Um dos destaques do Boletim da ACT de outubro é a sétima edição do Relatório Luz de 2023, documento que faz uma análise do cumprimento das metas da Agenda 2030 no Brasil. Escrito por 82 especialistas de 41 instituições, o documento faz uma análise do cumprimento das metas da Agenda 2030 pelo país, tendo como base dados oficiais divulgados pelo governo federal.  Ao lado do combate à pobreza e erradicação da fome, o avanço do desmatamento e das queimadas bateram uma sucessão de recordes. O documento mostra um cenário alarmante para o Brasil: 102 metas (60,35%) em situação de retrocesso, 14 (8,28%) ameaçadas. Além disso, 16 metas (9,46%) estão estagnadas em relação ao período anterior e 29 (17,1%) mostram progresso insuficiente. Apenas três metas (1,77%) apresentam um progresso satisfatório e em quatro (2,36%) delas não há dados suficientes para uma classificação precisa, sendo que uma (0,59%) não se aplica ao país. 

A ACT faz parte do Grupo de Trabalho da Agenda 2030 e acompanha de perto alguns dos ODS, especialmente os de saúde e os que têm relação com nossa área de atuação. Alessandra Nilo, co-facilitadora  do GT da Agenda 2030, conversou com o Boletim da ACT e fez um balanço dos principais indicadores. 

Lançamos nova fase da campanha que alerta sobre os males causados à saúde pelos produtos cheios de sódio, gorduras, açúcar e aditivos, entre outros, desta vez intitulada "Não à farra dos ultraprocessados". As peças mostram o lobby das principais empresas do setor para receberem alíquotas especiais na reforma tributária e mantêm o nosso abaixo-assinado pelo fim de incentivos a quem faz mal.

Nunca é demais lembrar que, apenas no Brasil, esses produtos causam, por ano, 57 mil mortes. Estamos em mobilização junto com outras organizações e sociedades médicas, refletindo a nossa busca pela construção de uma sociedade mais saudável e justa. Não faz sentido que produtos tão nocivos recebam incentivos e precisam ter impostos seletivos. 

Também conhecido como “imposto do pecado”, este tipo de tributação tem a finalidade de aumentar o preço final dos produtos e desestimular seu consumo, já que causam prejuízos à sociedade e externalidades negativas, como é o caso do tabaco, bebidas alcoólicas, ultraprocessados, agrotóxicos, combustíveis fósseis e poluentes atmosféricos, além de armas de fogo, revólveres, pistolas e munição. 

 

Boa leitura, 

Anna Monteiro

Diretora de Comunicação

 

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O Relatório Luz 2023, que acaba de ser lançado, mostra que as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável não estão sendo cumpridas e apenas três apresentam progresso satisfatório. A Coordenadora Geral da Gestos, que atua como co-facilitadora do Grupo de Trabalho da Agenda 2030, Alessandra Nilo, conversou com o Boletim ACT sobre o documento. 

 

Quais são os principais dados levantados e quais os desafios para os próximos sete anos?

Os dados refletem a trajetória de um ciclo de destruição de políticas públicas, erosão dos orçamentos e de sistemas de monitoramento essenciais para o alinhamento nacional à Agenda 2030, além de um Pacto Federativo ainda não adequado. E isso impacta, principalmente, nas desigualdades estruturais, no acesso à saúde e no cuidado com o meio ambiente. Eles indicam ainda que o governo Lula III precisará de foco afinado e esforço redobrado para retirar o país de uma situação que continua dramática, particularmente para milhões de pessoas que são vítimas de variadas, e por vezes sobrepostas, formas de violências, com destaque para aquelas baseadas em gênero, orientação sexual, raça e condição econômica. 

 

Vou começar a falar sobre os ODS que têm mais sinergia com os temas que trabalhamos na ACT. Em relação ao ODS 3, que diz respeito à saúde e bem-estar, como o país está? Há muito atraso ou retrocesso?

Das 13 metas analisadas no ODS 3, cinco delas estão em retrocesso, quatro estão ameaçadas, duas insuficientes e outras duas estagnadas, ou seja, não vemos progresso satisfatório em nenhuma das metas do ODS 3.

