Lei 7.233/2011
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE
QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
Lei 7.484/2010
16/02/11 - Controle do Tabagismo - Biblioteca
Proíbe o fumo nas áreas internas que especifica. 03 de dezembro de 2010
Regulamenta a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater
o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.
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