Mensagem da Diretoria Colegiada da ACT

Completamos neste 2023 nossa jornada de 17 anos e ampliamos nossa atuação contra as doenças crônicas não transmissíveis ao incluir um novo fator risco: o controle do álcool que, assim como o tabaco e a alimentação baseada em ultraprocessados, impõe um custo não só à saúde, mas à sociedade como um todo. 

Cigarro, álcool e setores do agronegócios fazem parte de uma cadeia produtiva problemática, que envolve impactos ambientais e violações aos direitos humanos. Agora, também adicionamos o descarte dos produtos à conta dos prejuízos, que não fecha com o sistema tributário atual. 

A reforma tributária, com a possibilidade de incluir esses produtos com impostos seletivos e, por isso, mais caros, dificultando sua acessibilidade, e arrecadando mais para a saúde, é de extrema importância. Seguimos acompanhando e incidindo desde a proposição do texto inicial, passando pela tramitação nas comissões da Câmara e Senado. O movimento que integramos pela Reforma Tributária 3S se consolidou como a principal voz na sociedade civil.

No Instagram, nossa principal rede, crescemos 45% no número de seguidores e tivemos um aumento de 158% no alcance. No Facebook estamos com mais de 9 milhões de alcance; no X, mais de 224.5K. 

O Blog da ACT, boletins e email-marketing têm ótimas taxas de abertura e leitura, o que demonstra que somos fonte de informação em nossa área para a população em geral, formadores de opinião e tomadores de decisão. 

A participação em reportagens e entrevistas também evidenciam a credibilidade e a confiança com que os veículos nos enxergam e, mesmo quando nosso nome não é citado em uma matéria, sabemos que nosso tema está exposto. Temos publicado pelo menos dois artigos de opinião e oito matérias, por mês, em veículos de repercussão nacional. Fortalecemos parcerias, como O Joio e o podcast Ciência Suja e  fechamos outras, como o canal Olá Ciência, inovando na linguagem e possibilitando que nosso material técnico atinja públicos mais diversos e não especializados.

Ao longo do ano, lideramos duas campanhas de mídia de massa, e participamos em parceria com outras organizações e agências de publicidade, impactando, no total, mais de 60 milhões de pessoas de diferentes estados brasileiros, mas principalmente de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. 

Internamente, nossa equipe cresceu e conta com 32 pessoas que atuam em todo o território brasileiro. Seguimos na implementação da nossa Política de Diversidade, desenvolvida ao longo de 2022 e lançada em janeiro deste ano. Criamos um Comitê de Diversidade, que se reúne a cada duas semanas, e promovemos encontros formativos para a equipe pelo menos uma vez por mês. 

A estrutura de governança atual destaca as cinco áreas estratégicas prioritárias: Advocacy, Jurídico, Comunicação, Redes e Coalizões e Monitoramento da Indústria, com um modelo de gestão que permite a sinergia, a integração e o compartilhamento entre as áreas e os programas de alimentação, tabaco, álcool, Agenda 2030 e DCNT. 

Com a sinergia entre controle do tabaco e alimentação, conquistamos o prêmio da Organização Mundial da Saúde, por ocasião do Dia Mundial Sem Tabaco, em maio. E em parceria com a Bloomberg Philanthropies, a ACT passará a financiar projetos que apoiem e fortaleçam temas prioritários no controle do tabaco no Brasil.

Continuamos a atuar na formação, com oficinas, webinares e cursos.  Na Plataforma EAD de Advocacy Social da ACT, reunimos 850 alunos em dois cursos voltados para políticas públicas e desenvolvimento sustentável.

Estamos desenvolvendo um plano de ação para a Rede de Promoção da Saúde com o objetivo de mobilizar e fortalecer redes, organizações e pessoas para atuar de forma colaborativa e inclusiva em favor de ambientes que promovam escolhas saudáveis e sustentáveis. Foi uma alegria reunir mais de 160 pessoas no nosso XVI Seminário Alianças Estratégicas, em Brasília, que voltou a ter o advocacy no Congresso Nacional, além de audiências públicas nas duas Casas.

