Ações Judiciais

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Existem 15 conteúdos.

Amicus Curiae ACT - Colômbia
20/09/17 - Controle do Tabagismo - Biblioteca - ACT Promoção da Saúde

amicus curiea act colombia apoio campanha censura açúcar bebidas açucaradas

Ação direta de inconstitucionalidade - RDC 14 ANVISA - proibição de aditivos nos cigarros
26/03/13 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

ADI 4874 aditivos STF amicus curiae CNI

Ação Civil Pública do MP/SP contra Philip Morris: embalagens e brindes
08/04/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

ACP MP/SP manifestação ACT Philip Morris embalagens brindes

Ação Civil Pública do MP/SP contra Souza Cruz: embalagens e brindes
08/04/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

ACP manifestação ACT MP/SP embalagens

Ação Direta de Inconstitucionalidade - CNC - lei antifumo paranaense
20/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

manifestação ACT lei antifumo parana CNC ADI

Ação Direta de Inconstitucionalidade - CNTUR - lei antifumo paranaense
20/01/10 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

manifestação ACT lei antifumo paraná ADI

Ação direta de inconstitucionalidade - lei antifumo fluminense
20/10/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

ADIn lei antifumo rio de janeiro amicus curiae

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei antifumo paulista
16/07/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

ADIN lei anti-fumo manifestação ACT

Ação Coletiva da ADESF contra Souza Cruz e Philip Morris
27/05/09 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

manifestação ACT ADESF ação coletiva

Mandado de Segurança do SindRio contra decreto do Rio de Janeiro sobre ambientes livres de tabaco
19/11/08 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Manifestacao ACT decreto Rio de Janeiro ambientes livres de fumo

Ação Federação de Restaurantes e similares contra Decreto do Rio de Janeiro sobre ambientes livres de tabaco
19/11/08 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

manifestacao ACT decreto Rio ambientes livres de fumo

Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo contra Souza Cruz
19/11/08 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Ministerio Publico de Sao Paulo Acao Civil Publica Responsabilidade Civil Souza Cruz

Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo contra Philip Morris
19/11/08 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Ministerio Publico Sao Paulo Acao Civil Publica responsabilidade civil Philip Morris

Ação Ministério Público do Trabalho do Paraná - defesa dos fumicultores
19/11/08 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

Manifestação ACT ministério púbilco do trabalho fumicultores

Ação Direta de Inconstitucionalidade - publicidade de produtos fumígenos
19/11/08 - Controle do Tabagismo - Biblioteca

manifestacao ACT ADIn publicidade Ação Direta de Inconstitucionalidade


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