Publicidade infantil é ilegal no Brasil
11.04.23
A publicação “Publicidade infantil é ilegal no Brasil” foi elaborada em parceria pelo Instituto Alana, ACT Promoção da Saúde e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -Idec, e pelo advogado e procurador de justiça aposentado (MP-SP), João Lopes Guimarães Júnior.
Ela analisa a questão no ordenamento jurídico brasileiro e reúne precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em que reconhecem a abusividade da publicidade dirigida à criança. Outro ponto de destaque é o impacto da publicidade de ultraprocessados na saúde infantil.