A seguir, destacamos algumas de nossas conquistas. Aproveitamos para agradecer o apoio e o reconhecimento de nossos financiadores, das numerosas parcerias dos vários projetos, e de todo mundo que nos acompanha ao longo da nossa caminhada. 

 

Boas festas e um ótimo 2024.

Paula, Mônica, Anna, Fabiana, Adriana e Daniela  

 

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Oficina de Ideias 

Para dar um estímulo a ideias diferentes e ao pensamento chamado fora da caixa que a ACT planejou a Oficina de Ideia InovACT, sobre os impactos e desafios da comunicação a respeito de cigarros eletrônicos, que ocorreu em abril, conduzida pela equipe da Hackathon Brasil, com uso da metodologia do design thinking. 

Foram feitas duas lives anteriormente ao evento, que reuniu vinte pessoas, divididas em seis equipes. Entre as principais conclusões do encontro, estão: a inclusão de jovens e adultos jovens no desenvolvimento de campanhas educativas; usar abordagem positivas nas estratégias de comunicação; desenvolver robôs e jogos sobre o tema; identificar micro-influenciadores digitais para transmitir as mensagens desejadas; trabalhar com escolas para evitar a iniciação e em ambientes como academia de ginástica, por estar associado à busca de um estilo de vida saudável.

 

Consulta Pública sobre Cigarros Eletrônicos

Acompanhamos a última reunião da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em dezembro, em que foi decidido abrir consulta pública sobre novo texto a respeito das regras para os dispositivos eletrônicos para fumar, hoje regulados pela Resolução 46, de 2009. A norma proíbe a comercialização, importação e propaganda dos chamados dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), entre eles o cigarro eletrônico e o tabaco aquecido, assim como acessórios e refis destinados ao uso em quaisquer destes produtos. 

Fizemos uma nota sobre a decisão da Agência, que é apoiada por nós e pela comunidade de saúde, que inclui associações e sociedades médicas e profissionais da área da saúde. 

A consulta pública ficará disponível até 12 de fevereiro de 2024, e nossas contribuições serão compartilhadas.

 

Menos tabaco, mais alimentos

 

O Brasil, que enfrenta uma situação de insegurança alimentar e de fome, produz tabaco numa quantidade de terras equivalente à da produção de todos os vegetais, legumes e frutas consumidos no país. Se houvesse transição para a produção de comida diversa e de verdade, teríamos ganhos no enfrentamento da insegurança alimentar e da fome, mais qualidade de vida para fumicultores e menos custos com doenças tabaco relacionadas.

Esta é a conclusão do estudo encomendado ao economista Valter Palmieri Jr., da Universidade Estadual de Campinas, lançado por ocasião do Dia Mundial Sem Tabaco.  A troca, mais do que necessária e urgente, é parte do compromisso que o Brasil assumiu em 2005 ao aderir à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS, tratado internacional de saúde.

A bióloga Juliana Lehmen também trabalhou no mesmo tema e concluiu que, apesar da alta produção agrária no país, 38% das residências de pequenos produtores rurais e agricultores familiares enfrentam a insegurança alimentar grave (quando não há o que comer) ou moderada (quando a quantidade é insuficiente).  Cerca de 70% das famílias que produzem tabaco querem mudar de atividade por causa dos problemas de saúde, do uso excessivo de agrotóxicos e do trabalho extenuante. 

Ambos os estudos serviram como subsídio para pedirmos  ao Ministério do Desenvolvimento Agrário retomar o Programa Nacional de Diversificação. 

 

Interferência da indústria do tabaco em políticas públicas

 

O Brasil aparece em 59.º lugar entre 90 países na terceira edição do Índice Global sobre a Interferência da Indústria do Tabaco, pesquisa mundial sobre como as políticas públicas estão protegidas de conflitos de interesses da indústria do tabaco e como os governos têm se protegido contra tal influência. O Índice do Brasil foi elaborado pela ACT Promoção da Saúde e o Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (CETAB) da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP)/Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que administra o Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco. 

