Reforma Tributária: entenda os principais pontos para a promoção da saúde e preocupações de organizações como a ACT e as relacionadas à sustentabilidade e justiça social - Boletim 193
10.07.23ACT Promoção da Saúde
Editorial
A reforma tributária é o destaque desta edição. Embora o texto tenha sido aprovado em 7 de julho na Câmara dos Deputados, o texto ainda será apreciado pelo Senado e o debate ainda está só no começo, pois serão necessárias várias regulamentações posteriores.
Defendemos, há anos, uma reforma tributária saudável e que seja capaz de arrecadar recursos de forma mais justa e com capacidade de promover a saúde. Ao longo dos últimos anos, nos reunimos diversas vezes com vários parlamentares para apresentar nossa proposta, contida na Nota Técnica 3 “Por uma reforma tributária a favor da saúde”.
No texto que divulgamos logo após a aprovação, saudamos a previsão de criação de um imposto seletivo para bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e vamos acompanhar de perto a futura regulamentação, para defender a devida tributação de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e produtos ultraprocessados, com vistas a reduzir seu consumo e prevenir doenças. No entanto, nos preocupa a inclusão, de última hora, de um dispositivo que permite que itens com alíquota reduzida, como “produtos agropecuários” e “alimentos para consumo humano”, fiquem de fora da lista de produtos sobre os quais incidirá o imposto seletivo. Trata-se de uma brecha para que produtos ultraprocessados, agrotóxicos e até mesmo produtos associados ao cultivo de fumo escapem da sobretaxa, o que seria um enorme contrassenso diante da proposta de imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Infelizmente, a vinculação de recursos do imposto seletivo para aumentar a arrecadação do Sistema Único de Saúde (SUS), que era defendida pela ACT, não foi contemplada no texto, assim como a vedação de subsídios para esses produtos.
Foi incluída a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos, com alíquota zero e cuja lista de alimentos integrantes também será definida posteriormente. Caso respeite o artigo 6 da Constituição Federal e o direito humano à alimentação saudável, siga as orientações do Guia Alimentar para População Brasileira e seja composta exclusivamente por alimentos in natura, minimamente processados ou ingredientes culinários, sua criação pode vir a ser um importante marco para o direito à alimentação adequada e saudável. Você, que nos acompanha, terá constantemente atualizações em nossas redes sociais.
Na entrevista, a gerente do Programa RESET Álcool no Brasil, da Vital Strategies, Sheila Rizzato, fala sobre o novo projeto que tem a ACT como parceira e vai focar em medidas pontuais, como tributação, regulação e marketing.
O ACT Legal aborda duas questões muito importantes: o futuro dos aditivos nos cigarros e a indicação de advogado da indústria do tabaco a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça.
Boa leitura,
Anna Monteiro
Diretora de Comunicação
Consolidando uma parceria de longa data, nas áreas de controle do tabaco e promoção da alimentação saudável, a ACT e a Vital Strategies estão participando, mais uma vez, em um projeto para trabalhar a questão do álcool no Brasil. Conversamos com Sheila Rizzato Stopa, gerente do Programa RESET Álcool no Brasil, que desmistifica conceitos como “beber com moderação” e explica o tamanho do desafio de se trabalhar com o tema.
Quais são as principais linhas do projeto, que é pioneiro nas ações de financiamento de ações para controle do álcool?
A Vital Strategies deu início à iniciativa RESET Álcool em meados de 2022, com o intuito de reduzir danos relacionados ao consumo de álcool. No Brasil, as atividades do RESET foram iniciadas em fevereiro de 2023, sendo o sexto país a aderir à iniciativa, ao lado de México, Colômbia, Quênia, Sri Lanka e Filipinas. A ACT Promoção da Saúde e Universidade Católica de Brasília (UCB) são parceiros para as frentes de advocacy e estudos econômicos, respectivamente. O propósito do RESET é prover a órgãos de governo apoio técnico no intuito de (re)orientar ações e políticas de enfrentamento ao consumo de álcool, com o apoio da sociedade civil e instituições de pesquisa. As principais linhas de atuação são: (i) tributação, fornecendo aporte para a adoção de tributos onerosos e seletivos para as bebidas alcoólicas, de modo a reduzir o consumo, especialmente entre a população mais vulnerável do ponto de vista socioeconômico; (ii) regulação e restrição da disponibilidade; e (iii) publicidade e patrocínio. Em países onde o consumo de bebidas alcóolicas tem forte componente cultural, como é o caso do Brasil, a atuação nessas últimas duas frentes torna-se um grande desafio.
Nos últimos tempos, temos visto mais reportagens sobre os danos causados ao organismo pelo consumo de bebidas alcoólicas. Está havendo mais conscientização?