É importante destacar que o orçamento do Ministério da Saúde para 2022 sofreu uma redução de 20% em relação ao ano anterior, passando de R$ 200,6 bilhões para R$ 160,4 bilhões. Nos primeiros dois anos da pandemia, houve um aumento no orçamento de saúde devido a decretos extraordinários e de calamidade pública que flexibilizaram o teto de gastos, mas esses recursos de urgência não foram repetidos em 2022. Isso ameaçou ainda mais a qualidade e disponibilidade dos serviços de saúde no país.

Os impactos da pandemia são muito evidentes, com mais de 1.200 profissionais de saúde perdendo suas vidas e quase um milhão de atendimentos eletivos sendo adiados ou cancelados. Além disso, houve uma queda significativa na taxa de vacinação, embora 80,56% da população tenha recebido pelo menos duas doses da vacina contra a Covid-19. A cobertura das demais vacinas obrigatórias no país ficou em 67,94%, com números ainda mais baixos nas Regiões Norte (63,03%) e Sul (74,21%).

 

No ODS 1, de erradicação da pobreza, quais os principais pontos de destaque?

No ODS 1, temos seis das sete metas em retrocesso e uma ameaçada. Essa situação se deve a vários fatores, incluindo o ciclo de empobrecimento de uma parte considerável da população, o retorno do país ao Mapa da Fome, restrições no acesso aos serviços públicos e o Governo Bolsonaro.

Como mostra a série histórica do Relatório Luz, as graves tendências de perda de renda e do emprego em milhões de domicílios são anteriores a 2020, determinadas pela erosão de políticas públicas estruturantes e por reformas como a Trabalhista e a da Previdência, além da implementação da Emenda Constitucional 95 em 2016. Os volumosos recursos públicos para políticas sociais, com nítido interesse eleitoral, liberados em 2022, não contribuíram, tampouco, para que o país avançasse para a erradicação da pobreza.

É importante mencionar que o Estado brasileiro não atualizou nem mesmo o padrão internacional usado para avaliar a pobreza extrema desde 2015, que é de US$ 1,90 por dia (cerca de R$ 9,22 na cotação de 30 de agosto). Os dados mais recentes disponíveis no Painel ODS Brasil são de 2020, refletindo o desinteresse em lidar com essa questão de forma eficaz.

 

No ODS 10, de redução das desigualdades, estamos deixando muita gente para trás?

No governo anterior, as desigualdades socioeconômicas no Brasil aumentaram significativamente e os impactos mais profundos são sobre as mulheres e meninas, população negra, povos indígenas e grupos sociais historicamente mais vulneráveis, principalmente nas regiões Norte e Nordeste.

Isso aconteceu devido à política econômica, às escolhas ideológicas, à falta de capacidade técnica do presidente e de sua equipe, à resposta inadequada à pandemia e até mesmo por fatores externos, como a Guerra Rússia-Ucrânia.

Um exemplo disso é a meta 10.1, que visa a aumentar a renda dos 40% mais pobres da população a uma taxa superior à média nacional. Após três anos de retrocesso, houve algum progresso, mas ainda insuficiente. Mesmo com o reaquecimento do mercado de trabalho após a pandemia e o Programa Auxílio Brasil, que substituiu o auxílio emergencial e o Bolsa Família em 2022, a desigualdade econômica não diminuiu de forma significativa, deixando a população mais pobre em situação vulnerável.

Há muito trabalho a ser feito, e revogar a Emenda 95 é uma medida fundamental para começarmos a reverter essa situação.

 

E em relação ao ODS 2, de fome zero, sabemos que houve a volta do Brasil ao Mapa da Fome. O que você comenta a respeito?

O ano de 2022 foi um período de seis anos em que tanto o governo federal quanto o Congresso Nacional tiveram um impacto desastroso no cumprimento do ODS 2. Experimentamos altas taxas de inflação, a descontinuação de programas sociais, mudanças prejudiciais na legislação trabalhista, aumento do desemprego e demandas de saúde nas famílias agravadas pela má gestão da pandemia. Isso resultou em um quadro alarmante de pobreza, fome e insegurança alimentar, afetando quase 66 milhões de pessoas, o que representa 30,7% da população, em 2022.

Diante dessa situação, o VII Relatório traz recomendações urgentes aos governos, por exemplo, é essencial aumentar os investimentos no Bolsa Família e nas medidas de combate à pobreza. Precisamos também reformar o sistema tributário para promover alimentos saudáveis e taxar alimentos ultraprocessados; criar uma Política Nacional de Abastecimento com foco na produção local e estoques de alimentos básicos; acompanhar constantemente a insegurança alimentar de povos indígenas e populações tradicionais, adaptando políticas às suas necessidades específicas. 

