Estados Unidos

  • Master Settlement Agreement - MSA

No início dos anos 1990, vários estados norte-americanos processaram as maiores empresas de tabaco para ressarcir os gastos públicos com os custos de tratamento de doenças tabaco relacionadas e outros danos, sob a alegação de realizarem marketing para jovens, fraude, manipularem a nicotina, omissão de informações sobre os danos do tabagismo, etc.

Primeiramente, quatro estados realizaram acordo separadamente (Flórida, Minnesota (“Minnesota Settlement”), Mississipi e Texas).

O MSA foi um acordo realizado em novembro de 1998 entre o os procuradores gerais (Attorneys General – espécie de Advocacia Geral da União) de 46 estados norte americanos, cinco territórios e o Distrito de Columbia, e cinco das maiores fabricantes de cigarros da América, dentre as quais a Phillip Morris, sobre publicidade, marketing e promoção de produtos de tabaco. A British American Tobacco – BAT, de quem a Souza Cruz é subsidiária, não é parte nesse acordo.

Pelo acordo, as empresas se obrigaram a efetuar pagamentos anuais em perpetuidade aos estados para ressarcimento dos gastos públicos com o tratamento de doenças tabaco relacionadas, e foram impostas rigorosas restrições para publicidade e marketing de cigarros. É o maior acordo realizado em uma ação cível na história dos Estados Unidos.

O cálculo dos valores pagos são altamente complexos e dependem de vários ajustes, como inflação e apuração dos valores devidos.  O total pago pelas empresas por meio do MSA, entre 1999 e 2015, foi de mais de US$ 106 bilhões.

http://www.naag.org/assets/redesign/files/Tabacco/2015-06-02-Payments_to_States_Inception_thru_May_13_2015.pdf

Embora o acordo tenha como objetivo principal a redução e a prevenção do tabagismo entre jovens, e promover a saúde pública, não há previsão determinando aos estados o uso dos recursos advindos do acordo na prevenção e cessação. Na prática, os estados têm alocado menos do que o recomendável para a prevenção e cessação do tabagismo.

Entre os itens acordados, estão:

  • Proibição de marketing para jovens

  • Proibição do uso de desenhos infantis

  • Criação do American Legacy Foundation, uma organização de pesquisa e educação que trabalha na prevenção do tabagismo entre adolescentes e encoraja fumantes à cessação. Essa fundação é responsável pela campanha “The Truth”.

  • Encerramento das atividades dos centros da indústria do tabaco como o Tobacco Institute, The Center for Indoor Air Research e o The Council for Tobacco Research. Proibição de criação de outros grupos semelhantes.

  • As empresas foram obrigadas a disponibilizar online seus documentos internos

 

Íntegra do MSA.

 

Bibliografia:

http://publichealthlawcenter.org/sites/default/files/resources/tclc-fs-msa-overview-2015.pdf

http://publichealthlawcenter.org/topics/tobacco-control/tobacco-control-litigation/master-settlement-agreement

http://publichealthlawcenter.org/sites/default/files/Essential%20Guide%20to%20the%20MSA%2006.22.2015.pdf

http://www.tobaccofreekids.org/facts_issues/fact_sheets/policies/settlements_us_state/understanding/

 

Para saber mais:

Minnesota Litigation Settlement: um dos maiores acordos judiciais norte-americanos, em que o Estado de Minnesota alegou a existência de 50 anos de conspiração para fraudar os Estados Unidos sobre os malefícios do tabagismo, impedir o desenvolvimento de cigarros mais seguros e por fazer marketing para crianças como novos consumidores.

