Pleno declara constitucional lei municipal
20.02.14 - Tribunal de Justiça do Parátribunal de justiça, pará, lei antifumo
Anexo: 900_para.pdf
Tribunal de Justiça do Pará
tribunal de justiça, pará, lei antifumo
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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.