Parecer AGU na ADIn contra RDC 14/2012, da ANVISA
02.07.13 - Coordenação JurídicaParecer AGU; Parecer Advocacia Geral da União; RDC 14/2012; ANVISA; aditivos nos cigarros
Anexo: 820_ParecerAGU_ADInRDC14ANVISA.PDF
Coordenação Jurídica
Parecer AGU; Parecer Advocacia Geral da União; RDC 14/2012; ANVISA; aditivos nos cigarros
Anexo: 820_ParecerAGU_ADInRDC14ANVISA.PDF
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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.