Este acordo gerou centenas de milhões dólares anuais e em perpetuidade ao tesouro do estado de Minnesota, e também impôs restrições às atividades da indústria do tabaco. As gigantes do tabaco foram obrigadas a parar de fazer marketing para crianças, banir publicidade em outdoors, etc. Por este acordo, e por outros realizados com a indústria do tabaco, ela foi obrigada a tornar públicos documentos internos, que revelam como essa indústria manipulou substâncias químicas nos seus produtos, realizou publicidade enganosa e omitiu os sérios efeitos do tabagismo na saúde.  http://publichealthlawcenter.org/topics/tobacco-control/tobacco-control-litigation/minnesota-litigation-and-settlement

 

Documentos internos da indústria do tabaco

São ao menos 35 milhões de páginas, que resultaram em mais de 450 artigos científicos e relatórios governamentais.

Importantes informações no Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco (http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/observatorio_controle_tabaco/site/status_politica/protecao_da_politica):

“A responsabilização da indústria na disseminação da epidemia do tabaco tornou-se clara quando, em meados da década de 1990, ações judiciais nos Estados Unidos e no Reino Unido movidas contra as companhias de tabaco tornaram públicas milhões de páginas de documentos internos confidenciais. A maioria dos documentos abrange as décadas de 1980 e 1990, um período crítico no processo de globalização da indústria do tabaco e conseqüente evolução da pandemia de mortes e doenças relacionadas com o tabaco.

Tais documentos expuseram práticas desleais e fraudulentas para promover a iniciação ao tabagismo, manipular informações relevantes para a saúde pública, buscando desacreditar pesquisas científicas, desenvolver ações que visam melhorar a imagem pública das empresas, e, sobretudo, para influenciar governantes, políticos e reguladores no sentido de impedir a adoção de medidas para redução do tabagismo.

O acesso e o estudo desses documentos representaram um recurso único para a análise das estratégias corporativas da indústria e sua conduta. Atualmente estes documentos estão disponíveis para consulta pública on line e já somam mais de 60 milhões de páginas. Há também relatórios por temas ou regiões específicas e artigos científicos publicados sobre o assunto.

Para conhecer o Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco, clique aqui.

Para consulta aos documentos internos acesse:

Legacy Tobacco Documents Library: http://legacy.library.ucsf.edu

Tobacco Documents Online: http://archive.tobacco.org/Documents/documents.html

Philip Morris USA Documents site: http://www.pmdocs.com

British American Tobacco Documents Archive: http://bat.library.ucsf.edu

Souza Cruz Brasil: Acionistas Bolsa de Valores Brasil 2015_chamada

 

Publicações:

The Tobacco Industry Documents: What do they tell about the industry in Brazil?
 
Profits Over People: Tobacco Industry Activities to Market Cigarettes and Undermine Public Health in Latin America and the Caribbean

Tobacco Industry Dominating National Tobacco Policy Making in Argentina, 1996-2005

Tobacco Explained

 

Relatórios da Organização Mundial da Saúde:

Tobacco Industry Interference with Tobacco Control

 Evolution of the Tobacco Industry Positions on Addiction to Nicotine

Tobacco Industry and corporate responsibility... an inherent contradiction

The Tobacco Industry documents. What they are, what they tell us and how to search them. A Practical Manual (2nd edition)

The Development of Philip Morris's position on environmental tobacco smoke for its website
 
Tobacco Industry strategies to undermine tobacco control activities at the World Health Organization

 

  • Sentença Juíza Gladys Kessler (USA v. Philip Morris)

Em 1999, o governo federal norte-americano promoveu ação contra nove fabricantes de cigarros e entidades a elas relacionadas, por conduta fraudulenta e ilegal. Dentre as empresas estão Phillip Morris e a British American Tobacco – BAT, da qual a Souza Cruz é subsidiária, responsáveis por mais de 80% do mercado brasileiro de cigarros.

O Estado fundamentou a ação sob o argumento de que os réus fraudulentamente enganaram consumidores americanos por décadas sobre os riscos e perigos do consumo de cigarros e exposição à fumaça do tabaco, em violação ao Racketeer Influenced Corrupt Organizations Act – RICO (tradução livre: Lei de Influência Mafiosa e Organizações Corruptas) – legislação que cuida de crime organizado, extorsão e organizações corruptas.