Nesta edição, foi visto um crescimento de quase todos os pontos observados, em especial em relação à participação da indústria em desenvolvimento de políticas públicas. Por exemplo, no item Transparência, verificou-se que, embora as agendas dos membros do governo geralmente sejam públicas, informações sobre os tópicos discutidos em reuniões nem sempre estão disponíveis. Também foram identificadas reuniões não divulgadas entre membros do governo e a Câmara Setorial do Tabaco.  Já em Conflito de Interesse, foi possível verificar que pessoas ligadas à indústria do tabaco ainda fazem doações individuais para campanhas eleitorais, já que as doações de empresas são proibidas por lei. 

 

 

Uma pandemia plástica?

 

Enquanto promovem produtos que causam danos à saúde, as indústrias do tabaco, dos ultraprocessados e do álcool deixam um rastro de poluição plástica, prejudicando também a saúde do planeta. O assunto foi discutido em uma exposição e um seminário na Câmara dos Deputados em agosto. A mostra de fotografias "Uma pandemia plástica?", realizada pela ACT Promoção da Saúde no corredor da Câmara dos Deputados, contou com as imagens do concurso "Bituca é plástico", realizado pela ACT, além de fotos cedidas pelo movimento Voz dos Oceanos e do acervo do fotógrafo Alex Fisberg. 

Ao lado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -  Idec, da Oceana e outras 60 organizações, a ACT também participou da campanha intitulada Pare o Tsunami de Plástico, com o propósito de chamar atenção de tomadores de decisão, legisladores e da sociedade civil para a importância de aprovar o Projeto de Lei 2524/2022, em tramitação, que propõe reutilização de plástico compostável e eliminação dos descartáveis.

 

Bituca é plástico

 

 

Pesquisadores ligados à Universidade Federal de São Paulo, com o apoio do Instituto para o Controle Global do Tabaco (IGTC) da Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health e da ACT publicaram um relatório abordando o impacto ambiental do descarte inadequado dos filtros de cigarro e uma estimativa do mercado ilegal com base em um estudo realizado em áreas urbanas do município do Guarujá, no estado de São Paulo.

Como parte do estudo, foram coletadas mais de 4,3 mil bitucas de cigarros em vias públicas. Elas contêm milhares de substâncias potencialmente tóxicas, como metais, BTEX, hidrocarbonetos, compostos nitrogenados, aminas aromáticas, entre outros, e são o principal tipo de lixo gerado pelos seres humanos, estimando-se que, dentre os 5,5 trilhões de cigarros produzidos anualmente em todo o mundo, 4,5 trilhões de bitucas são descartadas de forma inadequada. 

Para chamar a atenção da gravidade dos achados, a ACT promove no fim do ano uma travessia no Rio, do Posto 5 ao Arpoador, com a Equipe 15, e em seguida uma ação na Pedra do Arpoador, com o Bota Pra Girar, movimento que promove limpeza da praia e reciclagem dos resíduos.

 

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Legado da reforma tributária

 

 

A importância de um legado para a saúde, a partir da reforma tributária, e explicitá-lo para a população em geral, por meio dos formadores de opinião e tomadores de decisão. Esse foi um desafio que norteou as ações da ACT ao longo de 2023.

Em novembro, depois de organizarmos dois painéis com o jornal Valor, em Brasília, para discutir os impactos dos tributos na saúde com especialistas, fizemos um ato público no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Foram entregues aos parlamentares três documentos: os manifestos pela reforma 3S, assinado por mais de 130 entidades, e o de promoção da alimentação adequada e saudável, com mais de 120 organizações e grupos de pesquisa; e a petição Doce Veneno, com mais de 110 mil assinaturas.

 

Série Lancet sobre Determinantes Comerciais da Saúde

 

Diversos fatores influenciam na saúde e no meio ambiente, causando um forte impacto para toda a sociedade. Alguns deles são produtos e práticas conhecidos pela sociedade. A epidemia de doenças crônicas não transmissíveis e a emergência climática mostram a necessidade de ação urgente. 