 

O ranking do Brasil não é bom também em relação ao ODS 5, de igualdade de gênero, estamos em 92º lugar entre 153. Quais os principais desafios para haver alguma melhora?

Analisamos nove metas do ODS 5 e infelizmente todas estão em retrocesso ou não apresentam avanços suficientes. O baixo orçamento para essa área tem sido um desafio persistente, e a situação piorou durante o governo Bolsonaro. Além disso, o Plano Plurianual 2020-2023 não considerou as demandas de gênero.

A situação do ODS 5 no Brasil é muito preocupante, mas o VII Relatório Luz aponta algumas soluções práticas para mudar esse cenário. Entre elas, destacamos a necessidade de aumentar o orçamento para prevenir a violência contra mulheres e meninas, levando em conta a diversidade. É importante também aplicar multas a empresas que desrespeitem a igualdade de gênero e revogar a Lei da Alienação Parental.

Outras medidas incluem a punição de partidos políticos que não cumpram as cotas de representação de mulheres e pessoas negras, além de informar a população sobre os serviços de saúde sexual e apoio disponíveis para mulheres em situação de violência. Também é fundamental incluir a educação sexual integral no currículo escolar desde a educação fundamental. Essas ações podem fazer a diferença para avançarmos no ODS 5 no país.

 

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Não à farra dos ultraprocessados 

Está no ar mais uma edição da campanha “Doce Veneno”, da ACT Promoção da Saúde com apoio da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável. Com o slogan “incentivos fiscais apenas para alimentos saudáveis”, a campanha trata da reforma tributária e denuncia o lobby da indústria de alimentos, que busca pagar menos impostos a despeito dos impactos negativos na saúde da população, a “farra dos ultraprocessados”.

 

 

As peças da campanha poderão ser vistas em mídias digitais, em comerciais de canais abertos e por assinatura, rádio, jornal impresso e painéis eletrônicos. Uma estratégia diversificada, com o intuito de reunir o maior número de assinaturas na petição hospedada no site www.doceveneno.org.br, e que será enviada ao Senado, onde o projeto de reforma tributária vem sendo discutido. 

 

 Imposto seletivo na reforma tributária 3S

Com a tramitação da PEC 45 no Senado Federal, organizações da sociedade civil reuniram-se para manifesto em defesa de uma reforma tributária 3S: saudável, solidária e sustentável. Mais de 130 entidades lançaram um manifesto direcionado aos senadores e senadoras, que expressa preocupação com o lobby de indústrias de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente que tentam esvaziar e sabotar o imposto seletivo e pressionar por isenções e benefícios fiscais. 

 

 

O manifesto pede que as alíquotas reduzidas e tratamento fiscal favorecido seja destinado apenas aos produtos que promovam a saúde e a proteção do meio ambiente, como alimentos essenciais da cesta básica, produtos da sociobiodiversidade e da agricultura familiar, bioinsumos agrícolas, produtos de higiene pessoal e medicamentos, e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.

 

Qual legado vai ficar?

Um grupo de 10 associações médicas e organizações não-governamentais gravaram um vídeo em apelo ao Senado, para que deixem um legado positivo para a população, em especial com relação à alimentação saudável, na reforma tributária. 

 

 

“Para que a reforma tributária enfrente a fome e previna doenças, ela precisa incentivar o consumo e a produção de alimentos saudáveis e essenciais, como arroz, feijão, frutas, verduras e legumes. Por outro lado, ela precisa  que bebidas açucaradas  e alimentos ultraprocessados, que fazem mal à saúde, recebam taxações mais altas, como o tabaco e o álcool”, afirma o vídeo-manifesto, publicado em redes sociais e no Youtube.  

Em outro vídeo explicativo, a coordenadora de inovação e estratégia da ACT, Marília Albiero, apresenta o andamento do atual debate sobre alimentação adequada e saudável na reforma tributária. O vídeo mostra as brechas que o lobby da indústria de ultraprocessados busca aproveitar para conseguir tratamento fiscal favorecido para os seus produtos, o que seria um enorme retrocesso para saúde das famílias brasileiras. 