O autor alegou décadas de conspiração pela indústria do tabaco para enganar o público sobre os riscos do tabagismo; enganar o público sobre os riscos do fumo passivo; deturpar a dependência causada pela nicotina; manipular a nicotina nos cigarros; enganosamente colocar no mercado cigarros ditos lights e com baixos teores de alcatrão enquanto sabia que estes cigarros eram, no mínimo, tão maléficos quanto os cigarros convencionais; e focaram no público jovem.

Também foi requerido o reembolso com despesas médicas relacionadas com tabagismo, que, preliminarmente, não foi aceito, mas o tribunal permitiu que o autor processasse com fundamento no RICO.

Em agosto de 2006, a Juíza Kessler proferiu uma sentença com quase 1700 páginas, concluindo que os réus são responsáveis por violação ao RICO, por atuarem em conjunto e coordenadamente para, de forma fraudulenta, omitir os riscos de saúde associados ao tabagismo e fazer marketing de seus produtos para crianças, em um massivo esquema de 50 anos, em nível global, para enganar a opinião pública, governo, comunidade de saúde e consumidores, e que há razoável probabilidade que os réus continuem a violar o RICO no futuro.

A sentença reconheceu que a indústria está por trás da epidemia tabagista.

“A decisão disseca, de forma contundente e estarrecedora, as provas das estratégias antiéticas da indústria; uma indústria pautada pela falta de ética e pela ausência de compromisso com a vida e a saúde de fumantes e não fumantes, que mentiu, omitiu, enganou e, de forma conspiratória, fraudou os Estados Unidos e o mundo.” (Paula Johns)

Os principais capítulos da sentença foram compilados pelo Tobacco Control Legal Consortium - consórcio de escritórios de advocacia norte-americanos que fornece suporte jurídico para o controle do tabaco - e traduzidos para o português pela ACT.

As empresas recorreram, mas em 2009, a Corte de Apelação do Distrito de Columbia (U.S. Court of Appeals) confirmou a sentença da Juíza Kessler e reconheceu a responsabilidade dos réus por violação ao RICO.

A Corte entendeu que os réus conspiraram para perpetuar uma fraude, com a intenção de enganar consumidores ao disseminar conscientemente falsa informação sobre a dependência do cigarro e os efeitos pra saúde dos chamados cigarros light ou com baixos teores de alcatrão, e do fumo passivo. Também foi confirmada a rejeição dos argumentos dos réus de que o direito à liberdade de expressão os isentariam de responsabilidade, pela aplicação da Primeira Emenda. A corte entendeu que esse direito não se aplica nos casos de falsas ou enganosas afirmações.

A Justiça ordenou os réus a revelarem toda informação sobre marketing desmembrada por região geográfica, tipo de marketing, e qualquer outra categoria de informação coletada ou mantida em poder dos réus, autorizando o autor a divulgar estas informações para outras entidades governamentais.

A Justiça também mandou as empresas a publicar textos para corrigir as falsas e enganadoras condutas da indústria do tabaco na mídia (TV, websites, jornais e embalagens de cigarros).

Em junho de 2010, a Suprema Corte dos EUA não conheceu dos recursos de ambas as partes, e determinou que fosse executada a decisão judicial.

 

Fontes

http://publichealthlawcenter.org/topics/tobacco-control/tobacco-control-litigation/united-states-v-philip-morris-doj-lawsuit

www.tobaccocontrollaws.org/litigation/case_listing/76

Capítulos da sentença traduzidos para o português:

http://www.actbr.org.br/uploads/arquivo/176_sentencaKesslertraducao.pdf

Artigos

USA v. Philip Morris USA, Inc., et al.: Analysis of Judge Kessler’s Final Opinion and Order

Sara Guardino, Christopher Banthin and Richard Daynard

http://www.tobacco.neu.edu/litigation/cases/DOJ/doj_opinion_summary.pdf

 




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