Por conta dessa urgência, a ACT apoiou e traduziu a série Lancet sobre os determinantes comerciais da saúde, composta por três artigos, que servem como ferramentas para o enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis, especialmente para ativistas, membros da academia e decisores-chaves. A série também apresenta modelos de corporações que seriam benéficas para as pessoas e o planeta.

 

Relatório Blackwashing

 

 

O compromisso com o antirracismo alegado por indústrias de produtos nocivos à saúde não passa de tática para aumentar a venda destes produtos junto à população negra, que é também a mais acometida pelas doenças crônicas não-transmissíveis associadas ao uso de tabaco, bebidas alcoólicas e produtos ultraprocessados. É o que mostra o relatório “Blackwashing: as corporações estão engajadas na pauta racial?”, lançado no 2º semestre, depois de um encontro com lideranças do movimento negro.

Em sua introdução, o relatório reúne dados sobre a prevalência de doenças crônicas e exposição a fatores de risco entre a população negra. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde de 2019, 28,6% das pessoas negras consomem regularmente alimentos açucarados, enquanto 15,7% da população branca referiu o mesmo hábito. Ainda segundo a mesma pesquisa, a prevalência de tabagismo é mais alta entre pessoas pretas e pardas (13,7 e 13,5%) do que entre pessoas brancas (11,8%). E de acordo com o Vigitel 2018, o consumo de álcool de forma abusiva acomete 19,2% de pessoas negras, em comparação à 16,6% entre pessoas brancas. 

 

Estudo da soja e renúncia fiscal

 

 

A política tributária do país é altamente benéfica à cadeia produtiva da soja, sendo que a renúncia fiscal estimada para produção dessa commodity foi de R$ 57 bilhões em 2022. Esta é uma das conclusões do estudo "O custo da soja para o Brasil", que fizemos em parceria com Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, WWF-Brasil e Instituto Socidade, População e Natureza (ISPN). Com o economista Arnoldo de Campos à frente, os pesquisadores mapearam e calcularam o gasto tributário do país com a cadeia produtiva da soja.

Analisando a renúncia fiscal no âmbito dos estados, de acordo com o levantamento, apenas em  Mato Grosso, a desoneração do ICMS da soja é de quase R$8 bilhões por ano.  Foi uma política de Estado bem sucedida para a época, mas que precisa ser revista no sentido de devolver parte dos investimentos que o país fez para chegar aos atuais níveis de desenvolvimento e competitividade.

 

Publicidade infantil é ilegal 

 

 

A publicidade, especialistas em comunicação sabem bem, tem como função estimular o consumo de bens e serviços. Ela vai muito além da veiculação de informações, e existe para convencer o público a consumir determinado produto ou serviço, a seguir uma tendência, de forma a repercutir no comportamento. 

Em parceria com o  Instituto Alana e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec lançamos “Publicidade infantil é ilegal no Brasil”, por meio de um webinar transmitido pelo informativo jurídico Migalhas. O livro faz uma análise da publicidade infantil no ordenamento jurídico brasileiro e reúne precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em que reconhecem a abusividade da publicidade dirigida à infância.  Um dos destaques é a parte do documento que trata da publicidade de alimentos ultraprocessados e o impacto na saúde das crianças. As Organizações Mundial e Pan Americana da Saúde (OMS e Opas) e a Agência das Nações Unidas para a Infância (Unicef) reconhecem que toda e qualquer estratégia de marketing de alimentos não saudáveis para crianças e adolescentes é uma questão de saúde pública e, por causa da maior vulnerabilidade deste público-alvo e da pandemia de obesidade infantil, os países precisam proteger as crianças da publicidade de alimentos não saudáveis. 

 

Tributos Saudáveis – Diálogo entre direito, saúde e economia

 

 

Este é o título da publicação que chega às livrarias agora no fim do ano, organizado por Adriana Carvalho e Tathiane Piscitelli, advogada e professora da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas.   