É difícil afirmar que existe mais conscientização. Acho que é mais seguro afirmar que existe mais acesso à informação. Se refletirmos sobre as últimas duas décadas, o Brasil deu um salto em relação à produção de ciência, acesso à internet, redução de analfabetismo etc. Com isso, é de se esperar que aumente um pouco a compreensão de que as bebidas alcoólicas causam malefícios, muito embora culturalmente seja um hábito difundido e estimulado amplamente no país. No entanto, devemos considerar que reconhecer que uma determinada prática pode causar malefício à saúde não significa necessariamente a adoção de comportamentos de proteção: uma pessoa pode entender que o consumo de álcool faz mal à saúde e ainda assim não o evitar. Isso é bastante controverso, porém real.
Um outro fator que contribui para isso é a falta de consenso entre profissionais de saúde. Existem muitas evidências sobre a não existência de uma dose ou quantidade segura de álcool para consumo, mas alguns profissionais insistem, por exemplo, na recomendação do consumo de vinho.
Quais são os maiores desafios, no país, para colocar em prática um plano de ação que previna o uso do álcool e regule o mercado?
Acredito que o maior adversário sempre será o próprio mercado. A indústria é forte e perversa, na maioria das vezes, desenvolvendo estratégias para alcançar públicos de todas as idades, mas em especial os mais jovens. Esses, por sua vez, são os que possuem maior consumo abusivo de álcool, levando à perda de produtividade e sinistros de trânsito, por exemplo.
Recentemente, vi um estudo desenvolvido pelo Datafolha em parceria com uma marca de cerveja famosa no Brasil. Esse estudo, sobre como estamos vivendo de modo acelerado, foi divulgado por páginas grandes em redes sociais, páginas essas que abordam a temática da saúde mental. Mesmo o estudo não abordando diretamente a questão do álcool, a divulgação dos resultados e a recomendação de “desacelerar” foi inserida no site da marca da cerveja, o que é, no mínimo, uma atitude maliciosa. Não tem como não questionar o intuito da marca na abordagem adotada nesse exemplo.
A indústria de bebidas alcoólicas não preza pelo bem-estar da população e sim pelo lucro. É por isso que é possível vê-la tão facilmente patrocinando eventos grandes, como o Carnaval e até mesmo o São João. Além de, claro, os eventos esportivos, sempre associando o ato de beber a algo bom. Com tantos malefícios já descritos, com base em evidências científicas, já não faz mais sentido brindar falando “saúde”.
Estamos aguardando o desenrolar da reforma tributária. O Ministério da Saúde publicou nota técnica defendendo a elevação dos tributos sobre tabaco e álcool. Qual a expectativa e como deveria ser a política tributária para esse produto?
A expectativa é de que sejam adotados impostos seletivos para esses produtos. Tudo indica que isso acontecerá, visto que está na proposta de emenda à constituição apresentada ao Congresso recentemente. Claro que o texto corre o risco de sofrer alterações, mas há expectativa de que seja aprovado. Em relação ao imposto seletivo, será definido por meio de lei complementar. A Vital Strategies, junto com a ACT e boa parte da sociedade civil, está trabalhando em articulação com órgãos de governo no intuito de fornecer aporte com evidências científicas e auxiliar na construção dessa política tributária. A forma como se dará ainda não está definida, mas possibilidades vêm sendo estudadas e testadas.
Posicionamentos pós-aprovação
Na última sexta-feira, dia 7, a ACT preparou uma nota pública saudando a aprovação da PEC 45/2019 da reforma tributária, pela Câmara dos Deputados. Da perspectiva da promoção da saúde, a aprovação traz indicativos de mudanças positivas, com a previsão de criação de um imposto seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Preocupa, no entanto, a inclusão, de última hora, de um dispositivo que permite que itens com alíquota reduzida - como “produtos agropecuários” e “alimentos para consumo humano” - fiquem de fora da lista de produtos sobre os quais incidirá o imposto seletivo. Trata-se de uma brecha para que produtos ultraprocessados, agrotóxicos e até mesmo produtos associados ao cultivo de fumo escapem da sobretaxa, o que seria um enorme contrassenso diante da proposta de imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Além deste ponto, a vinculação de recursos do imposto seletivo para aumentar a arrecadação do Sistema Único de Saúde (SUS), que era defendida por nós, também não foi contemplada no texto, assim como a vedação a subsídios para estes setores.
Junto com organizações da Reforma 3S - Saudável, Solidária e Sustentável, também divulgamos nota apontando os avanços e pontos que nos preocupam, além dos que já havíamos exposto em nosso posicionamento, como a ausência de menção à mudanças climática ou à redução de emissões de gases de efeito estufa, em confronto direto à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que determina a inclusão do tema no sistema tributário.
