Ação Direta de Inconstitucionalidade - CNC - lei antifumo paranaense
20.01.10 - Coordenação jurídicamanifestação ACT lei antifumo parana CNC ADI
Anexo: 380_ACTamicuscurieaADInPRCNC.pdf
Coordenação jurídica
manifestação ACT lei antifumo parana CNC ADI
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Coordenação jurídica
Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.