O livro, edição da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, tem prefácios de Denise Lucena, professora de Direito da Universidade do Ceará (UFC), e Diogo Coutinho, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Os textos convergem para destacar a importância da tributação mais onerosa para tabaco, bebidas alcoólicas, ultraprocessados e agrotóxicos, recomendando, ainda, que os recursos obtidos com a tributação sejam destinados ao Fundo Nacional de Saúde.  Ao mesmo tempo, a coletânea destaca que produtos nocivos não devem receber qualquer tipo de benefício fiscal e sugere a adoção de políticas fiscais para desonerar os alimentos saudáveis.  

 

Doce Veneno e o risco dos ultraprocessados 

 

Doce Veneno foi nossa maior campanha e a mais duradoura, abordando a alimentação saudável e a reforma tributária, que teve duas edições, entre maio e novembro, e convidou o público a assinar uma petição online, direcionada aos congressistas, para que a reforma tributária dê tratamento fiscal favorecido apenas para alimentos saudáveis, e aumente o imposto sobre produtos ultraprocessados. 

Os vídeos, spots de rádio e materiais visuais das edições da campanha foram exibidos em horário nobre em emissoras de TV aberta e fechada - como Rede Globo, Band, GloboNews, BandNews e CNN -  em rádios, jornais, painéis digitais em aeroportos, shoppings e estações de transporte, e em sites e redes sociais. Como resultado, a petição foi conhecida por centenas de milhares de pessoas, e contou com mais de 113 mil assinaturas. 

A primeira fase da campanha teve como mote “A ciência adverte: ultraprocessados fazem mal à saúde”, e representou as embalagens de refrigerantes, salsichas, biscoitos salgados e empanados de frango com advertências sobre as doenças associadas a estes produtos. O vídeo da campanha contou com a participação do pesquisador e professor da Universidade de São Paulo Carlos Monteiro. A segunda fase deu destaque à “farra dos ultraprocessados na reforma tributária”, e chamou a atenção para a pressão das indústrias para conseguir tratamento fiscal favorável aos ultraprocessados, a despeito das externalidades negativas que seus produtos provocam à saúde e ao meio ambiente.

 

Verdades difíceis de engolir

 

 

A campanha Verdades Difíceis de Engolir, uma parceria nossa com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, mostrou as incoerências da publicidade das indústrias de alimentos e bebidas e os impactos dos seus produtos na sociedade. 

Entre abril e maio, o vídeo e os posts da campanha foram vistos mais de 59 milhões de vezes e lançaram luz sobre as práticas ocultas das grandes corporações de alimentos e bebidas ultraprocessados para interferir em políticas públicas de alimentação e aumentar seus lucros, às custas da saúde da população.

No site da campanha, é possível saber mais sobre as estratégias por meio do Dossiê Big Food.

Comer bem na escola: uma lição pra vida toda

 

 

A alimentação escolar entrou na pauta da ACT com a campanha Comer Bem na Escola, Lição pra Vida Toda, outra parceria nossa com o Idec, a FIAN Brasil e o Instituto Desiderata. 

Foram duas fases, entre junho e julho, e agora no mês de novembro, impactando 20 milhões de pessoas, com a mensagem sobre a importância da escola na promoção da alimentação saudável, sem ultraprocessados. As peças incluíram vídeos para emissoras de TV abertas e fechadas, spots em rádios, e artes nas redes sociais, mídias digitais e painéis e mobiliário urbano no Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. 

 

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Apesar da magnitude de seu impacto, o álcool ainda carece da devida atenção por parte do poder público. A normalização do consumo, aliada às estratégias da indústria de bebidas alcoólicas para promover e vender cada vez mais os seus produtos, torna esse desafio um problema global para a saúde pública. Contrariando ideias comumente difundidas, pesquisas recentes, respaldadas pela Organização Mundial da Saúde, afirmam que não há quantidade segura de ingestão de álcool. 

A OMS lançou a iniciativa SAFER, em 2018, buscando apoiar governos na redução do uso nocivo do álcool. SAFER é acrônimo para um pacote de medidas, tais como:

 

Submeter o álcool a restrições

Avançar na questão do uso de álcool e dirigir

Facilitar o tratamento

Executar proibição à propaganda, patrocínio e publicidade

Reajustar preços e impostos dos produtos

 

No primeiro semestre deste ano, um conjunto de organizações como a ACT, a Vital Strategies e a Universidade Católica de Brasília,  começou a trabalhar com a questão, dentro do projeto chamado RESET álcool, que visa a implementação de políticas regulatórias. 