Sobre o tema, a ACT promoveu, com o Grupo de Direito e Políticas Públicas da Universidade São Paulo, no último dia 26, um encontro sobre a reforma tributária e a promoção da saúde. Foi na Faculdade de Direito da USP e reuniu especialistas de diversas áreas, que debateram com representantes do Ministério da Fazenda. 

 

Congresso discute cigarros eletrônicos

O cigarro eletrônico foi foco de debate em audiência pública realizada na Comissão de

Assuntos Sociais do Senado Federal no último dia 28 de setembro, por sugestão da senadora Soraya Tronicke (PODEMOS/MS). Ao tomar conhecimento, a ACT buscou participar da mesa e, ao ser aprovada, destacou a resolução da Anvisa que regula o tema, já que o evento marcado destacava a falta de regulamentação. 

A presidência da comissão, porém, não considerou todas as indicações aprovadas em requerimento feito por outros senadores para convidar nomes relevantes da comunidade nacional e internacional, especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil.

Diante disso, a ACT se manifestou em nota pública apontando forte pressão do setor produtivo em favor da liberação dos dispositivos eletrônicos para fumar na audiência. "A declaração de conflito de interesses é fundamental para a transparência, seja por parte de quem mantém vínculo com o setor regulado, ou apresenta estudos e análises por ele financiado, sob risco de que os ouvintes não estejam alertados sobre o fato", diz a nota.

 

Epidemia de tabaco agrava disparidades

Mais de duzentas organizações lideradas pela Ação sobre Tabagismo e Saúde (ASH), entre elas a ACT, assinaram manifestação ao Comitê das Nações Unidas para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CERD) pedindo que países-partes acatem a Recomendação Geral n.º 37 no que diz respeito à redução e prevenção dos danos do tabaco.

 

 

A proposta provoca uma mudança histórica na política de controle do tabaco, reconhecendo que a epidemia do tabaco agrava as disparidades na saúde pública. “A indústria do tabaco viola diariamente numerosos direitos humanos legalmente protegidos através da produção, comercialização e venda de um produto viciante e mortal – os cigarros”, disse Kelsey Romeo-Stuppy, advogada-gerente da ASH. 

 

Interferência da indústria do tabaco

Organizações da sociedade civil prepararam relatórios destacando a influência da indústria tabagista em políticas de saúde nas Américas, como parte da preparação para a  10a Conferência das Partes (COP-10) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde e a Reunião das Partes do Protocolo para eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (MOP-3), ambas em novembro, no Panamá.

São duas análises sobre a interferência do setor tabagista, focando na América Latina, Caribe e Brasil. O objetivo é destacar os conflitos de interesse entre políticas de saúde e a indústria, enfatizando o impacto na implementação do tratado da OMS, apoiado por 182 nações, incluindo o Brasil.

 

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O primeiro post de setembro repercutiu o XVI Seminário Alianças, realizado no final de agosto em Brasília e que teve como tema da abertura “Saúde e desenvolvimento”, com o diretor-geral do Instituto Nacional do Câncer, Roberto Gil. Na sequência, informações sobre a pesquisa DataFolha que mostra que a maioria da população brasileira apoia as medidas regulatórias defendidas pela ACT, incluindo a tributação de produtos nocivos à saúde. Outro texto apresenta uma situação preocupante na saúde nos Estados Unidos: mais mulheres têm morrido por causas relacionadas às bebidas alcoólicas. 

 

 

 

E o blog também trouxe um alerta especial a formadores de opinião, sobretudo nas áreas de economia e política, que publicaram posts defendendo o fim do contrabando, com um discurso favorável a baixar impostos de produtos como cigarro eletrônico e bebidas alcoólicas. A questão é que são publicidade financiadas pela indústria do tabaco. Fechamos o mês falando sobre a nova edição do Relatório Luz.

 

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Reino Unido e a “geração livre de fumo” 

O governo britânico pretende proibir a venda de cigarros convencionais para qualquer pessoa nascida em ou após 1º de janeiro de 2009, para impedir que esses produtos sejam adquiridos legalmente por jovens que completem 14 anos em 2023 na Inglaterra. 

A proposta tornará crime a venda de produtos de tabaco a esses jovens, aumentando efetivamente a idade para fumar em um ano por ano, até que se aplique a toda a população. Isto tem o potencial de eliminar gradualmente o tabagismo entre os jovens quase completamente já em 2040, diz um comunicado do gabinete do primeiro-ministro. 

