Posicionamento sobre a Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional
19.12.23ACT Promoção da Saúde
A ACT Promoção da Saúde comemora a aprovação do texto da PEC 45, da reforma tributária, no último dia 15 pela Câmara dos Deputados, e que segue para promulgação, após tantos anos de obstáculos e impasses. É louvável que tenha sido possível a aprovação de uma reforma tributária no Brasil, com vistas a trazer simplificação de impostos, transparência e justiça fiscal.
Sob a perspectiva da saúde pública, também é motivo de comemoração a criação do Imposto Seletivo com objetivo de desincentivar o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. A definição dos itens que receberão esta tributação majorada será feita por lei complementar, a ser discutida posteriormente. Reforçamos que, para que o imposto seletivo cumpra sua função, é fundamental que a lei complementar seja muito criteriosa tanto no que diz respeito às alíquotas quanto à definição dos itens sujeitos aos impostos seletivos, como tabaco, álcool e ultraprocessados.