Interesses privados x reforma tributária
No último dia 5, a 17a Conferência Nacional de Saúde, que reuniu milhares de participantes em Brasília, inclusive a ACT, aprovou uma moção pelo aumento de impostos sobre produtos ultraprocessados no âmbito da reforma tributária, proposta pelo Conselho Federal de Nutricionistas.
O texto final da reforma tributária inclui tabaco e álcool como produtos que fazem mal à saúde e, portanto, devem ter tributos majorados, mas não trouxe definições sobre os ultraprocessados. As indústrias fabricantes desses produtos fazem pressão para que o governo dê tratamento fiscal diferenciado e benéfico para seus produtos.
Entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, vêm desqualificando o Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, e a classificação NOVA, que distingue alimentos pelo grau de processamento. Além disso, numa audiência pública, usou mentiras para se referir ao estudo sobre mortes causadas pelo consumo de ultraprocessados.
Manifesto
Diversas organizações se reuniram em um manifesto em defesa de uma reforma tributária que previna doenças promovendo a alimentação adequada e saudável. O texto, até o dia 7, contava com o apoio de 92 organizações e grupos de pesquisa, como a Ação da Cidadania, o Instituto Comida e Cultura, e 3,5 mil adesões de pessoas físicas, entre elas a apresentadora e chef de cozinha Bela Gil, o pediatra Daniel Becker e o médico e pesquisador Carlos Monteiro.
Saiba como foi a reação das organizações da sociedade civil, em matéria publicada em nosso Blog.
Projetaço
Para chamar a atenção para os riscos que a alimentação saudável está correndo de ter os preços aumentados, com as pressões da indústria alimentícia no texto da reforma tributária, a ACT organizou uma projeção em pontos de Brasília, incluindo o Congresso Nacional, e em São Paulo.
As principais mensagens advertiram que os ultraprocessados causam diabetes e que a ciência já tem evidências sobre o tema.
Comida saudável nas escolas
A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei 1662-A/2019, que proíbe a venda e oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas da cidade do Rio de Janeiro. De autoria do deputado César Maia, a aprovação do PL contou com apoio do Núcleo RJ da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Instituto Desiderata e ACT Promoção da Saúde. Agora, o projeto de lei aguarda sanção do prefeito Eduardo Paes.
Blackwashing
A ACT reuniu um grupo especialistas em relações raciais e em saúde, além de movimentos sociais, no final de junho, para a apresentação e discussão do relatório "Blackwashing: Big Food, Big Alcohol e Big Tobbaco". O termo caracteriza o engajamento corporativo na pauta racial, mas que, na verdade, tem o marketing como fim, ao buscar melhorar a reputação da empresa junto à opinião pública e aumentar a recepção em determinados grupos.
O documento elaborado em parceria com pesquisadoras de Universidade Federal Fluminense apresenta ações de companhias da indústria de ultraprocessados, de bebidas alcoólicas e do tabaco realizadas sobretudo após a mobilização internacional levantada pelo movimento antirracista dos Estados Unidos Black Lives Matter diante do assassinato de George Floyd, um homem negro, por um policial branco. O estudo completo será apresentado a público em breve.
A discussão levantou as contradições e os graves impactos para a saúde da população negra causados por tais produtos. A avaliação é que muitas das medidas, como a contratação e treinamento de pessoas negras para cargos de liderança e inclusão de modelos negro(a)s nas propagandas, eram superficiais e ainda confundiam o debate sobre o enfrentamento estrutural do racismo.
Sinais de alerta na saúde
O retrato da saúde da população brasileira hoje mostra sinais de alerta, sobretudo entre brasileiros com idades de 18 a 24 anos: houve aumento de pessoas obesas e consumo abusivo de álcool. O tabagismo está estável, com ligeiro declínio, mas o uso de dispositivos eletrônicos para fumar aumentou, assim como a inatividade física. Esses são alguns dos destaques do Covitel 2023, Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia, desenvolvido pela Vital Strategies e pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a partir da articulação e financiamento da Umane e apoio da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).
Seu objetivo é checar a magnitude das prevalências e do impacto dos principais fatores de risco para doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) na população adulta brasileira.
MonitorACT 18
Você já ouviu a expressão Dia da Marmota, que significa que as coisas se repetem indefinidamente? A reciclagem do discurso da indústria do tabaco para o álcool, alimentação ou outro fator de risco das doenças crônicas não transmissíveis parece se repetir de forma eterna.
Na edição atual do MonitorACT, abordamos esse discurso do medo e do caos, que se recicla, num texto sobre pesquisa da FGV para evitar taxação de ultraprocessados. Segundo os pesquisadores, que não têm expertise na área de saúde, a inatividade física, a renda e a idade têm mais influência na obesidade que a alimentação.
