Parecer Jurídico sobre Embalagem Padronizada

23.05.19


ACT Promoção da Saúde e Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer

Confira o parecer jurídico sobre embalagem padronizada para os maços de cigarro, uma das medidas propostas pelo projeto de lei 769/2015, de autoria do senador José Serra.

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