direito de fumar, porém o não-fumante quer preservar seu direito de respirar ar não-poluído pela PTA. A ACT entende que não se deva proibir o fumo, mas sim proibi-lo em locais fechados, onde já é comprovado que prejudica a saúde do não-fumante.

A proibição de fumar em locais públicos e fechados é bem aceita por fumantes e não-fumantes em todos os países onde foi adotada. Em pesquisa realizada com a população de São Paulo em 2013 pelo Datafolha, verificou-se que o índice de aprovação dos paulistanos à lei paulista é de 91%.

 

E a liberdade individual?

Convém lembrar que o argumento de que fumar é um ato de escolha e liberdade individual é amplamente difundido pela indústria do tabaco e faz parte de sua estratégia de marketing associar esta questão ao produto. A verdade é que o cigarro é uma droga, da qual a maior parte de seus usuários torna-se dependente, e que causa riscos à saúde também de não-fumantes. Por isso, há necessidade de proteção à saúde da população em geral, em nome do bem comum, da coletividade.

 

Proibir o fumo em bares e restaurantes acarreta prejuízos econômicos para o estabelecimento?

Não há nenhuma evidência científica de que a proibição de fumar em ambientes fechados resulte em perdas econômicas. Estudos independentes feitos em Nova York, na Irlanda e no Canadá (entre outros) demonstram que a frequência nos locais permaneceu estável e/ou aumentou. Os únicos estudos com resultados diferentes foram patrocinados pela indústria do tabaco.

 

Eu, fumante:

Se você fuma e não tem interesse em parar no momento, lembre-se disto:

  • Fumantes são bem-vindos em todos e quaisquer lugares mas, na hora de fumar, procure um local ao ar livre.

  • O seu direito individual de fumar sempre será respeitado desde que não se sobreponha ao direito coletivo de respirar ar limpo.

  • Se você fuma e está interessado em parar de fumar, saiba que existe tratamento para a cessação do tabagismo. Veja locais de tratamento no nosso site.

 
Eu, não-fumante:
  • Você tem o direito de respirar ar limpo e é dever do Estado proteger a saúde pública.

  • A Lei Federal proíbe o fumo em ambientes fechados de uso coletivo públicos e/ou privados. Isso vale para:

  • Seu trabalho

  • Os locais que você frequenta para o seu lazer: bares, restaurantes, casas noturnas, lanchonetes, etc.

  • Meios de transportes

  • Todos e quaisquer outros locais fechados privados e/ou públicos de uso coletivo

 
O que posso fazer para garantir meus direitos:
  • Falar com seu chefe ou com o departamento de recursos humanos do seu local de trabalho

  • Falar com o dono do estabelecimento que frequenta sobre a existência da lei e conscientizá-lo sobre a necessidade de sua aplicação

  • Denunciar os locais que não cumprem a lei para as autoridades responsáveis (via Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Vigilâncias Sanitárias estaduais)

  • Contatar a ACT enviando dicas sobre locais que estão cumprindo com a lei e denúncias sobre os locais que não estão cumprindo.

Lembre-se: você não tem o direito de destratar o fumante. Se quiser abordar um fumante que esteja fumando num local proibido, faça-o com educação e delicadeza ou fale com o dono do estabelecimento.

 





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