Também abordamos o absurdo do país ter uma área equivalente a mais de três vezes a cidade do Rio de Janeiro para plantar tabaco em vez de alimentos.
Por último, enfatizamos a necessidade de mais tributos e regulação para bebidas alcoólicas, porque são causa de adoecimentos e mortes, contribuem para violência de trânsito e doméstica.
O futuro da regulação de aditivos pode ser decidido
A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC 14/2012), que regula o uso de aditivos em produtos de tabaco, tem enfrentado desafios e desdobramentos jurídicos significativos nos últimos anos.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Anvisa, buscando invalidar a RDC 14/2012. No entanto, o STF não conferiu efeito vinculante à decisão, permitindo que o assunto continuasse sendo debatido nos tribunais.
Atualmente, mais de 40 ações estão em andamento na Justiça Federal da 1ª Região, todas questionando a validade da RDC 14/2012. Com o objetivo de evitar decisões conflitantes, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, em um dos processos, que a decisão do caso seja considerada precedente para os demais. Essa solicitação foi aceita pela Corte Especial, resultando em uma decisão favorável alinhada ao STF. O processo aguarda o resultado de um recurso e está previsto para ser julgado em julho.
Outro desdobramento relevante é um processo relacionado à RDC 14/2012 que chegou ao STF e foi atribuído ao Ministro Dias Toffoli como relator. Em maio de 2023, o processo foi considerado de repercussão geral, o que significa que será novamente julgado pelo plenário do STF, determinando uma definição final sobre o assunto.
É importante destacar também que a empresa Cia Sulamericana de Tabacos, envolvida na ação em tramitação no STF, não possui registro na Receita Federal e na Anvisa devido a um grande valor de impostos não pagos.
O desfecho desses casos, tanto no STF quanto na Justiça Federal, poderá determinar o futuro do uso de aditivos em produtos de tabaco no Brasil.
Vaga no STJ
A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou a lista sêxtupla de candidatos para preencher a vaga destinada à advocacia no Supremo Tribunal de Justiça, que está em aberto. Os seis advogados selecionados, Daniela Teixeira, Luís Cláudio Chaves, Luiz Cláudio Allemand, Otavio Luiz Rodrigues Junior, André Luis Guimarães Godinho e Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes, foram escolhidos pelo Conselho Federal da OAB dentre um total de 34 profissionais inscritos.
Está agendada para o dia 23 de agosto a realização da sessão do Pleno do STJ, na qual serão escolhidos os três nomes a serem encaminhados ao presidente da República, que será responsável por indicar um deles. O novo ministro será nomeado após a aprovação do nome pelo Senado.
A ACT Promoção da Saúde publicou nota de repúdio contra a indicação do advogado Márcio Fernandes, que é ex-diretor jurídico da BAT Brasil. Márcio passou os últimos 27 anos de vida profissional trabalhando na área jurídica e em cargos de confiança da Souza Cruz, o que gera conflito de interesse com as inúmeras causas que tramitam na Justiça.
Prazer, sou uma alcoólatra e quero falar sobre minha vida
Folha de S. Paulo, 19/6/23
Faz exatos quatro anos que não coloco nem um gole de álcool na boca. Justo eu, uma menina que desde os 13 anos encontrou no álcool sua fuga deste mundo. Alcoolizada, tudo ficava mais fácil, mais relaxante e mais possível. Quatro anos e nada de brindar, de tomar uma cervejinha num dia de calor ou um vinho em um agradável dia de domingo.
The Intercept, 6/6/23
Ao menos 22 empresários do agronegócio desembolsaram, juntos, R$ 2,1 milhões para financiar as campanhas de nove parlamentares que agora são membros da Comissão de Saúde na Câmara dos Deputados. O levantamento feito pelo Intercept considerou apenas as doações a partir de R$ 50 mil.
SUS oferece tratamento do tabagismo e dependência da nicotina
Agência Brasil, 13/6/23
O Ministério da Saúde criou o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no Sistema Único de Saúde (SUS), que passa a oferecer tratamento para o tabagismo e dependência da nicotina. A medida tem como objetivo reduzir a prevalência de usuários no país.
FICHA TÉCNICA
Diretoria: Mônica Andreis (Diretora Geral), Paula Johns (Diretora Executiva), Anna Monteiro (Diretora de Comunicação), Daniela Guedes (Diretora de Campanhas e Mobilização), Fabiana Fregona (Diretora Financeira), Adriana Carvalho (Diretora Jurídica)
Edição: Anna Monteiro
Redação: Emily Almeida e Rosa Mattos
Mídias sociais: Victória Rabetim
Direção de arte: Ronieri Gomes