Se o Parlamento aprovar a medida, só será aplicada na Inglaterra - e não na Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales. Medida semelhante aprovada na Nova Zelândia no ano passado proíbe a venda de tabaco aos nascidos depois de 2008. 

No entanto, surge uma controvérsia: enquanto o governo britânico quer evitar que uma geração de jovens comece a fumar o cigarro convencional, também permite o comércio de produtos de tabaco aquecido e de cigarros eletrônicos, e incentiva o uso destes  como tratamento para aqueles que desejam parar de fumar o cigarro convencional, inclusive com a doação de kit gratuito de cigarro eletrônico a um milhão de fumantes.  Em outras palavras, embora a intenção seja impedir o início do consumo do cigarro convencional entre jovens, o governo britânico pode acabar promovendo o aumento de consumo de dispositivos eletrônicos para essa mesma população.

Entendemos que, apesar de ser uma política inovadora e importante, é essencial adotar estratégias abrangentes e coesas em todo o país, garantindo que todas as formas de consumo de tabaco, incluindo os cigarros eletrônicos, sejam consideradas. Somente com políticas públicas consistentes e baseadas em evidências poderemos verdadeiramente proteger as gerações futuras dos danos causados pelo tabagismo.

 

Justiça confirma norma da Anvisa de propaganda

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou, em 2019, a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 24/2010, que regula a propaganda de alimentos com alto teor de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio e bebidas com baixo valor nutricional, para determinar que toda promoção comercial desses produtos tenha veiculação de alertas sobre os perigos do consumo excessivo desses nutrientes e as doenças relacionadas, e vedar o uso de recursos de marketing que possibilitem interpretação falsa, erro e confusão quanto aos produtos.

Após a edição da resolução, associações que representam a indústria de alimentos ultraprocessados questionaram judicialmente a sua validade e a competência da Anvisa para a norma. Ao todo foram propostas onze ações judiciais, sendo que em quatro delas as decisões foram favoráveis à Anvisa e estão encerradas. As demais seguem em tramitação.  Em julho deste ano, o Advogado-Geral da União  aprovou parecer da Consultoria Geral da União que conclui que a Anvisa tem o dever-poder de regulamentar a matéria e que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na RDC nº 24/2010. 

Em setembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu mais uma decisão favorável à Anvisa, em ação movida pela Associação Brasileira Das Indústrias De Biscoitos, Massas Alimentícias E Pães & Bolos Industrializados - ABIMAPI. A 6ª Turma deu provimento à apelação da AGU, confirmando que a Anvisa não extrapolou seu poder regulamentar e a validade da resolução. O julgamento foi decidido por unanimidade: o entendimento foi de que a RDC 24/2010 não restringe o direito à publicidade e nem impõe restrições à iniciativa privada, mas protege o consumidor, oferecendo-lhe informações consideradas essenciais para se fixar melhores hábitos alimentares, visando assegurar a todos o direito à saúde.

 

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PGR se manifesta a favor de resolução que restringe aditivos em cigarros

Jota, 26/9/23

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é constitucional a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe o uso de aditivos em produtos fumígenos derivados do tabaco – notadamente os cigarros.

 

Sedentarismo, hipertensão e consumo de ultraprocessados são fatores de risco para demência

Folha de S. Paulo, 21/9/23

O principal fator de risco para a demência é o envelhecimento. Estudos científicos publicados recentemente jogam nova luz sobre três delas: o sedentarismo na idade adulta, a hipertensão e a má alimentação.

 

Brasil precisa combater o racismo para superar a insegurança alimentar

Terra, 20/9/23

Um estudo pioneiro reflete sobre como se expressam as desigualdades de raça, classe e gênero no processo alimentar do Brasil. O livro "Prato do Dia: Desigualdades. Raça, Gênero e Classe Social nos Sistemas Alimentares" foi lançado pela Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Fian Brasil).

 

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FICHA TÉCNICA

Diretoria: Mônica Andreis (Diretora Geral), Paula Johns (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)

Edição: Anna Monteiro

Redação: Emily Almeida e Rosa Mattos 

Mídias sociais: Victória Rabetim

Direção de arte: Ronieri Gomes