Com a participação de parceiros como Vital Strategies, Universidade Católica de Brasília (UCB), além da ACT, ele busca oferecer suporte técnico aos órgãos governamentais e impulsionar a implementação de políticas regulatórias eficazes, priorizando ações nas áreas-chave: tributação, restrição da publicidade e patrocínio, e redução de disponibilidade.

 

REFORMA TRIBUTÁRIA É DESTAQUE NO ADVOCACY

 

A principal e mais desafiadora pauta deste ano é a reforma tributária, cuja aprovação é tentada há décadas no país. O foco da PEC 45/2019, que trata da reforma tributária, é a simplificação do sistema por meio da unificação dos impostos relativos ao consumo. Embora a mídia e o debate público mais amplo enfatizem a importância da reforma para a melhora do ambiente de negócios do país e o consequente crescimento econômico, há outro lado extremamente importante no debate dessa política pública, que são as alíquotas que serão pagas pelos diversos setores econômicos. Afinal, a reforma estabelecerá quanto de imposto recairá sobre cada setor da economia. 

Na ACT, priorizamos o acompanhamento e a incidência política sobre a reforma tributária neste ano sob essa perspectiva: empresas fabricantes de produtos nocivos à saúde devem pagar mais impostos, pois o preço final do seu produto deve refletir seu custo para a sociedade. Por outro lado, produtos que promovam a saúde devem ser incentivados. 

Produzimos nota técnica, em março, com importantes propostas para a saúde na reforma tributária, como a criação de um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde - tabaco, bebidas alcoólicas, produtos ultraprocessados e agrotóxicos -, a vedação de subsídios para estes produtos, o incentivo fiscal para alimentos saudáveis e a vinculação dos recursos provenientes do imposto seletivo ao SUS. 

Ao longo do ano, atuamos ativa e intensamente nos debates, em reuniões com Executivo e Legislativo, participação em audiências públicas e articulação de coalizões da sociedade civil em defesa dessa pauta. 

Sobre este último aspecto, vale destacar a liderança da ACT, junto com outras organizações, na atuação da coalizão da Reforma Tributária 3S - Saudável, Solidária e Sustentável, movimento que uniu entidades que atuam nas pautas da saúde, sustentabilidade e combate à desigualdades em torno de uma reforma tributária alinhada aos princípios e compromissos firmados pelo país no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 

A despeito do forte lobby empresarial, há motivos para comemoração, como a criação do imposto seletivo e de uma cesta básica saudável com alíquota zero. Evidentemente, não alcançamos todos os objetivos: alguns pontos importantes, como a vinculação das receitas ao SUS, foram ignorados, enquanto alguns retrocessos, como a possibilidade de haver alíquotas reduzidas para quaisquer tipos de alimentos e agrotóxicos, podem se materializar. 

As principais decisões serão tomadas durante a regulamentação da reforma tributária, ao longo dos próximos anos. 

 

TABACO E ALIMENTAÇÃO EM DESTAQUE NO JURÍDICO

Além das publicações lançadas este ano, já destacadas acima, tivemos conquistas importantes tanto na área de alimentação quanto na de tabaco. 

 

Regulação da publicidade de ultraprocessados

A Advocacia-Geral da União firmou posicionamento de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem o dever-poder de regular a propaganda de alimentos com alto teor de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio e bebidas com baixo valor nutricional e que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na RDC nº 24/2010 que trata do tema. 

A norma determina, ainda, que toda promoção comercial desses produtos tenha veiculação de alertas sobre os perigos do consumo excessivo e sobre as doenças a eles relacionadas e veda o uso de recursos de marketing que possibilitem interpretação falsa, erro e confusão quanto aos produtos. 

A decisão da AGU foi dada em processo administrativo promovido pelo Conar, e está fundamentada em parecer da Consultoria Geral da União.

 

 

Após a edição da RDC, representantes da indústria de alimentos ultraprocessados questionaram judicialmente a sua validade e a competência da Anvisa. Ao todo foram propostas 11 ações judiciais, sendo que em 4 delas, as decisões foram favoráveis à Anvisa e estão encerradas. As demais seguem em tramitação.  Com o posicionamento firmado pela AGU, espera-se que o Poder Judiciário decida em favor da agência e da RDC 24/2010.

 

Venda de cigarros com outros produtos

Fabricantes de cigarros desistiram de seus recursos no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e ficou prevalecendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proíbe a Souza Cruz e a Phillip Morris de vender cigarros com quaisquer outros produtos, com multa de R$ 750.000,00 em caso de violação. 

Essa decisão é fruto de recurso apresentado pela ACT, que atuou como assistente no processo. Na primeira instância, o Ministério Público fez acordo que permitia às empresas vender cigarros com alguns produtos, como cinzeiros. O Tribunal anulou o acordo.

 

Regulação de aditivos em produtos de tabaco

O Supremo Tribunal Federal decidiu que vai julgar novamente a regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC 14/2012) a respeito de aditivos em produtos de tabaco  e que a decisão valerá para todo o país. A ação é movida pela empresa Cia. Sulamericana de Tabacos, que não tem autorização da Receita Federal para funcionar no Brasil por ser devedora contumaz de mais de R$2.174.307.557,34 em tributos. Esse julgamento deve ocorrer em 2024.

O STF já havia apreciado a matéria em 2018, quando julgou improcedente ação movida pela Confederação Nacional da Indústria, reconheceu competência da Anvisa para a regulação e manteve a constitucionalidade da norma.  Contudo, nesse ponto, por uma questão de quórum, o STF decidiu que a decisão não teria efeito vinculante. Isso fez com que surgissem mais de 40 novas ações na Justiça Federal (uma delas é a ação da Sulamericana). Aqui, explicamos mais o caso. 

Apesar de mais de dez anos da aprovação da regulação, a Souza Cruz e a  Phillip Morris, que detêm juntas mais de 90% do mercado de cigarros no país, nunca foram obrigadas a cumprir a norma em razão de decisões judiciais provisórias. São anos de litígios promovidos pela indústria do tabaco para questionar essa regulação e a competência da Anvisa, em evidente interferência para retardar a implementação da norma e invalidá-la, e enfraquecer a agência reguladora. Com isso, estão disponíveis no mercado muitas opções de cigarros e fumos para narguilé com sabores, estratégia de negócio para atrair jovens ao consumo, facilitando a iniciação. Cria-se, assim, uma geração de consumidores de produtos que causam forte dependência, doenças e morte precoce.

O STF vai apreciar novamente a matéria quando todas as manifestações do Ministério Público nos diversos processos, e todas as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com destaque para o precedente formado com força vinculante para as demais ações nesta região, e pelo próprio STF reconhecem a competência da Anvisa e a constitucionalidade da norma.

 

Venda online de cigarros eletrônicos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou sentença que não reconhecia a responsabilidade da empresa Rappi pela venda ilegal de cigarros eletrônicos e assessórios em sua plataforma de comércio eletrônico. A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para impedir a venda online desses produtos, cuja comercialização é vedada por norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC 46/2009), e condenar a empresa ao pagamento de danos morais coletivos.  A ACT atua como amicus curiae.

O processo retornará à primeira instância para a produção de provas e novo julgamento, com a oportunidade, portanto, de uma nova sentença em defesa da saúde pública, consumidores e jovens. Esse processo é muito importante por ser o único, até o momento, com esse objeto.  Como essa venda ilegal tem ocorrido em diversas outras plataformas de comércio eletrônico regulares, as decisões proferidas neste caso serão referência para futuras ações.

 

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FICHA TÉCNICA

Diretoria: Mônica Andreis (Diretora Geral), Paula Johns (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)

Edição: Anna Monteiro

Redação: Rosa Mattos 

Mídias sociais: Victória Rabetim

Direção de arte: Ronieri Gomes